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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0000971-61.2005.8.17.0001 PE 2014/0165227-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 19/10/2017
Julgamento
10 de Outubro de 2017
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1465966_96366.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1465966_0acdd.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1465966_38864.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL DE MARCUS VINÍCIUS COSTA. VIOLAÇÃO DO ART. 41DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. INDÍCIOS E DESCRIÇÃO SUFICIENTE PARA DEFLAGRAR AÇÃO. ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE ESVAÍDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. E 10, DA LEI N. 9.296/1996; ART. , II, DA LEI N. 8.906/1994, BEM COMO DOS ARTS. 155, 157, 239E 563DO CPP. USO DA PROVA CONTRA RÉU QUE NÃO FIGURAVA NA INVESTIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENCONTRO FORTUITO DE PROVA. REPRESENTAÇÃO LASTREADA EM INFORMAÇÕES FALSAS. ACÓRDÃO QUE FIRMA O CONTRÁRIO. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. REQUERIMENTO QUE, EMBORA SUCINTO, ESTÁ CALCADO EM FUNDAMENTO CONCRETO. PROVA QUE PODERIA SER OBTIDA POR OUTRO MEIO. IMPROCEDÊNCIA. ENCONTRO FORTUITO DE PROVA. VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROPÓSITO DELIBERADO DE VIGIAR A ATIVIDADE PROFISSIONAL. GARANTIA QUE NÃO É ABSOLUTA, POIS NÃO CONFERE IMUNIDADE PARA A PRÁTICA DE CRIMES NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. QUESTIONAMENTO ACERCA DA INTEGRALIDADE DO ÁUDIO. IMPROCEDÊNCIA. RECORRENTE QUE NÃO REFUTOU O TEOR DOS DIÁLOGOS. NULIDADE QUE DEPENDERIA, PARA DECLARAÇÃO, NÃO SÓ DA PROVA DO ALEGADO (EDIÇÃO), MAS DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO, O QUE NÃO FOI EVIDENCIADO NA HIPÓTESE. DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. VIOLAÇÃO DO ART. , XII, LIVE LV, E DOS ARTS. 93, IX, E 133, TODOS DA CF. DESCABIMENTO (MATÉRIA CONSTITUCIONAL). DISPOSITIVOS QUE NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA DIRETA COM AS ILEGALIDADES SUSCITADAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SUPOSTA ILEGALIDADE NA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. QUESTÃO RESOLVIDA À LUZ DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. VIOLAÇÃO DO ART. 67DO CP. AUSÊNCIA DE INTERESSE. DISPOSITIVO RELACIONADO AO CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES, SENDO INAPLICÁVEL AO CASO.

1. Não é inepta denúncia calcada em indícios suficientes para deflagrar a ação penal, tendo narrado com suficiente clareza a participação do réu na conduta delitiva. 1.1. A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no AREsp n. 537.770/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/8/2015). 1.2. Não há ilicitude no encontro fortuito de prova em interceptação telefônica, sendo possível o uso do elemento probatório colhido, ainda que o réu não figure como investigado na diligência efetivada e que o crime descoberto não guarde elemento de conexão com aquele que motivou a interceptação. 1.2.1. Se o Tribunal a quo concluiu que as informações constantes da representação não foram falseadas, não há como entender de modo distinto sem reexaminar elementos de fato e prova, providência vedada na via especial (Súmula 7/STJ). 1.2.2. Não há ilegalidade na representação que, embora sucinta, traz elemento concreto que evidencia a imprescindibilidade da medida almejada (interceptação telefônica). 1.2.3. Não há como acolher o argumento defensivo de que a prova, que se almejava produzir com a interceptação, poderia ser obtida com a oitiva do recorrente, pois, como bem elucidado no acórdão impugnado, a autoridade policial que subscreveu a representação não almejava investigar crime de corrupção, mas crime patrimonial, sendo o caso dos autos de encontro fortuito de prova (serendipidade). 1.2.4. Não há falar em violação do art. , Ie II, da Lei n. 8.906/1994, visto que a interceptação telefônica, nos termos em que foi reconhecida no acórdão impugnado, atingiu o recorrente e os demais advogados apenas fortuitamente, não tendo sido feitas deliberadamente com o intuito de vigiar suas atividades profissionais, ou seja, não houve interceptação telefônica do local de trabalho do advogado ou de sua residência. 