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23 de Outubro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1326560 DF 2012/0115446-8

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Processo
REsp 1326560 DF 2012/0115446-8
Publicação
DJ 19/10/2017
Relator
Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.326.560 - DF (2012/0115446-8) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) RECORRENTE : GILDO GONZATTI E OUTROS ADVOGADO : JULIANA MOURA ONZI E OUTRO (S) - DF024322 RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : ÂNGELO AURÉLIO GONÇALVES PARIZ - DF023980 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por GILDO GONZATTI E OUTROS, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPETÊNCIA. FORO ONDE EMITIDA A CÉDULA DE CREDITO RURAL. AUTOR QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 100, IV, B, DO CPC. Tratando-se de produtores rurais, os autores não se enquadram no conceito de consumidor no tocante à relação havida com a instituição financeira ré através de mútuos rurais e outros negócio jurídicos firmados, envolvendo o custeio de safra agrícola, pois não são destinatários finais do crédito. Não incidem na hipótese, portanto, as disposições protetivas do CDC, aplicando-se a regra do art. 100, IV, b, do CPC, segundo a qual é competente o foro do lugar 'onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu". (e-STJ,fl. 130) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 150/155). Em suas razões recursais, os recorrentes apontam violação dos arts. 93, 94, § 1º, 100, IV, 111 do CPC/73 e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, que, a despeito de cláusula de eleição de foro, o autor pode propor a ação no foro do domicílio do réu no caso, a sede da instituição bancária recorrida. Apresentadas contrarrazões às fls. 184/188. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre registrar que o Tribunal de origem concluiu que não se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor na hipótese dos autos, em que não verificou serem os recorrentes destinatários finais do crédito rural obtido por meio do contrato. Nessa linha de entendimento, o acórdão recorrido concluiu que a ação revisional de cédula de crédito rural deveria ter sido ajuizada no foro do lugar onde se localiza a agência da instituição financeira em que contraída a obrigação. Dessarte, não merece reforma o acórdão recorrido porquanto em perfeita sintonia com o entendimento desta Corte no sentido de que a ação de revisão de cláusula contratual compete ao foro em que situada a agência bancária perante a qual firmada a cédula de crédito rural, nos termos do art. 100, IV, b, do CPC/73. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CÉDULA RURAL. COMPETÊNCIA. FORO DO LUGAR DA AGÊNCIA BANCÁRIA DA INSTITUIÇÃO RÉ, ONDE CONTRAÍDAS AS OBRIGAÇÕES. CPC, ART. 100, IV, LETRA B. I. O Foro da Comarca onde situada a agência bancária perante a qual foi contraído o empréstimo representado pela cédula de crédito rural é o competente para julgar ação de nulidade de cláusula contratual. II. Precedentes do STJ. III. Recurso especial não conhecido. (REsp 94.288/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2002, DJ 17/06/2002, p. 266) Quanto ao pedido de desistência formulado, alternativamente, às fls. 227/232 e 236/256, deixo de apreciá-lo em face do julgamento do presente recurso especial. Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 17 de outubro de 2017. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) Relator