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20 de Novembro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 902726 SP 2016/0119092-6

    Superior Tribunal de Justiça
    mês passado
    Processo
    AREsp 902726 SP 2016/0119092-6
    Publicação
    DJ 19/10/2017
    Relator
    Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

    Decisão

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 902.726 - SP (2016/0119092-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : THEREZA GONCALVES BARBOSA ADVOGADO : LUCIANA CONFORTI SLEIMAN E OUTRO (S) - SP121737 DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em 27/10/2015, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial manejado em face de acórdão assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. REVISÃO. TETO. READEQUAÇÃO. EC Nº 20/98 E 41/03. - A pretensão da parte autora não almeja a revisão de ato de concessão de benefício previdenciário, mas sim de readequação do valor de benefício em manutenção, daí não se aplicando o disposto no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 - A aplicação do artigo 14 da EC nº 20/98 e do artigo da EC nº 41/03, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, não ofende o ato jurídico perfeito, uma vez que inexiste aumento ou reajuste, mas readequação dos valores ao novo teto. - Hipótese em que o salário-de-benefício foi limitado ao teto, conforme carta de concessão encartada nos autos. Direito à revisão almejada reconhecido. - Agravo legal a que se nega provimento" (fl. 216e). Opostos Embargos de Declaração (fls. 219/227e), foram rejeitados, nos seguintes termos: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. - O acórdão embargado adotou posicionamento claramente explicitado e fundamentado acerca das questões suscitadas, não havendo como embasar o acolhimento dos embargos. - Pretensão de rediscutir a matéria, imprimindo caráter infringente aos embargos, desviando-os da destinação jurídico-processual própria. Impossibilidade. - Embargos de declaração não são meio hábil ao reexame da causa, com rediscussão de fundamentos jurídicos e finalidade de modificar a conclusão do julgado. Precedentes do STJ. - Embargos de declaração aos quais se nega provimento" (fl. 242e). Alega-se, nas razões do Recurso Especial, no que interessa, ofensa ao art. 535 do CPC/73, assim como aos arts. 21 da Lei 8.880/94 e 26 da Lei 8.870/94. Sustenta a parte recorrente, de início, a existência de omissão, não suprida em sede de Embargos Declaratórios, "quanto ao prequestionamento de matéria infraconstitucional e constitucional (BENEFÍCIO CONCEDIDO NO 'BURACO NEGRO')" (fl. 246e). Defende, quanto ao mais, no que relevante, o seguinte: "DECADÊNCIA. BENEFÍCIO COM DIB SITUADO NO PERÍODO DENOMINADO DE BURACO NEGRO. DIB NÃO ABRANGIDA PELO ART. 26 DA LEI 8.870/94. NÃO ABRANGIDO PELA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE 564.354-9 (...) Com relação à revisão propriamente dita, de esclarecer que o art. 26 da Lei n 8.870/94 e art. 21, § 3, da Lei n 8.880/94 garantem a recomposição da perda sofrida pelo segurado que teve a média aritmética simples dos salários-de- contribuição limitados ao teto (salário-de-benefício), proporcionando aos segurados nessas condições, o direito ao índice de reposição teto (IRT), que representa a justa recomposição da perda sofrida em face da limitação do SB ao patamar máximo. Lei nº 8.870, de 1994 Art. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão. Parágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994. Lei nº 8.880, de 1994 Art. 21. § 3º Na hipótese da média apurada nos termos deste artigo resultar superior ao limite máximo do salário-de-contribuição vigente no mês de início do benefício, a diferença percentual entre esta média e o referido limite será incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajuste do mesmo após a concessão, observado que nenhum benefício assim reajustado poderá superar o limite máximo do salário-de-contribuiçâo vigente na competência em que ocorrer o reajuste. A despeito de o art. 26 da Lei nº 8.870, muitos dos segurados que tiveram o SB limitado ao teto dentre todos benefícios previdenciários concedidos desde 5.4.1991 e 31.12.1993, não obtiveram o IRT INTEGRAL, ante a limitação do teto na data de abril de 1994. Na mesma linha do art. 26 da Lei nº 8.870, foi editada a Lei nº 8.880, em 27.5.1994, resguardando a todos benefícios previdenciários com data de início a partir de 1º de março de 1994, o direito ao IRT, sempre que houver a limitação do SB ao teto máximo. Ocorreu a mesma situação, muitos aposentados não conseguiram absorver a totalidade do IRT preconizado na norma, ante a limitação na data do primeiro reajuste ao valor teto da época. Note-se que as normas que contemplam a revisão do IRT são expressas, não deixando margem a dúvida, sobre a necessidade de respeito ao teto vigente em 'abril de 1994', para revisão devida às DIBs entre 5.4.1991 e 31.12.1993 (parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.870); e limitação ao teto da competência em que ocorrer o primeiro reajuste para os benefícios com DIB posterior a março de 1994 (art. 21, § 3º, parte final, da Lei nº 8.880/94). Nebulosa ficou a questão que afeta a possibilidade de nova recomposição de renda mensal para aqueles que tiveram, no momento da incidência do IRT previsto nas Leis nº 8.870 e 8.880, a limitação ao teto (quer do mês de abril de 1994, quer o teto do primeiro reajuste). Em outras palavras, não houve a integral fruição do IRT, ante o fato de a renda mensal reajustada ter atingido o limite máximo