1.2.5. A garantia do sigilo das comunicações entre advogado e cliente não confere imunidade para a prática de crimes no exercício da advocacia, sendo lícita a colheita de provas em interceptação telefônica devidamente autorizada e motivada pela autoridade judicial. Precedente do STF. 1.2.6. Se o Tribunal a quo concluiu que há prova judicializada para a condenação, é inviável entender de maneira diversa sem reexaminar os elementos de convicção, providência vedada na via especial (Súmula 7/STJ). 1.2.7. Não há como acolher o questionamento referente à integridade da prova obtida com a interceptação - lastreado no argumento de que os diálogos foram editados, carecendo de dados como cronologia, horário e a integralidade dos diálogos - pois, do que se colhe do acórdão da apelação, o próprio recorrente confirmou o teor dos diálogos obtidos com a interceptação, demonstrando que tinha ciência do que se tratava e do período em que ocorreu. Ademais, eventual nulidade nesse aspecto, para declaração, dependeria de prova de prejuízo efetivo, ou seja, caberia ao recorrente demonstrar não só o que alega (edição), mas que esta teria alterado a conotação do diálogo; e que a ausência de dados (cronologia e datas) teria implicado obstáculo ao exercício da ampla defesa, o que não se verifica nas razões do recurso. 1.2.8. A orientação jurisprudencial desta Corte é de que é desnecessária a transcrição integral do conteúdo das interceptações telefônicas, uma vez que a Lei n. 9.296/1996 não faz qualquer exigência nesse sentido (AgRg no REsp n. 1.604.434/RN, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1º/8/2017). 1.3. É descabido o exame de matéria constitucional na via especial (art. 105, III, da CF). 1.3.1. É deficiente a fundamentação recursal na hipótese em que os dispositivos legais invocados pela parte recorrente não guardam pertinência com a matéria deduzida nas razões recursais. Aplicação da Súmula 284/STF. 1.3.2. A simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do apelo nobre, não supre a exigência de fundamentação adequada do Recurso Especial. Aplicação da Súmula 284/STF. 1.4. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ). 1.4.1. A ausência de cotejo analítico, nos moldes regimentais, impede o conhecimento do recurso especial fundando na alínea c. 1.5. Não há interesse na alegada ofensa ao art. 67do Código Penal, pois o dispositivo versa acerca do concurso de agravantes e atenuantes, circunstância não verificada na dosimetria da pena. 1.6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. RECURSO ESPECIAL DE ADRIANA GIGLIOLI DE OLIVEIRA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL TIDOS COMO VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 157DO CPP. REPRESENTAÇÃO LASTREADA EM INFORMAÇÕES FALSAS. ACÓRDÃO QUE FIRMA O CONTRÁRIO. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. QUESTIONAMENTO ACERCA DA INTEGRALIDADE DO ÁUDIO. IMPROCEDÊNCIA. RECORRENTE QUE NÃO REFUTOU O TEOR DOS DIÁLOGOS. NULIDADE QUE DEPENDERIA, PARA DECLARAÇÃO, NÃO SÓ DA PROVA DO ALEGADO (EDIÇÃO), MAS DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO, O QUE NÃO FOI EVIDENCIADO NA HIPÓTESE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E PARADIGMAS EM HABEAS CORPUS. DESCLASSIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ATIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. CONDUTA DE OFERECER CONTRAPROPOSTA A SERVIDOR PÚBLICO EM RESPOSTA A VANTAGEM POR ELE SOLICITADA. TIPICIDADE. PRECEDENTE DO STF. 2, 2.1 e 2.2. A indicação de violação genérica à lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 2.3. Se o Tribunal a quo concluiu que as informações constantes da representação não foram falseadas, não há como entender de modo distinto sem reexaminar elementos de fato e prova, providência vedada na via especial (Súmula 7/STJ). 