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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no RE nos EDcl no REsp 1261020 CE 2011/0144126-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 19/10/2017
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RE-EDCL-RESP_1261020_ea0f6.pdf
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Decisão

EDcl no RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.261.020 - CE (2011/0144126-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO DO DISTRITO FEDERAL - SINDJUS/DF - "AMICUS CURIAE" ADVOGADOS : IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - DF011555 RENATO BORGES BARROS E OUTRO (S) - DF019275 EMBARGADO : UNIÃO INTERES. : CLÓVIS BEZERRA DO CARMO E OUTROS ADVOGADO : VIOLETA VIANA DE OLIVEIRA FILHA - CE012916 INTERES. : ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR E OUTRO (S) - DF011555 INTERES. : SINDICATO DOS DOCENTES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE GOIÁS - ADUFG - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : MARIA ISABEL SILVA DIAS E OUTRO (S) - GO013796 INTERES. : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM - DF016619 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 395/STF. TESE FIRMADA PELO STF. ENCAMINHAMENTO AO ÓRGÃO JULGADOR PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. DECISÃO Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO DO DISTRITO FEDERAL SINDJUS/DF "AMICUS CURIAE" contra despacho que encaminha os autos ao órgão julgador para eventual juízo de retratação do acórdão proferido por aquele colegiado, em razão do julgamento pelo STF do RE 638.115/CE, que firmou a tese de que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal" (Tema 395/STF). A parte embargante alega omissão no despacho, porquanto não se teria levado em consideração a ausência de trânsito em julgado do acórdão julgado em repercussão geral, que pende de apreciação de embargos de declaração interpostos pela partes, pelo amici curiae e pelo Ministério Público Federal. Requer seja o feito suspenso nesta Corte até o trânsito em julgado do RE 638.115/CE. Decurso do prazo para contrarrazões (fl. 1.008, e-STJ). É, no essencial, o relatório. Não se verifica nenhum dos vícios passíveis de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Com efeito, o despacho embargado não tem nenhum cunho decisório, apenas encaminha os autos para o colegiado que julgou o acórdão impugnado por recurso extraordinário para eventual juízo de retratação em face do julgamento do RE 638.115/CE, cuja tese firmada se refere ao Tema 395/STF. Por outro lado, a pretensão de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão do STF não tem suporte legal, pois, conforme se depreende do art. 1.040, caput, e inciso II, do Código de Processo Civil, o reexame da matéria pelo órgão julgador deve ocorrer após a publicação do acórdão paradigma. Ante o exposto, em razão da inadequação do presente recurso, não conheço dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de outubro de 2017. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente
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