de pagamento. O pleito dos beneficiários da Previdência era o de manter os cálculos originários, ou seja, inalterados os salários-de-contribuição, o salário- de-benefício e a renda mensal inicial, bem como o respeito ao limite máximo de pagamento da renda mensal reajustada (em respeito aos arts. 29, § 2º, 33, 41-A, § 1º, e 135, todos da Lei nº 8.213/91), porém, a contar da competência de dezembro de 1998, respeitado o novo patamar máximo, o valor retido em razão do quantitativo anterior, fosse satisfeito, com respeito, ao novo teto de RS 1.200,00 trazido pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Perante o Colendo STF, na sessão Plenária do Egrégio STF, realizada em 8.9.2010, ao apreciar o RE 564.354-9, tendo por Relatora a Min. Cármen Lúcia, oportunidade na qual se deu a assentada final sobre a matéria, uma vez realçada a repercussão geral do tema em comento. O caminhar da orientação jurisprudencial da Corte Suprema foi de ser aplicável aos beneficiários da Previdência que, por ocasião da competência de março de 1994 (para os contemplados pela Lei nº 8.870), ou do primeiro reajustamento (para todos os benefícios enquadrados na Lei nº 8.880), experimentaram a renda mensal do benefício limitada ao teto máximo de pagamento, e, de acordo com a evolução da renda mensal reprimida pelos índices de reajuste da Previdência, a admissibilidade de adequação da renda mensal ao novo teto contributivo entabulado pela EC nº 20, de dezembro de 1998. O julgamento esteve baseado única e exclusivamente nos benefícios contemplados pelas Leis 8.870 e 8.880, ou seja, DIBs a partir de 05 de abril de 1991, que NÃO CONSEGUIRAM ABSORVER TODO O ÍNDICE DE REPOSIÇÃO AO TETO previsto na norma. Não abarcou o julgamento do C. STF DIBs situadas no período do BURACO NEGRO, nem mesmo DIBs anteriores a CF/88. Assim, uma vez que NÃO TENDO DIREITO A REVISÃO DO ART. 26 DA LEI 8.870/94, como expressamente afirmado no douto aresto, não é possível, data maxima vênia, a caracterização do direito previsto no RE 564.354-9"(fls. 247/249e). Ao final, "requer o recorrente seja conhecido e provido esse recurso especial, eis que demonstrados os requisitos da alínea 'a' , do inciso Ill, do artigo 105, da Constituição Federal, para, anular o v. acórdão recorrido, determinando que nova decisão seja proferida, eis que o benefício do autor não está dentro das hipóteses previstas no RE 564.354-9 ou para julgar declarar a decadência ou julgar improcedente o pedido ou caso assim V. Exas. não entender, para anular o acórdão recorrido e determinar a remessa ao Tribunal de origem para que o mesmo aprecie os embargos de declaração interposto" (fl. 249e). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 271/278e). Negado seguimento ao Recurso Especial (fls. 288/292e), foi interposto o presente Agravo (fls. 296/304e). Foi apresentada contraminuta (fl. 307/310e). A irresignação não merece acolhimento. Inicialmente, verifica-se que a parte recorrente limita-se a sustentar a negativa da prestação jurisdicional "quanto ao prequestionamento de matéria infraconstitucional e constitucional (BENEFÍCIO CONCEDIDO NO 'BURACO NEGRO')" (fl. 246e). Ou seja, não demonstrou no que consistiu a suposta ofensa ao artigo 535 do CPC/73, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Com efeito, não basta a alegação genérica de que o acórdão teria restado silente quanto às questões suscitadas nos Embargos Declaratórios, deixando de apontar os temas que considera não analisados pelo aresto hostilizado e de sua relevância para a solução da demanda. Portanto, esta Corte não pode verificar a suposta nulidade, pois patente a deficiência na fundamentação do apelo especial, no ponto, visto que as razões recursais não evidenciam, com objetividade, como teria ocorrido a dita violação do artigo 535 do CPC/73. Ainda que assim não fosse, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido, julgado sob a égide do anterior Código de Processo Civil, não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.129.367/PR, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2016; REsp 1.078.082/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2016. De outro lado, é de se ressaltar que alegada ofensa ao conteúdo normativo dos arts. 21 da Lei 8.880/94 e 26 da Lei 8.870/94, não foi, sequer, analisada pelo Tribunal a quo, conforme não deixa dúvida o acórdão recorrido, adiante reproduzido, no que interessa: "Agravo legal interposto pelo INSS contra decisão que, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, não conheceu da remessa oficial e, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, deu parcial provimento à apelação para reduzir os honorários advocatícios e modificar os critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora. Às fls. 160-166, assim decidi: 'Trata-se de demanda ajuizada em 14/11/2013, em que a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário, na forma das modificações introduzidas pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03. Pedido julgado procedente. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Sentença submetida ao reexame necessário. O INSS apelou, pugnando pela reforma integral da sentença. Se vencido, pugna pela redução dos honorários advocatícios e modificação dos critérios de correção monetária e juros de mora. