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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 44722 SP 1994/0005932-9

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 44722 SP 1994/0005932-9
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 01.06.1998 p. 157
Julgamento
12 de Maio de 1998
Relator
Ministro EDSON VIDIGAL
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_44722_SP_12.05.1998.tif
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Ementa

PREVIDENCIARIO. AÇÃO ACIDENTARIA. PRESCRIÇÃO.

1. NA AÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO, O PRAZO PRESCRICIONAL ATINGE SOMENTE AS PRESTAÇÕES PERIODICAS ANTERIORES AO QUINQUENIO LEGAL, E NÃO O FUNDO DE DIREITO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/511488/recurso-especial-resp-44722-sp-1994-0005932-9

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