2.3.1. Não há como acolher o questionamento referente à integridade da prova obtida com a interceptação - lastreado no argumento de que os diálogos foram editados, carecendo de dados como cronologia, horário e a integralidade dos diálogos - pois, do que se colhe do acórdão da apelação, o próprio recorrente confirmou o teor dos diálogos obtidos com a interceptação, demonstrando que tinha ciência do que se tratava e do período em que ocorreu. Ademais, eventual nulidade nesse aspecto, para declaração, dependeria de prova de prejuízo efetivo, ou seja, caberia ao recorrente demonstrar não só o que alega (edição), mas que esta teria alterado a conotação do diálogo; e que a ausência de dados (cronologia e datas) teria implicado obstáculo ao exercício da ampla defesa, o que não se verifica nas razões do recurso. 2.3.2. A orientação jurisprudencial desta Corte é de que é desnecessária a transcrição integral do conteúdo das interceptações telefônicas, uma vez que a Lei n. 9.296/1996 não faz qualquer exigência nesse sentido (AgRg no REsp n. 1.604.434/RN, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1º/8/2017). 2.4. A ausência de cotejo analítico, nos moldes regimentais, impede o conhecimento do recurso especial fundando na alínea c. 2.4.1. Não se admite a utilização de acórdãos oriundos de julgados proferidos em habeas corpus, mandados de segurança e conflitos de competência como paradigma para configuração da divergência. 2.4.2. Inviável desclassificar a conduta atribuída ao réu Manoel, de crime de corrupção passiva para o delito de concussão, pois tal providência demandaria reexame de prova, providência vedada na via especial (Súmula 7/STJ). 2.4.3. É típica a conduta daquele que oferece contraproposta a servidor público em resposta a vantagem por ele solicitada. 2.5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. RECURSO ESPECIAL DE JOSIVAL BEZERRA DE MELO. VIOLAÇÃO DO ART. 514DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 330/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155E 156DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte já sedimentou o entendimento de que é desnecessária a resposta preliminar de que trata o art. 514do Código de Processo Penalna ação penal instruída por inquérito policial (Súmula 330/STJ). 3.1. Se o Tribunal a quo concluiu que há prova judicializada para a condenação, é inviável entender de maneira diversa sem reexaminar os elementos de convicção, providência vedada na via especial (Súmula 7/STJ). 3.2. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. RECURSO ESPECIAL DE MANOEL CANTO SILVA FILHO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA E CONTRARIEDADE AO ART. 514DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 330/STJ. NEGATIVA DE VIGÊNCIA E CONTRARIEDADE AO ART. 499DO CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. ATO QUE SE INCLUI NA ESFERA DE DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO JUÍZO. DECISÃO CALCADA NA INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS. NEGATIVA DE VIGÊNCIA E CONTRARIEDADE AO ART. 41DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. INDÍCIOS E DESCRIÇÃO SUFICIENTE PARA DEFLAGRAR AÇÃO. ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE ESVAÍDA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA E CONTRARIEDADE AO ART. 157DO CPP. REPRESENTAÇÃO LASTREADA EM INFORMAÇÕES FALSAS. ACÓRDÃO QUE FIRMA O CONTRÁRIO. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SUPOSTA ILEGALIDADE NO INGRESSO DA INTERCEPTAÇÃO COMO PROVA EMPRESTADA. IMPROCEDÊNCIA. CONTRADITÓRIO EFETIVADO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO ONDE DEFLAGRADA A MEDIDA. QUESTÃO QUE NÃO FOI DEBATIDA NA CORTE A QUO, NEM MESMO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. QUESTÃO QUE DEPENDERIA DE EXAME DE FATO. SÚMULA 7/STJ. CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. , II, DA LEI N. 8.906/1994. VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROPÓSITO DELIBERADO DE VIGIAR A ATIVIDADE PROFISSIONAL. GARANTIA QUE NÃO É ABSOLUTA, POIS NÃO CONFERE IMUNIDADE PARA A PRÁTICA DE CRIMES NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. DA LEI N. 9.296/1996. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. IMPROCEDÊNCIA. ENCONTRO FORTUITO DE PROVA. CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 381, III, DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA 284/STF. CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 383DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 317, § 1º, DO CP. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 65, III, d, DO CP. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO. CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 33, § 2º, B, DO CP. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, ELEMENTO APTO A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 59DO CP. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SENTENÇA QUE VALOROU NEGATIVAMENTE A PERSONALIDADE DO AGENTE E OS MOTIVOS DO CRIME COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO. IDÔNEA. MANUTENÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. COM MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL. 4. A jurisprudência desta Corte já sedimentou o entendimento de que é desnecessária a resposta preliminar de que trata o art. 514do Código de Processo Penalna ação penal instruída por inquérito policial (Súmula 330/STJ). 4.1. A jurisprudência desta Corte entende que o deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do magistrado processante, que poderá as indeferir de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo, não caracterizando, tal ato, cerceamento de defesa (RHC n. 64.595/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 30/5/2016). 4.2. Não é inepta denúncia calcada em indícios suficientes para deflagrar a ação penal, tendo narrado com suficiente clareza a participação do réu na conduta delitiva. 4.2.1. A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal. (AgRg no AREsp n. 537.770/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 1808/2015). 4.3. A jurisprudência desta Corte firmou orientação no sentido de que a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo (EREsp n. 617.428/SP, Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 17/6/2014). 4.3.1. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). 4.4. Não há falar em violação do art. , Ie II, da Lei n. 8.906/1994, visto que a interceptação telefônica, nos termos em que foi reconhecida no acórdão impugnado, atingiu o recorrente e os demais advogados apenas fortuitamente, não tendo sido feitas deliberadamente com o intuito de vigiar suas atividades profissionais, ou seja, não houve interceptacão telefônica do local de trabalho do advogado ou de sua residência. 4.4.1. A garantia do sigilo das comunicações entre advogado e cliente não confere imunidade para a prática de crimes no exercício da advocacia, sendo lícita a colheita de provas em interceptação telefônica devidamente autorizada e motivada pela autoridade judicial. Precedente do STF. 4.5. Se no curso da efetivação da interceptação, veio à tona a prática de ilícitos até então desconhecidos (serendipidade), objetos da ação penal sob exame, tal circunstância, por consubstanciar evento subsequente, não inquina a medida deferida por incompetência. 4.6. Se a Corte de origem foi omissa reiteradamente na análise de tese defensiva, é pertinente a indicação de ofensa ao art. 619do Código de Processo Penal; a menção do art. 381, III, do citado codex, como no caso, é descabida, pois tal preceito diz respeito ao conteúdo da sentença condenatória. Aplicação da Súmula 284/STF. 4.7. Inviável a análise do pedido de desclassificação da conduta para ilícito diverso, uma vez que tal providência tangencia a análise de matéria de prova (Súmula 7/STJ). 4.8. Em que pese o recorrente alegue que não deixou de praticar ato de ofício, nem mesmo praticou algum ato infringindo dever funcional, a Corte de origem firmou que a prova dos autos indica o contrário; modificar a conclusão do acórdão nesse ponto demandaria o reexame de prova, providência vedada na via especial (Súmula 7/STJ). 4.9. A justificativa de que a solicitação da vantagem compunha uma estratégia policial não pode ser tida como uma confissão, nem mesmo parcial, uma vez que tal argumento não traduz uma admissão de crime, tampouco uma excludente de ilicitude. 4.10. A existência de circunstância judicial negativa justifica a fixação de regime mais gravoso do que aquele que seria adequado considerando o quantum da pena imposta. 4.11. Não há fundamentação idônea para a valoração negativa dos motivos do crime, pois o lucro fácil é elemento ínsito ao crime de corrupção passiva. 