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20 de Novembro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1417914 PE 2013/0376153-9

    Superior Tribunal de Justiça
    mês passado
    Processo
    REsp 1417914 PE 2013/0376153-9
    Publicação
    DJ 19/10/2017
    Relator
    Ministro BENEDITO GONÇALVES

    Decisão

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.417.914 - PE (2013/0376153-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MUNICIPIO DE ABREU E LIMA ADVOGADO : LEONARDO AZEVEDO SARAIVA - PE024034 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 211/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE VALOR EXCESSIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 633-634, e-STJ): ADMINISTRATIVO. RESTOS A PAGAR. CRÉDITO DE NATUREZA PLURIENAL. REGRA QUANTO À INSCRIÇÃO NA CONTA DE RESTOS A PAGAR. AFASTAMENTO DO CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR DE ANOS ANTERIORES AO ÚLTIMO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE REPASSE. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. NÃO INCIDÊNCIA DE VEDAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO ADEQUADA. 1. Em se cuidando de crédito de natureza plurienal, objeto de instrumento de repasse com vigência até julho de 2007, a inscrição como restos a pagar só poderia ocorrer ao final de 2007, nos termos do art. 36, parágrafo único, da Lei n.º 4.320/64, não se aplicando ao caso o Decreto n.º 6.625/2008 quanto ao cancelamento dos restos a pagar dos exercícios de 2005 e 2006. 2. A verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação estão, ademais, devidamente expostos na decisão que concedeu a tutela antecipada recursal, confirmada pela sentença apelada, inclusive, em face da destinação dos recurso objeto de liberação para a continuação das etapas da obra conveniada. 3. A vedação do art. 2.º-B da Lei n.º 9.494/97 não se aplica ao caso, pois a liberação de recursos ali consignada é aquela vinculada a servidores públicos, o que não é o caso dos autos, no qual, ao contrário, o destinatário dos recursos, também, é um ente público, nesse caso, de natureza municipal. 4. Quanto ao valor dos honorários advocatícios sucumbenciais (R$ 5.000,00 - cinco mil reais), está ele compatível com a complexidade da causa e trabalho dos causídicos do Apelado, bem como com o montante das verbas nela discutidos, de quase duzentos mil reais, não tendo havido, assim, desrespeito ao art. 20, § 4.º, do CPC pela sentença apelada. 5. Não provimento da remessa oficial e da apelação da União. Embargos de declaração rejeitados (fls. 659-666, e-STJ). No apelo nobre (fls. 670-690, e-STJ), o recorrente alega a violação dos arts. 535 do CPC/1973, 1º do Decreto n. 6.625/2008, 25 da Lei Complementar n. 101/2000 e 20, § 4º, do CPC/1973. Pugna, preliminarmente, pela nulidade do acórdão recorrido, pois não apreciou todas as questões que foram submetidas. Sustenta que "os empenhos que asseguravam a execução de despesas a título de transferencia voluntária relativamente aos contratos de repasse celebrados com a União/Caixa Econômica Federal em 2005 e 2005 estão cancelados desde 31 de março de 2009, tornando inviável a realização das transferências. Portanto, o pedido formulado pela municipalidade é juridicamente impossível, pois, repita-se, não possui lastro no orçamento da União para o exercício" (fl. 677, e-STJ). Assevera que "o cancelamento dos empenhos vinculados ao Decreto n. 6625/2008, retira do orçamento geral da União a dotação específica para a execução da despesa, e se não há mais a previsão da despesa, não se pode criar o crédito em favor do município autor, sem que se ofenda o postulado da Universalidade estatuído no artigo 165, parágrafo 5º, da Constituição Federal" (fl. 679, e-STJ). Afirma, por fim, que os honorários advocatícios deveriam ser fixados por apreciação equitativa, sendo o valor arbitrado, excessivo. Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade à fl. 719, e-STJ. É o relatório. Decido. Consigne-se, inicialmente, que não cabe, nesta via recursal, a apreciação de violação a dispositivos constitucionais e a atos infralegais, como, por exemplo, instruções normativas, pois tais espécies normativas desbordam do conceito de lei federal previsto no art. 105, III, da Constituição Federal. No que se refere à alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973, verifica-se que o recorrente descura de seu ônus de apontar qual seria a omissão, limitando-se a afirmar que a Corte de origem deixou de apreciar dispositivos legais apontados, sem, contudo, explicitar de que forma a tais normativos socorreriam o seu direito. Sendo assim, incide no ponto o óbice da Súmula 284/STF, ante a deficiência da fundamentação recursal. No mérito, o Tribunal a quo negou provimento à apelação interposta pela União e à remessa oficial pelos seguintes fundamentos: (a) aplicável ao caso o Decreto n. 6.708/2008 e não o Decreto n. 6.625/2008; (b) deve-se observar o disposto no art. 69 do Decreto n. 93.872/1986 e 37 da Lei n. 4.320/1964. No entanto, o recorrente não impugna tais fundamentos, razão pela qual aplicável o enunciado de Súmula 283/STF, verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Ademais, a Corte de origem não apreciou a apontada violação do art. 25 da Lei Complementar 101/2000. Ausente, portanto, o necessário prequestionamento, conforme exigido na Súmula 211/STJ. Quanto aos honorários advocatícios, nesta Corte, prevalece a orientação segundo a qual a fixação da verba honorária envolve a apreciação de matéria de ordem fática, de sorte que não se admite seu reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7. Apenas excepcionalmente, permite-se que o valor da verba honorária seja revisto no âmbito do recurso especial, desde que o montante fixado seja irrisório ou exorbitante. Não é o caso dos autos, uma vez que a parte autora foi condenada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em processo cujo proveito econômico buscado é de R$ 188.063,04 (cento e oito e oito mil e sessenta e três reais e quatro centavos). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NATUREZA INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. [...] 2. Excetuadas as hipóteses em que o valor afigura-se manifestamente ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica na espécie, eis que os honorários foram fixados no valor de R$4.077,00, diante das peculiaridades do caso concreto, a sua majoração ou redução atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento (EDcl no AREsp 459.656/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 02/05/2014). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA OFICIAL BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO AMAPÁ. ALUNO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO (SÚMULA 284/STF). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO (SÚMULA 283/STF). LEGISLAÇÃO LOCAL. EXAME. NECESSIDADE (SÚMULA 280/STF). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 7/STJ). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. [...] 4. A jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de danos morais e de honorários advocatícios, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto. 5. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 231.992/AP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 01/04/2014). Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de outubro de 2017. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator

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