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. A reforma ocorrida em nosso texto processual civil, com a Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, alterando, entre outros, o artigo 557 do Código de Processo Civil, trouxe ao Relator a possibilidade de negar seguimento 'a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior'. A sentença proferida, muito embora desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social, não se encontra condicionada ao reexame necessário para que possa alcançar plena eficácia. Isso porque, após a edição da Lei nº 10.352/2001, que deu nova redação ao artigo 475 do Código de Processo Civil, restaram excetuadas da obrigatoriedade de reexame sentenças fundadas em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente. Na situação sub judice, a matéria de fundo foi decidida com amparo no Recurso Extraordinário nº 564.354/ SE, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, julgado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, uma vez reconhecida a repercussão geral. Dessa forma, permitido o enquadramento na hipótese do § 3º do dispositivo em comento. Abordando a excepcionalidade contida no artigo 475 do Código de Processo Civil, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 475, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA DE DIVERGÊNCIA PRETORIANA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. No presente caso, a sentença concedeu juros moratórios de 1% para a repetição de indébito dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária, a partir do trânsito em julgado, em harmonia com jurisprudência pacífica desta Corte e com a Súmula 188/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. O art. 475, caput, e inciso I, do CPC dispõe que as sentenças proferidas contra a União e suas respectivas autarquias estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, e só produzem efeitos depois de confirmadas pelo Tribunal. Contudo, o parágrafo 3º do art. 475 do CPC excepciona a regra quando a sentença estiver fundada em jurisprudência ou súmula do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Nessa hipótese, a exceção à incidência do duplo grau obrigatório se aplica independentemente do valor do litígio. 3. Os ônus de sucumbência foram devidamente fixados pela instância a quo, que estipulou valor de condenação ao autor no acórdão recorrido. Decisão que se mantém. 4. Recurso especial não-provido. (REsp 856974 / MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 29.10.2008) PROCESSUAL CIVIL - TERMINOLOGIA UTILIZADA PELO ART. 557 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - ART. 475, § 3º, DO CPC. 1. Segundo o art. 557 do CPC, o Relator poderá, monocraticamente, negar seguimento a recurso inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, ou seja, utilizando da expressão que designa gênero, poderá não conhecer do recurso ou negar-lhe provimento. 2. O reexame necessário previsto no art. 475, inciso I, do CPC, estendido às autarquias e fundações pela Lei n. 9.469/97, art. 10, não se aplica quando a sentença estiver fundada em jurisprudência ou súmula do Supremo Tribunal Federal ou do tribunal superior competente. Inteligência do art. 475, § 3º, do CPC. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido. (REsp 824233 / RS, Segunda Turma, Rela. Min. Eliana Calmon, DJ 28.06.2006, p. 253) Dispensado, portanto, o reexame necessário. A alegação de decadência não merece acolhida, porque, no caso em julgamento, não se trata de revisão de ato de concessão de benefício previdenciário, mas sim de readequação do valor de benefício em manutenção, daí não se aplicando o disposto no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91. Neste sentido, vem decidindo este Tribunal: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO AJUIZADA COM VISTAS À REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL DA PARTE AUTORA. ARGUMENTOS EXPOSTOS NA APELAÇÃO. AGRAVO LEGAL DA AUTARQUIA. DECADÊNCIA. - O caso dos autos não é de retratação. - Não se há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, porque, no presente caso, desnecessária a produção de prova pericial. - Apenas com a edição da Lei 9.528, de 10/12/1997, é que o instituto da decadência, somente para a revisão do ato de concessão de benefício, passou a ser, expressamente, referido. - Não se trata de ação em que se pleiteia a revisão do ato de concessão, como expressamente dispõe o art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, mas sim de pleito de manutenção da equivalência salarial das mensalidades de aposentadoria, nos termos do art. 58 do ADCT - Os índices de reajustes de benefícios têm sido fixados por meio de lei ordinária, não se havendo falar que em determinado exercício não foi utilizado o melhor critério de atualização ou que os índices adotados não foram razoáveis e não representaram a inflação do período, uma vez que tal configura mera irresignação do segurado. - Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente, resta superada, frente à apresentação do recurso em mesa para julgamento colegiado. - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Agravos legais da autarquia e da parte autora não providos. (AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006227-04.2011.4.03.6110/SP, Oitava Turma, Relatora Vera Jucovsky, D.E. 19.11.2012) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. I - A extensão do disposto no art. 103 da LBPS aos casos de reajustamento de proventos é indevida, uma vez que a parte autora pretende aplicação de normas supervenientes à data da concessão da benesse. II - O E. STF, no julgamento do RE 564354/SE, entendeu ser possível a readequação dos benefícios aos novos tetos constitucionais previstos nas Emendas 20/98 e 41/03, considerando o salário de benefício apurado à época da concessão administrativa. III - Considerando que no caso dos autos, o benefício da parte autora, concedido no período denominado"buraco negro", foi limitado ao teto máximo do salário-de-contribuição, conforme documentos constantes dos autos, o demandante faz jus às diferenças decorrentes da aplicação dos tetos das Emendas 20 e 41, por meio da evolução de seus salários de benefícios pelos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários. IV - Agravo do INSS improvido (art. 557, § 1º, do CPC). (AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013097-02.2010.4.03.6110/SP, Décima Turma, Relator Sérgio Nascimento, D.E. 04.06.2013) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DO ART. 557 DO CPC. