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20 de Novembro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 401251 BA 2017/0123092-2

    Superior Tribunal de Justiça
    mês passado
    Processo
    HC 401251 BA 2017/0123092-2
    Publicação
    DJ 19/10/2017
    Relator
    Ministro JORGE MUSSI

    Decisão

    HABEAS CORPUS Nº 401.251 - BA (2017/0123092-2) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : GILDO LOPES PORTO JUNIOR E OUTROS ADVOGADOS : ANTÔNIO GLORISMAN DOS SANTOS - BA011089 GILDO LOPES PORTO JÚNIOR - BA021351 FERNANDA DE OLIVEIRA VIEIRA - BA045544 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE : CLAUDOMIRO SANTOS ROCHA FILHO (PRESO) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CLAUDOMIRO SANTOS ROCHA FILHO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. Consta dos autos que o ora paciente foi condenado à pena de 07 (sete) anos de reclusão, em regime fechado, bem como ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa. Após a aplicação da detração, a reprimenda fixada para o condenado foi reduzida para 05 (cinco) anos e 07 (sete) meses de reclusão e ao pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa. Narra a impetração que, em 01/09/2016, foi solicitada, pelos Delegados de Polícia lotados no Departamento de Repressão ao Crime Organizado - DRACO, a transferência do paciente para a unidade prisional de Serrinha/BA, presídio de segurança máxima localizado no interior da Bahia. Segundo os argumentos utilizados pelas autoridades policiais, o condenado é integrante de organização criminosa responsável pelo tráfico de drogas e diversos homicídios praticados na Capital baiana. Após a abertura de vista ao Ministério Público, foi proferido acórdão acolhendo o pedido de transferência do apenado para unidade prisional de segurança máxima pelo prazo de 360 dias. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus, o qual teve a ordem denegada pelo Tribunal-Coator. No presente mandamus, alega a existência de constrangimento ilegal, pois a transferência efetuou-se em afronta às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Preliminarmente, afirma a impetração que o procedimento instaurado para a transferência do paciente é ilegal, pois descumpriu as normas inseridas no Provimento CGJ n.º 03/2014, o qual, em seu artigo 5º, §§ 1º e 2º, determina a prévia manifestação da Superintendência de Assuntos Penais, bem como da defesa do condenado. Sustenta que, em nenhum momento, houve a ciência da defesa do apenado para a manifestação acerca do procedimento instaurado, havendo, portanto, nítida afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Argumenta que o paciente foi transferido de estabelecimento prisional sem ao menos ter direito ao exercício da defesa. Ainda em questão preliminar, a impetração aponta a nulidade do procedimento, ante a ilegitimidade ativa das autoridades que solicitaram a transferência, pois, nos termos Provimento CGJ n.º 03/2014, tal incumbência pertence ao Delegado Chefe da Polícia Civil. Assevera que apenas o ofício foi assinado pela mencionada autoridade, sendo insuficiente para o cumprimento da regra acima mencionada. Destaca que a decisão restou carente de fundamentação idônea, pois o paciente não se enquadra nas hipóteses previstas em lei para a colocação em estabelecimento prisional de segurança máxima. Aduz a impetração que inexistem provas da participação do condenado em organização criminosa e na prática dos delitos ocorridos fora da unidade prisional. Alega que a manutenção do paciente em presídio de segurança máxima é medida extrema e incompatível com o princípio da humanização da pena. Requer a concessão da ordem, a fim de sanar a ilegalidade apontada, determinando a nulidade do procedimento instaurado para a transferência do ora paciente para unidade prisional de segurança máxima. Liminar indeferida à fl. 130. Informações às fls. 137/155 e fls. 157/166. Parecer ministerial às fls. 170/172. É o relatório. A princípio, o pedido deduzido na inicial não comporta conhecimento na via eleita, já que formulado em flagrante desrespeito ao sistema recursal vigente no âmbito do Direito Processual Penal pátrio, tendo em vista a impetração se destinar a atacar acórdão contra o qual seria cabível a interposição de recurso específico para tal fim, nos termos do artigo 105, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Nesses termos, o entendimento pacífico no âmbito deste Sodalício: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE, EM TESE. ANÁLISE DE CADA CASO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETADA À SEÇÃO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento, cabendo a análise de flagrante ilegalidade. [...] 3. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade, haja vista que a Corte estadual invocou concretamente as circunstâncias do delito para justificar o regime prisional fechado, em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Foi indicada a concreta gravidade do crime (tentativa de matar mulher grávida de 4 meses, valendo-se das relações domésticas, mediante meio cruel e motivo fútil, inclusive na presença do filho de 4 anos da vítima e mediante "roleta russa"). 4. Writ não conhecido. (HC 362.535/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 08/03/2017) Entretanto, o constrangimento apontado na inicial será analisado, a fim de se verificar a existência de flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício por este Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o ora paciente alega estar sofrendo constrangimento ilegal, pois foi transferido para unidade prisional de segurança máxima por meio de procedimento eivado de ilegalidade, desenvolvido sem o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. Sustenta a impetração a existência de vício na legitimidade ativa da autoridade que requereu a instauração do mencionado procedimento. Afirma que a decisão proferida não restou fundamentada, afrontando o disposto no artigo 93, inciso IX, da CF. Analisando as preliminares apontadas pelo paciente, constata-se que a insurgência não merece prosperar. Em relação à alegação da afronta ao contraditório e à ampla defesa, verifica-se que a transferência do apenado para unidade prisional de segurança máxima ocorreu em regime de urgência, justificada com base na constatação da alta periculosidade do apenado, componente de organização criminosa responsável pelo tráfico de drogas e cometimento de diversos homicídios na Capital baiana. Nos termos do procedimento instaurado para aferição da conduta do ora paciente, constatou-se que o apenado, embora segregado, é responsável pela subversão da disciplina interna do presídio e por graves delitos praticados pela organização criminosa fora do estabelecimento prisional (fls. 50/51). Nesse sentido, com base nos argumentos acima delineados, verifica-se que a decisão na qual foi determinada a transferência emergencial do apenado para unidade de segurança máxima restou justificada pela previsão normativa existente no Provimento CGJ n.