4.11.1. Não há fundamentação idônea para a negativação da personalidade, pois a jurisprudência desta Corte só admite a negativação do referido vetor quando calcada em elementos concretos aptos a demonstrar a índole do réu. 4.11.2. O fato de o modus operandi do crime ter causado embaraços a atuação de policiais de outro estado e ter maculado a imagem da administração local justifica o aumento da pena decorrente da negativação do vetor consequências do crime. 4.11.3. A culpabilidade também está devidamente negativada, pois o fato de o recorrente ter perpetrado o crime na atuação policial, utilizando das prerrogativas inerentes ao cargo, indica uma reprovabilidade exacerbada, uma vez que do policial se espera, mais do que qualquer outro servidor, o cumprimento inarredável da lei. 4.12. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente acolhido, a fim de reduzir a pena do recorrente a 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. RECURSO ESPECIAL DE ÍTALO JOSÉ DE SÁ CARVALHO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA E VIOLAÇÃO DO ART. 157DO CPP, E DOS ARTS. , , IE II, E 10, TODOS DA LEI N. 9.296/1996. REPRESENTAÇÃO LASTREADA EM INFORMAÇÕES FALSAS. ACÓRDÃO QUE FIRMA O CONTRÁRIO. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SUPOSTA ILEGALIDADE NO INGRESSO DA INTERCEPTAÇÃO COMO PROVA EMPRESTADA. IMPROCEDÊNCIA. CONTRADITÓRIO EFETIVADO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33E 44DO CP. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO REGIME FIXADO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. SUBSTITUIÇÃO. FALTA DE INTERESSE. BENESSE JÁ DEFERIDA NA SENTENÇA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 59E 65, III, DO CP. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONFISSÃO INEXISTENTE. SENTENÇA QUE VALOROU NEGATIVAMENTE A PERSONALIDADE DO AGENTE E OS MOTIVOS DO CRIME COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO. IDÔNEA. MANUTENÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SEM MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA E VIOLAÇÃO DO ART. 381, III. DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA 284/STF. 5. Se o Tribunal a quo concluiu que as informações constantes da representação não foram falseadas, não há como entender de modo distinto sem reexaminar elementos de fato e prova, providência vedada na via especial (Súmula 7/STJ). 5.1. A jurisprudência desta Corte firmou orientação no sentido de que a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo (EREsp n. 617.428/SP, Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 17/6/2014). 5.1.2. A existência de circunstância judicial negativa justifica a fixação de regime mais gravoso do que aquele que seria adequado considerando o quantum da pena imposta. 5.1.3. Não há interesse recursal no que se refere à suposta ofensa ao art. 44do Código Penal, uma vez que o recorrente foi agraciado com a substituição almejada já por ocasião da sentença. 5.2. A justificativa de que a solicitação da vantagem compunha uma estratégia policial não pode ser tida como uma confissão, nem mesmo parcial, uma vez que tal argumento não traduz uma admissão de crime, tampouco uma excludente de ilicitude. 5.2.1. A existência de circunstância judicial negativa justifica a fixação de regime mais gravoso do que aquele que seria adequado, considerando o quantum da pena imposta. 5.2.2. Não há fundamentação idônea para a valoração negativa dos motivos do crime, pois o lucro fácil é elemento ínsito ao crime de corrupção passiva. 5.2.3. Não há fundamentação idônea para a negativação da personalidade, pois a jurisprudência desta Corte só admite a negativação do referido vetor quando calcada em elementos concretos aptos a demonstrar a índole do réu. 5.2.4. O fato de o modus operandi do crime ter causado embaraços a atuação de policiais de outro estado e ter maculado a imagem da administração local justifica o aumento da pena decorrente da negativação do vetor consequências do crime. 5.2.5. A culpabilidade também está devidamente negativada, pois o fato de o recorrente ter perpetrado o crime na atuação policial, utilizando das prerrogativas inerentes ao cargo, indica uma reprovabilidade exacerbada, uma vez que do policial se espera, mais do que qualquer outro servidor, o cumprimento inarredável da lei. 5.3. Se a Corte de origem foi omissa reiteradamente na análise de tese defensiva, é pertinente a indicação de ofensa ao art. 619do Código de Processo Penal; a menção do art. 381, III, do citado codex, como no caso, é descabida, pois tal preceito diz respeito ao conteúdo da sentença condenatória. Aplicação da Súmula 284/STF. 5.4. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente acolhido, a fim de reduzir a pena do recorrente a 3 anos e 4 meses de reclusão, mantidos o regime inicial semiaberto e a substituição deferida na instância a quo. RECURSO ESPECIAL DE TATIANA MATOS BARROS. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 157DO CPP. REPRESENTAÇÃO LASTREADA EM INFORMAÇÕES FALSAS. ACÓRDÃO QUE FIRMA O CONTRÁRIO. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SUPOSTA ILEGALIDADE NO INGRESSO DA INTERCEPTAÇÃO COMO PROVA EMPRESTADA. IMPROCEDÊNCIA. CONTRADITÓRIO EFETIVADO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. DA LEI N. 9.296/1996. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. IMPROCEDÊNCIA. ENCONTRO FORTUITO DE PROVA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 381, III, DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA 284/STF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 13DO CP. CONDUTA PENALMENTE IRRELEVANTE (POST FACTUM IMPUNÍVEL). IMPROCEDÊNCIA. DINÂMICA QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE EFETIVA NEGOCIAÇÃO. PLURALIDADE DE SOLICITAÇÕES E CONTRAPROPOSTAS. CRIME QUE PERDUROU DURANTE AS TRATATIVAS. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 29DO CP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 59DO CP. PROCEDÊNCIA. FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA AUMENTAR A PENA NA PRIMEIRA FASE. EXCLUSÃO. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. 6. Se o Tribunal a quo concluiu que as informações constantes da representação não foram falseadas, não há como entender de modo distinto sem reexaminar elementos de fato e prova, providência vedada na via especial (Súmula 7/STJ). 6.1. A jurisprudência desta Corte firmou orientação no sentido de que a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo (EREsp n. 617.428/SP, Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 17/6/2014). 6.2. Se no curso da efetivação da interceptação, veio à tona a prática de ilícitos até então desconhecidos (serendipidade), objetos da ação penal sob exame, tal circunstância, por consubstanciar evento subsequente, não inquina a medida deferida por incompetência. 6.3. Se a Corte de origem foi omissa reiteradamente na análise de tese defensiva, é pertinente a indicação de ofensa ao art. 619do Código de Processo Penal; a menção do art. 381, III, do citado codex, como no caso, é descabida, pois tal preceito diz respeito ao conteúdo da sentença condenatória. Aplicação da Súmula 284/STF. 6.4. Não há como concluir que a conduta da recorrente ocorreu após a consumação do crime tipificado no art. 317do Código Penal, pois, diante da existência de uma verdadeira negociação - pluralidade de solicitações e contrapropostas -, é possível concluir que o crime ocorreu enquanto as tratativas ainda perduravam. 6.5. Inviável analisar a existência de dolo na conduta, uma vez que o exame do tema tangencia a análise de matéria de prova (Súmula 7/STJ). 6.6. A circunstância de a recorrente ter relevado tendências criminosas e desapego a preceitos éticos e legais, consubstancia elemento genérico e próprio do crime, razão pela qual é inapto para agravar a pena na primeira fase. 6.7. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente acolhido, a fim de reduzir a pena da recorrente a 2 anos de reclusão, mantido o regime aberto e a substituição deferida na instância a quo. RECURSO ESPECIAL DE DANIELA FLEITAS BRANCO DOS SANTOS E GEANE AUGUSTA MENDES. VIOLAÇÃO DO ART. 41DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. INDÍCIOS E DESCRIÇÃO SUFICIENTE PARA DEFLAGRAR AÇÃO. ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE ESVAÍDA. VIOLAÇÃO DO ART. DA LEI N. 9.296/1996. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. IMPROCEDÊNCIA. ENCONTRO FORTUITO DE PROVA. VIOLAÇÃO DO ART. 59DO CP. PREJUDICIALIDADE. TEMA QUE ENFRENTADO NO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO ART. 44DO CP. PREJUDICIALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DEFERIDA NO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS. 7. Não é inepta denúncia calcada em indícios suficientes para deflagrar a ação penal, tendo narrado com suficiente clareza a participação do réu na conduta delitiva. 