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ANTERIOR AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991 (REDAÇÃO DA MP 1.523-9/1997). DECADÊNCIA PARCIALMENTE AFASTADA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO INPC. ÍNDICES LEGAMENTE PREVISTOS APLICADOS PELO INSS. LIMITAÇÃO AO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA 1. No caso dos autos, visto que o demandante percebe benefício deferido em 28/09/1992, concedido a partir de 31/07/1991, e que a presente ação foi ajuizada em 03/03/2010, não tendo havido pedido de revisão na seara administrativa, efetivamente operou-se a decadência de seu direito de pleitear o recálculo da renda mensal do benefício de que é titular. 2. Com relação aos pedidos de reajustamento do benefício e afastamento do teto do salário-de-benefício, não se tratando de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário, descabe se falar na ocorrência da decadência prevista no art. 103 da Lei nº 8.213/91, que se refere ao perecimento do direito de como se calcula a renda mensal inicial. 3. O pedido de aplicação do INPC, ou qualquer outro índice, que não os legalmente previstos, a partir de maio de 1996, não merece prosperar, à mingua de norma regulamentadora nesse sentido, descabendo, ao Judiciário, substituir o legislador e determinar a aplicação de índices outros, que não aqueles legalmente previstos. 4. Legítimo o procedimento da autarquia em aplicar as limitações previstas na Lei nº 8.213/91, não havendo que se falar em inconstitucionalidade dos dispositivos que regulam a matéria, pois, repise-se, a Constituição de 1988 incumbiu o legislador ordinário de delinear os parâmetros para que fossem observados seus comandos, dentre os quais o princípio da preservação do valor real dos benefícios previdenciários. 5. Agravo parcialmente provido. Decadência parcialmente afastada. Apelação da parte autora improvida. (AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002402-61.2010.4.03.6183/SP, Sétima Turma, Relator Juiz Convocado Carlos Francisco, D.E. 10.07.2013) Aplicável, contudo, o parágrafo único do dispositivo em comento, operando-se a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio que anteceder o ajuizamento da demanda. A parte autora objetiva a revisão do benefício previdenciário que deu origem à sua pensão por morte, de modo a adequá-lo aos parâmetros estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que majoraram o teto dos benefícios do regime geral da Previdência Social. A questão relativa à alteração do teto dos benefícios previdenciários, após longo embate jurídico, restou decidida pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento de RE nº 564.354 - Repercussão Geral, de relatoria da ministra Cármen Lúcia, em acórdão assim ementado: 'DIREITOS CONSTITUCIONAIS E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDA S CONSTITUICIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPETRAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la: a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucional vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. da emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário.' (RE nº 564354, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, em Repercussão Geral conferida, j. 08/09/2010, DJ 14/02/2011). Em linhas gerais, pois desnecessárias considerações adicionais em virtude da importância do precedente acima citado, acabou sendo firmada orientação inequívoca no sentido da aplicação imediata do artigo 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do artigo da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto estabelecido antes da vigência dessas normas, a fim de que passassem a observar o novo teto constitucional. Os órgãos jurisdicionais não têm como ignorar que, do julgamento do aludido recurso extraordinário, em 08 de setembro de 2010, extraiu-se posicionamento definitivo, em desfavor do INSS, da própria cúpula do Poder Judiciário, cujas conclusões, em matéria constitucional, gozam de autoridade e força, inclusive persuasiva, independentemente de terem sido veiculadas em controle concentrado ou difuso. Não se trata, portanto, de atribuir efeito vinculante e erga omnes ao referido julgado, mas de prestigiar a exegese da Corte Suprema, no desempenho de seu papel de guardiã da Constituição da República, reconhecendo que decisões desse naipe têm uma vocação natural de expansividade para fora dos limites do caso concreto. Com Teori Albino Zavascki:"(...) se a norma é aplicável a um número indefinido de situações, não faz sentido repetir, para cada uma delas, o mesmo julgamento sobre a questão constitucional já resolvida em oportunidade anterior. Essas são razões a demonstrar que as decisões a respeito da legitimidade das normas têm vocação natural para assumir uma projeção expansiva, para fora dos limites do caso concreto"(In: Eficácia das sentenças na jurisdição constitucional. São Paulo: RT, 2001, p. 26). No que se refere a possibilidade de aplicação dos critérios das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03 aos benefícios concedidos antes da sua vigência, trago à colação o seguinte precedente jurisprudencial do E. Supremo Tribunal Federal: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 144 DA LEI 8.213/91. PRECEDENTES. 