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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA : TP 0270147-20.2017.3.00.0000 MT 2017/0270147-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 19/10/2017
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_TP_1012_bd98c.pdf
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Decisão

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 1.012 - MT (2017/0270147-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI REQUERENTE : LUIZ ANTÔNIO GIROLDO ADVOGADOS : EMILIA PERES GIROLDO - MT009929A LUIZ ANTONIO GIROLDO FILHO - MT017143 REQUERIDO : MARIA LEONILCE GIROTO - ESPÓLIO REPR. POR : CARLA GIROTTO SANDRINI - INVENTARIANTE REQUERIDO : VANIA RABELO LEONEL TUMOLO REQUERIDO : MOISES ABEGÃO LEONEL FRANCO REQUERIDO : RICARDO PICIN MORO REQUERIDO : VALMIR ANTONIO BARZAGUI REQUERIDO : MARISTELA SEIDEL BARZAGUI REQUERIDO : OSCAR NUNES DA SILVA REQUERIDO : IVONI APARECIDA GODOY DA SILVA DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela provisória, formulado por LUIZ ANTÔNIO GIROLDO, visando à atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente de juízo de admissibilidade no Tribunal de origem. Na instância ordinária, os requeridos, MARIA LEONILCE GIROTO - ESPÓLIO, VANIA RABELO LEONEL TUMOLO, MOISES ABEGÃO LEONEL FRANCO, RICARDO PICIN MORO, VALMIR ANTONIO BARZAGUI, MARISTELA SEIDEL BARZAGUI, OSCAR NUNES DA SILVA e IVONI APARECIDA GODOY DA SILVA litigaram em 4 (quatro) processos distintos, todos relacionados a negócios jurídicos envolvendo o domínio e a posse de imóveis rurais na Comarca de Marcelândia/MT ("Fazenda Taquarussu"). Sentença conjunta: homologou acordo firmado entre os requeridos, reconhecendo RICARDO PICIN MORO como possuidor dos imóveis objeto das lides. Acórdão: manteve a decisão unipessoal do Relator que não conheceu do recurso de apelação interposto pelo requerente na condição de terceiro interessado, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 128/129): "AGRAVO REGIMENTAL DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR EMENTA AO AGRAVO INTERNO IMPOSSIBILIDADE ART. 223 DO CPC/15 PETIÇÃO NÃO CONHECIDA MÉRITO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA ACORDO ENTRE AS PARTES SOBRE A POSSE DO BEM AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE E PROPRIEDADE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ADQUIRENTE DE COISA OU DIREITO LITIGIOSO VEDAÇÃO ART. 42 DO CPC/73 RECURSO DESPROVIDO. 1. Dispõe o art. 223 do CPC/15, que Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. 2. Se uma das partes (autor ou réu) alienou a coisa ou o direito litigioso não pode o cessionário intervir em juízo em substituição ao cedente, não sendo prudente que um acordo firmando extrajudicialmente se sobreponha a sentença homologatória. 3. Eventual divergência material entre cedente e cessionário, além dos limites da lide, somente pode ser resolvida entre estes, em ação autônoma entre ambos. 4. O mero interesse patrimonial não legitima o terceiro (suposto credor de uma das partes) a ingressar no litígio, não havendo permissivo dessa conduta no art. 499, caput ou § 1º, do CPC/73. 5. Decisão monocrática mantida". Recurso especial: foi interposto pelo requerente com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, apontando violação dos arts. 141, 431, 489, 996, 1.009 e 1.022 do CPC/2015; 425 do CC/02 e 5º, XXXV, da CF/88, além de dissídio jurisprudencial. Em síntese, sustentou sua legitimidade e interesse na interposição do recurso de apelação, haja vista o contrato de parceria - com a transferência, em seu favor, de 41,7% da área dos imóveis em comento - firmado com MARIA LEONILCE GIROTO em 07/04/2005. Decisão unipessoal: de lavra do Desembargador Presidente do TJ/MT, indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Pedido de tutela provisória: pleiteia a concessão do efeito suspensivo, aduzindo que há perigo na demora do julgamento, pois os requeridos e outros terceiros tem dado andamento aos processos administrativos de titulação da área em litígio (que tramitam perante o INTERMAT - Instituto de Terras de Mato Grosso), a despeito da decisão do juiz da Comarca de Marcelândia/MT, que determinou o sobrestamento dos referidos procedimentos. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. A teor do disposto nos arts. 294, 299, 300 e 1.029 do CPC/2015, a concessão da tutela provisória pretendida depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. Por se tratar de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, tem-se que esses dois requisitos devem ser analisados com as vistas voltadas ao próprio recurso, ou seja: a plausibilidade do direito será pautada pela possibilidade de êxito recursal, sempre com base nos efeitos que se poderão extrair do eventual provimento de seu recurso. Na hipótese dos autos, o requerente afirma estarem presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo, pois i) detém legitimidade e interesse para intervir nos processos em que litigam os requeridos, em razão do contrato de parceria firmado com MARIA LEONILCE GIROTO; e ii) há perigo na demora no julgamento, pois tem sido dado andamento aos processos administrativos de titulação da área em comento. Contudo, verifica-se, com base em juízo perfunctório - próprio da presente espécie de tutela jurisdicional -, a possibilidade de o recurso especial sequer vir a ser conhecido, haja vista a ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados, atraindo, a princípio, o óbice contido na Súmula 211/STJ. Outrossim, observa-se que, a rigor, o requerente denuncia o descumprimento de ordem judicial proferida pelo juiz da Comarca de Marcelândia/MT, que, nos autos da medida cautelar proposta pelo ora requerente, deferiu tutela antecipada para o sobrestamento dos processos administrativos que tramitam junto à INTERMAT - Instituto de Terras de Mato Grosso. Nesse contexto, eventual descumprimento da ordem judicial deve ser comunicado ao referido juízo, a quem compete zelar pela eficácia de suas decisões. Assim, não evidenciada a plausibilidade do direito invocado pelo requerente, mostra-se inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. Forte nessas razões, INDEFIRO a tutela provisória requerida. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de outubro de 2017. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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