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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgRg no REsp XXXXX SC 2011/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-AGRG-RESP_1270331_b699b.pdf
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Decisão

RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.270.331 - SC (2011/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO ILMAR GALVAO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : KARINA BRITO MAFRA RECORRIDO : ATÍLIO DOS SANTOS ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ PINTO E OUTRO (S) - SC013673 DESPACHO Vistos. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 503, sob a sistemática da repercussão geral, RE 661.256/SC, firmou a tese de que, [n]o âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213/91. Ante o exposto, encaminhem-se os autos ao órgão julgador, para fins do disposto no art. 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de outubro de 2017. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente
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