1. O disposto no artigo 144 da Lei 8.213/1991 aplica-se à revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data posterior à Constituição Federal de 1988 e anterior à referida legislação federal, nos termos da jurisprudência firmada por esta Corte. Precedentes: RE nº 582.719-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 27/11/2009, e AI nº 649.113-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 24/9/2010. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: 'EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. RETROAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 144 DA LEI N. 8.213/91. CABIMENTO. TETOS DAS ECS NºS 20/98 E 41/03. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DEFERIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE" 3. Agravo DESPROVIDO. Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com o objetivo de ver reformada a r. decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea a do permissivo Constitucional, contra acordão assim ementado: "EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. RETROAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 144 DA LEI N. 8.213/91. CABIMENTO. TETOS DAS ECS NºS 20/98 E 41/03. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DEFERIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aplicação do disposto no (ora revogado) art. 144 da Lei n. 8.213/91 é automática (decorre de lei) sempre que a data considerada para o recálculo se situa no chamado" buraco negro "(entre 05-10-1988 e 05-04-1991). Como o título deferiu a retroação da DIB, ainda que apenas para efeito de cálculo, a correta aplicação do art. 144 é decorrência lógica, não ultrapassa os limites do julgado e corresponde aos exatos critérios utilizados administrativamente pelo INSS ao revisar os benefícios concedidos naquele período. Tal aplicação não configura sistema híbrido, pois foi determinada pela Lei n. 8.213 exatamente para os benefícios concedidos no período imediatamente anterior à sua vigência, situação em que passa a se encontrar a parte autora. 2. Limitada a renda mensal, quando do deferimento do benefício, ao teto então vigente, e devidamente reajustada nos termos da legislação previdenciária, inexiste direito adquirido à reposição automática da renda mensal por força dos novos tetos das Ecs nºs 20/98 e 41/03, porquanto incabível que o segurado siga calculando, após o deferimento do benefício, qual seria sua renda mensal caso esta não houvesse sido tolhida pelo valor-teto e busque, quando das majorações deste, a implantação de novos valores a título de salário-de-benefício, em claro descumprimento às regras de reajuste legalmente impostas." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo , XXXVI, da Constituição Federal, e ao artigo 58 do ADCT. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por não vislumbrar ofensa direta à Constituição Federal. É o Relatório. DECIDO. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida "a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso" (art. 102, III, § 3º, da CF). O agravo não merece provimento. O disposto no artigo 144 da Lei 8.213/1991 aplica-se à revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data posterior à Constituição Federal de 1988 e anterior à referida legislação federal, nos termos da jurisprudência firmada por esta Corte. Nesse sentido: RE nº 582.719-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 27/11/2009, e AI nº 649.113-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 24/9/2010, que possui a seguinte ementa: "PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS. APLICABILIDADE DO ART. 144 DA LEI 8.213/91. 1. A decisão agravada não divergiu do entendimento firmado por esta Corte no sentido de que, quanto à revisão de benefício previdenciário concedido em data posterior à Constituição Federal de 1988 e anterior à Lei 8.213/91, aplica-se o disposto no artigo 144 dessa lei. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 18 de fevereiro de 2014. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente (ARE 783240, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 18/02/2014, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 20/02/2014 PUBLIC 21/02/2014) No mesmo sentido, trago à colação precedentes desta Corte e do TRF da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. NOVOS TETOS. DECADÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. (...) 2. A revisão com base no artigo 26 da Lei 8.870/94 é específica para os benefícios concedidos entre 05.04.1991 e 31.12.1993. 3. A decisão do STF (RExt 564.354), todavia, é aplicável a benefício concedido a qualquer tempo, quando comprovado que houve limitação no momento da concessão. 4. O benefício da parte autora não foi revisto com base no artigo 26 da lei 8.870/94, por não estar enquadrado no período de revisão da mesma. Todavia, a revisão com base nos novos tetos é devida quando comprovado que houve limitação ao teto no momento da concessão, independentemente da data de início do benefício. 