º 03/2014, artigo 5º, § 4º, conforme abaixo mencionado: § 4º - Havendo extrema necessidade, poderá ser determinada a imediata transferência do preso e, após a instrução dos autos, na forma deste artigo, ser decidida a manutenção ou revogação da medida adotada. Nesse prisma, a jurisprudência desta Quinta Turma assim se manifesta: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RODÍZIO DE PRESO ENTRE OS ESTABELECIMENTOS PENAIS FEDERAIS. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA FEDERAL. SEGURANÇA PÚBLICA. DIREITO DE CONVIVÊNCIA SOCIAL E FAMILIAR DO PRESO QUE ADMITE RESTRIÇÕES. OITIVA PRÉVIA DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DECRETO FEDERAL N. 6.877/2009. AGRAVO DESPROVIDO. [...] IV - A motivação do sistema de rodízio de presos entre os estabelecimentos penais da União é a própria conveniência da administração penitenciária federal, que busca a manutenção da ordem e da disciplina carcerárias, no regime de segurança máxima. Estando as transferências anteriores do apenado justificadas em razões concretas de conveniência da administração da justiça e também em imperativos de segurança pública (Art. 144, da CF), está ausente flagrante ilegalidade a coartar, no ponto. V - No Decreto Federal n. 6.877/2009, outrossim, não há previsão de oitiva prévia da defesa, quando a transferência do preso, entre as unidades integrantes do sistema penitenciário federal, for requerida pela autoridade administrativa ou pelo Ministério Público. VI - Na ausência de previsão legal específica, não é de se impor a oitiva prévia da defesa, como requisito para a transferência do apenado entre estabelecimentos penais federais, sendo sempre possível que o apenado, em momento posterior e valendo-se dos meios cabíveis, insurja-se contra qualquer ilegalidade praticada pela administração da justiça, no caso concreto. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 73.261/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 26/04/2017) EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA DE PRESO EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PRÉVIA OUVIDA DA DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO PERANTE O JUÍZO FEDERAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Da leitura do art. 10, § 1º, da Lei n. 11.671/2008, ressalta, inconteste, a inexistência de vedação à renovação do prazo de permanência por mais de uma vez, sendo exigido apenas que o prazo seja determinado, não superior a 360 dias, que o pedido seja motivado e sejam observados os requisitos do artigo 3º do mesmo diploma legal, não exigindo justificativa diferente daquela que motivou a transferência. 2. Na hipótese, o Juízo das Execuções registrou que o retorno do paciente à penitenciária estadual, devido à sua alta periculosidade, acarretaria risco à segurança pública, destacando a posição de liderança em conhecida e perigosa organização criminosa do Rio de Janeiro - "Terceiro Comando Puro" -, ressaltando que se trata de condenado pela prática de crimes violentos (tráfico de drogas, homicídio e tortura), com histórico de fugas de presídio. 3. Em relação à necessidade de prévia ouvida do custodiado quando da transferência ou prorrogação da inclusão do preso no sistema penitenciário Federal, faz-se necessário mencionar que, nos termos do art. , da Lei n. 11.671/2008, não se apresenta necessária a prévia manifestação da defesa, quando as circunstâncias do caso concreto exijam a remoção ou a manutenção imediata do custodiado no referido sistema. Precedentes. 4. No caso, não há que se falar em ausência do contraditório da ampla defesa, pois, conforme registrou o TRF da 4ª Região, antes de ser proferida a decisão, foi oportunizado à defesa manifestar-se sobre o pedido de renovação de permanência do custodiado no sistema penitenciário federal, a qual postulou o seu retorno a estabelecimento prisional no Estado de origem. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 349.668/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 03/03/2017) In casu, em virtude da constatada periculosidade apresentada pelo ora paciente, resta justificada a decisão proferida pelo Tribunal-Coator, prolatada sem a prévia oitiva da defesa, ante a urgente necessidade de afastamento do condenado do âmbito de incidência das atividades da organização criminosa. Logo, não há se falar em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois ficou devidamente demonstrada a necessidade de sua mitigação para fazer cessar os graves delitos usurpadores da segurança pública e da paz social. No tocante à questão preliminar da existência de ilegitimidade ativa na instauração do procedimento, conforme demonstrado nos argumentos inseridos no acórdão objurgado, embora o pedido tenha sido inicialmente formulado pelos delegados lotados no Departamento de Repressão ao Crime Organizado, o seu encaminhamento ao Poder Judiciário restou subscrito pelo Delegado Geral da Polícia Civil. Quanto à análise acerca dos fatos imputados ao apenado, é incabível, por meio deste habeas corpus, a emissão de juízo de valor acerca da participação ou não do apenado em organização criminosa, bem como a prática dos crimes referidos na investigação, pois tais conclusões necessitariam de verdadeiro revolvimento fático-probatório, incabível de realizar-se pelo rito sumário do mandamus. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corpus não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria. [...] 4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. Habeas corpus não conhecido. (HC 395.012/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. 1. A alegação relativa à ausência de indícios de autoria não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça na presente via por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ. [...] 4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. (HC 400.892/BA, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) Portanto, inexistente o alegado constrangimento ilegal passível de ser sanado por meio deste writ. Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece do habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Após ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos. Brasília (DF), 16 de outubro de 2017. MINISTRO JORGE MUSSI Relator

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