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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgRg no REsp XXXXX RS 2011/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-AGRG-RESP_1274283_98843.pdf
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Decisão

RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.283 - RS (2011/0204701-8) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : CLEIDE SIQUEIRA SANTOS - DF028249 RECORRIDO : JANETE TRESCASTRO MIRANDA ADVOGADO : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO (S) - DF005939 DESPACHO Vistos. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 503, sob a sistemática da repercussão geral, RE 661.256/SC, firmou a tese de que, [n]o âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213/91. Ante o exposto, encaminhem-se os autos ao órgão julgador, para fins do disposto no art. 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de outubro de 2017. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/511545209/re-nos-edcl-no-agrg-no-recurso-especial-re-nos-edcl-no-agrg-no-resp-1274283-rs-2011-0204701-8

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