5. A declaração de inconstitucionalidade dos índices de correção monetária das cadernetas de poupança (ADIs 4.357 e 4.425) na atualização das dívidas judiciais da Fazenda Pública, afasta apenas o uso da Taxa Referencial - TR como fator de correção monetária, mantendo-se a utilização dos juros moratórios com base na taxa de juros aplicáveis a essa aplicação financeira, nos termos da Lei 11.960/2009. (TRF4, APELREEX 5007484-22.2012.404.7110, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Paulo Paim da Silva, juntado aos autos em 14/03/2014) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. I - O E. STF, no julgamento do RE 564354/SE, entendeu ser possível a readequação dos benefícios aos novos tetos constitucionais previstos nas Emendas 20/98 e 41/03, considerando o salário de benefício apurado à época da concessão administrativa. II - Considerando que no caso dos autos, os benefícios dos autores, concedidos no período denominado"buraco negro", foram limitados ao teto máximo do salário-de-contribuição, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, os demandantes fazem jus às diferenças decorrentes da aplicação dos tetos das Emendas 20 e 41, por meio da evolução de seus salários de benefícios pelos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários. III - Agravo do INSS improvido (art. 557, § 1º, do CPC). (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, APELREEX 0001957-72.2012.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 14/01/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/01/2014) PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO LEGAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO PELAS EC Nº 20/98 E 41/03. RMI LIMITADA AO TETO POR OCASIÃO DA REVISÃO DO ART. 144 DA LEI Nº 8.213/91. I - Embargos de declaração, opostos pelo INSS, em face do v. acórdão que negou provimento ao seu agravo legal, mantendo a decisão monocrática que deu parcial provimento ao reexame necessário e ao recurso autárquico, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do CPC, apenas para determinar a forma de incidência dos juros de mora e da correção monetária das prestações em atraso, cujo pagamento deverá respeitar a prescrição qüinqüenal, bem como para fixar a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, até a sentença (Súmula nº 111, do STJ), mantendo, no mais, a sentença que julgou procedente o pedido de revisão do benefício com a adoção dos novos limites estabelecidos pelas ECs nº 20/98 e 41/03. II - Alega o embargante a ocorrência de omissão e obscuridade no julgado, posto que o benefício com DIB situada no Buraco Negro e não alcançada pelo art. 26 da Lei nº 8.870/94, não está abrangido pela decisão proferida pelo STF no RE 564.354-9, não fazendo jus à revisão pleiteada. Prequestiona a matéria. III - Não se constata a presença de contradições, obscuridades ou omissões a serem supridas, uma vez que o v. acórdão embargado motivadamente, de forma clara e precisa, concluiu que, como o benefício da autora foi limitado ao teto por ocasião da revisão preceituada pelo artigo 144 da Lei nº 8.213/91, ela faz jus à revisão pretendida. (...) VII - Embargos improvidos. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, APELREEX 0005128-37.2012.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 16/12/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/01/2014) In casu, tendo em vista que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (DIB 22/12/1990), originário da pensão por morte concedida à autora, foi limitado ao teto na data de sua concessão, devida a revisão de sua renda mensal para que sejam observados os novos tetos previdenciários estabelecidos Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, observando-se, todavia, que devem ser pagas somente as diferenças no benefício derivado. A correção monetária das parcelas vencidas se dará nos termos da legislação previdenciária, bem como da Resolução nº 134, de 21 de dezembro de 2010, do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observada a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda, compensando-se, ainda, eventuais valores recebidos em razão de revisão administrativa do benefício. Os juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil. A partir da vigência do novo Código Civil, Lei nº 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de atualização monetária e juros, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Com relação aos honorários de advogado, reduzo-os para 10% sobre o valor da condenação, consoante o disposto no artigo 20, parágrafos 3º e , do Código de Processo Civil, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Posto isso, não conheço da remessa oficial e, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, dou parcial provimento à apelação para reduzir os honorários advocatícios e modificar os critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora, nos termos da fundamentação supra'. A decisão está em conformidade com o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, sendo o caso de prestigiá-la. Posto isso, mantendo as razões da decisão supra, nego provimento ao agravo interposto com fulcro no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil" (fls. 205/215e). O voto condutor do acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração, por sua vez, restou assim fundamentado: "Os embargos de declaração são cabíveis tão-somente para completar a decisão omissa, aclarar a decisão obscura ou ambígua ou suprir a contradição presente na fundamentação. O acórdão é omisso se deixou de decidir algum ponto levantado pelas partes ou se decidiu, mas a sua exposição não é completa. É obscuro ou ambíguo quando confuso ou incompreensível. Contraditório, quando as suas