7.1. A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no AREsp n. 537.770/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/8/2015). 7.2. Se no curso da efetivação da interceptação, veio à tona a prática de ilícitos até então desconhecidos (serendipidade), objetos da ação penal sob exame, tal circunstância, por consubstanciar evento subsequente, não inquina a medida deferida por incompetência. 7.3. A suposta ilegalidade na fixação da pena-base foi objeto do julgamento de habeas corpus nesta Corte, restando prejudicada. 7.4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi concedida por ocasião do julgamento de habeas corpus nesta Corte, restando prejudicada a análise do tema. 7.5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. RECURSO ESPECIAL DE ALCYR ALBINO DIAS JÚNIOR. VIOLAÇÃO DO ART. DA LEI N. 9.296/1996. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. IMPROCEDÊNCIA. ENCONTRO FORTUITO DE PROVA. VIOLAÇÃO DO ART. 59DO CP. PREJUDICIALIDADE. TEMA QUE ENFRENTADO NO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO ART. 44DO CP. PREJUDICIALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DEFERIDA NO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS. 8. Se no curso da efetivação da interceptação, veio à tona a prática de ilícitos até então desconhecidos (serendipidade), objetos da ação penal sob exame, tal circunstância, por consubstanciar evento subsequente, não inquina a medida deferida por incompetência. 8.1. A suposta ilegalidade na fixação da pena-base foi objeto do julgamento de habeas corpus nesta Corte, restando prejudicada. 8.2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi concedida por ocasião do julgamento de habeas corpus nesta Corte, restando prejudicada a análise do tema. 8.3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. 9. Conclusão: 9.1. Recursos especiais de Marcus Vinícius Costa, Adriana Giglioli de Oliveira, Josival Bezerra de Melo, Daniela Fleitas Branco dos Santos, Geane Augusta Mendes e Alcyr Albino Dias Júnior conhecidos parcialmente e, nessa extensão, improvidos; 9.2. Recurso especial de Manoel Canto Silva Filho conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido, a fim de reduzir a pena do recorrente a 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto; 9.3. Recurso especial de Ítalo José da Silva conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido, a fim de reduzir a pena do recorrente a 3 anos e 4 meses de reclusão, mantidos o regime inicial semiaberto e a substituição deferida na instância a quo; e 9.4. Recurso especial de Tatiana Matos Barros conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido, a fim de reduzir a pena da recorrente a 2 anos de reclusão, mantidos o regime aberto e a substituição deferida na instância a quo.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento após o voto-vista antecipado do Sr. Ministro Nefi Cordeiro acompanhando o Sr. Ministro Relator, sendo seguido pelos Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade: a) conhecer parcialmente dos recursos especiais de Marcus Vinicius Costa, Adriana Giglioli de Oliveira, Josival Bezerra de Melo, Daniela Fleitas Branco dos Santos, Geane Augusta Mendes e Alcyr Albino Dias Júnior e, nessa extensão, negar-lhes provimento; b) conhecer parcialmente do recurso especial de Manoel Canto Silva Filho e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de reduzir a pena do recorrente a 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto; c) conhecer parcialmente do recurso especial de Ítalo José de Sá Carvalho e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de reduzir a pena do recorrente a 3 anos e 4 meses de reclusão, mantidos o regime inicial semiaberto e a substituição deferida na instância a quo; e d) conhecer parcialmente do recurso especial de Tatiana Matos Barros e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de reduzir a pena da recorrente a 2 anos de reclusão, mantidos o regime aberto e a substituição deferida na instância a quo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
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