proposições são inconciliáveis, no todo ou em parte, entre si. Os embargos declaratórios têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida pelo Estado-Juiz, ou, conforme Dinamarco, valendo-se dos ensinamentos de Liebman, 'a função estrita de retificar exclusivamente a expressão do pensamento do juiz, sem alterar o pensamento em si mesmo' (Instituições de Direito Processual Civil, Malheiros, 4ª edição, p. 688.). Não se prestam, destarte, a uma nova valoração jurídica do conteúdo probatório e fatos envolvidos no processo. Ao contrário, o provimento dos embargos se dá sem outra mudança no julgado, além daquela consistente no esclarecimento, na solução da contradição ou no suprimento da omissão (José Carlos Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, Forense, 11ª edição, p. 556). Não podem rediscutir a causa, reexaminar as provas, modificar a substância do julgado. Nem sequer corrigir eventual injustiça da decisão proferida. As exceções apontadas pelos que entendem comportar reparos a afirmação de que a decisão sobre os embargos se limita, sem inovações, a revelar o verdadeiro conteúdo do acórdão atacado, referem-se a erros graves e perceptíveis a uma análise direta, objetiva, casos em que o órgão julgador, v. g., dera por intempestivo recurso interposto dentro do prazo; saltara por sobre alguma preliminar, concernente a qualquer circunstância que impedisse o ingresso no mérito da causa, ou mesmo a aspecto desse (prescrição, decadência); ou, ainda, ocasiões em que deixara de apreciar matéria tal que, fosse objeto de exame, poderia conduzir a decisão distinta da proferida. Verdadeiramente, exceções, que se prestam a confirmar a regra, mas que não se ajustam à hipótese destes autos. Ventila-se, in casu, a existência de omissão, contradição e obscuridade no julgado, mas os argumentos apresentados não impressionam, em nada recomendando o reparo da decisão. O acórdão recorrido traz, com clareza, a indicação dos fundamentos jurídicos para o reconhecimento do direito à revisão postulada. Vejamos: (...) Verifica-se, portanto, que todos os pontos suscitados foram debatidos e decididos no acórdão embargado, e que os vícios apontados referem-se às diferenças de posicionamentos e não a incongruências existentes no próprio julgado, estas sim, passíveis de serem retificadas por meio de embargos de declaração. Incabível a utilização dos embargos de declaração como recurso integrativo, quando a pretensão anseia reapreciar o feito, para que a prestação jurisdicional seja substituída a fim de atender o pedido do embargante. Omissão não se confunde com descontentamento. O julgador não é obrigado a exaustivamente responder a todas as alegações das partes nem tampouco ater-se aos fundamentos por elas indicados ou, ainda, a explanar acerca de todos os textos normativos relacionados. Inexistente, portanto, qualquer violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. Precedentes. 4 . Embargos de declaração REJEITADOS. (STF, AI-AgR-ED 769514, 1ª Turma, Rel. Min, Luiz Fux, 27.9.2011). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. 1. A pretensão de reexame da matéria que constitui objeto do decisum, à luz dos dispositivos constitucionais invocados para fins de prequestionamento, é estranha ao âmbito de cabimento dos Embargos Declaratórios, consoante definidos no art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Hipótese em que a Embargante pede o prequestionamento dos arts. , 37, caput, 61, § 1º, II, a, 62, parágrafo único, 63, I e 105 da Constituição Federal"de modo a subsidiar futura interposição de Recurso Extraordinário". 3. Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal:"O prequestionamento para o RE não reclama que o preceito constitucional invocado pelo recorrente tenha sido explicitamente referido pelo acórdão, mas, sim, que este tenha versado inequivocamente a matéria objeto da norma que nele se contenha."(RE 141.788/CE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/6/1993). Precedentes do STJ. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg no Ag 1367572 / SC, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 09/06/2011) O que pretende o embargante é rediscutir a matéria, imprimindo caráter infringente aos seus embargos ao desviá-los da destinação jurídico-processual própria. O Superior Tribunal de Justiça tem, pacificamente, assentado que esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa, com vistas a rediscutir os fundamentos jurídicos, com a finalidade de modificar a conclusão do julgado, conforme se depreende da decisão abaixo: 'PROCESSUAL CIVIL - DECLARATORIOS - REEXAME DA MATERIA. I - Incabíveis são os declaratórios, quando se pretende rediscutir a matéria objeto de discussão no aresto embargado, ao escopo de nova solução jurídica. II - Embargos rejeitados' (EADRES 30357/SP, 2ª S., rel. Min. Waldemar Zveiter, v.u., j. 13/12/95, DJ 18/03/96, p. 7505) No mesmo sentido: EDRESP 235455/SP, rel. Waldemar Zveiter, DJ 04/06/01, p. 170; EDRESP 93849/RN, rel. Aldir Passarinho Júnior, DJ 28/09/98, p. 28; EERESP 156184/PE, rel. Fernando Gonçalves, DJ 28/09/98, p. 122; REsp 9233/SP, rel. Nilson Naves, RSTJ 30/412; EDRESP 38344/PR, rel. Milton Luiz Pereira, DJ 12/12/94, p. 34323. Posto isso, nego provimento aos embargos de declaração" (fls. 230/241e). Como visto, a alegada ofensa ao conteúdo normativo dos arts. 21 da Lei 8.880/94 e 26 da Lei 8.870/94, não foi analisada pelo Tribunal a quo, e, mesmo opostos Embargos de Declaração, permaneceu sem análise pelo Tribunal de Origem. Incide, assim, a Súmula 211/STJ ("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"). Isso porque, para que se configure o prequestionamento não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. A propósito: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE EXPOSTA NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DA CORTE DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ. 1. A Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, como quer a agravante, os arts. 57, §§ 3º e , da Lei 8.213/91 e 292 do Decreto 611/92 (normas centrais que constroem a tese do recurso especial). Desse modo, por ausência de prequestionamento, incidem, analogicamente, as Súmulas 282 e 356 do STF. Precedentes. 2. O acórdão a quo possui fundamentação constitucional apenas e, a despeito das alegações de ofensa a dispositivos infraconstitucionais, não pode o apelo especial ser conhecido, porquanto ao Pretório excelso a análise de possível ofensa ao texto constitucional. 3. No entendimento da jurisprudência pacífica do STJ, mesmo as matérias de ordem pública necessitam estar devidamente prequestionadas para ensejar o conhecimento do recurso especial. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 847.727/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/03/2016). "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ANÁLISE DE LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. RECURSO ESPECIAL 1. Não se pode conhecer da irresignação contra a violação aos 267, I, IV, 282, III, 295, I, V, 333, I, 535,II do CPC, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282 do STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.' Acrescento que o agravante não opôs Embargos de Declaração a fim de sanar possível omissão no julgado. 2. Para que se possa caracterizar o prequestionamento, é necessário que sobre o dispositivo tido como maltratado tenha a decisão impugnada emitido algum juízo de valor acerca do seu sentido e da sua compreensão, o que, no caso dos autos, não ocorreu no tocante aos citados artigos. 3. A controvérsia em exame remete à análise da Lei Estadual 7976/2001, revelando-se incabível a via recursal especial para rediscussão da matéria, ante a incidência da Súmula 280/STF: 'por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.' 4. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 692.744/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2015). "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Se o recorrente entendesse existir alguma omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, ainda que a questão federal tivesse surgido somente no julgamento perante o Tribunal de origem, deveria ter oposto embargos declaratórios, a fim de que fosse suprida a exigência do prequestionamento. E, caso persistisse tal omissão, seria imprescindível a alegação de violação do art. 535 do CPC por ocasião da interposição do recurso especial, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no REsp 1.412.910/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA FEDERAL TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2015). Vale ressaltar que, ainda que possível fosse ultrapassar o óbice supra, melhor sorte não assistiria a parte recorrente. Com efeito, da leitura do voto condutor do acórdão recorrido, vê-se claramente que a solução da controvérsia, para, mediante a aplicação dos tetos máximos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, revisar o benefício da parte autora, foi dirimida pelo Tribunal de origem sob enfoque exclusivamente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Neste contexto, é inviável o exame do mérito da insurgência, tal como posta, em sede de Recurso Especial, que se restringe à uniformização da legislação infraconstitucional. É pacífica a jurisprudência no sentido de que "não cabe a esta Corte, em recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna" (STJ, AgRg no AREsp 470.765/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2014). Sobre o descabimento do exame de matéria, decidida, pelo Tribunal a quo, sob enfoque exclusivamente constitucional, em Recurso Especial, o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DOS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. DECADÊNCIA AFASTADA. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE 5.4.1991. CONTROVÉRSIA SOLVIDA COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. O prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 aplica-se somente aos casos em que o segurado busca a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. 2. A pretendida extensão do disposto no mencionado dispositivo legal ao caso dos autos - revisão da renda mensal no intuito de que sejam observados os novos valores do teto definido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, ou seja, reajustamento da renda mensal inicial - é inadequada, porquanto o autor requer aplicação de normas supervenientes à data da concessão do benefício. 3. No que tange à alegação de que é indevida a readequação do valor dos benefícios concedidos antes de 5.4.1991, verifica-se que a Corte regional solucionou a controvérsia com base em fundamentação eminentemente constitucional. Assim, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, sob pena de violação da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 4. Recurso Especial não conhecido" (STJ, REsp 1.673.285/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017). Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). I. Brasília (DF), 10 de outubro de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora

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