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20 de Novembro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1702173 SP 2017/0254859-9

    Superior Tribunal de Justiça
    mês passado
    Processo
    REsp 1702173 SP 2017/0254859-9
    Publicação
    DJ 20/10/2017
    Relator
    Ministro NEFI CORDEIRO

    Decisão

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.702.173 - SP (2017/0254859-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : ELI RICARDO MAXIMIANO RECORRENTE : ROBERTO LEAO DE LIMA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: Apelação Criminal. Furto qualificado. Absolvição sumária decretada. Ministério Público requer cassação da decisão monocrática com regular processamento da ação penal. Princípio da insignificância incabível na espécie. Tal postulado visa descriminalizar condutas típicas, cm análise ao caso concreto, já que o direito penal, ultima ratio, não deve abarcar situações que importem em mínima ou nenhuma ofensividade e periculosidade, que tenham reduzido grau de reprovabilidade do comportamento ou inexpressividade da lesão jurídica provocada, tanto ao titular do bem jurídico quanto à própria sociedade (precedentes do STF) - Recurso ministerial provido para cassar a decisão monocrática, determinando-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação penal. Nas razões recursais, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, alega-se contrariedade aos arts. e 155 do Código Penal e negativa de vigência ao art. 386, III, do Código de Processo Penal. Sustenta a atipicidade da conduta dos recorrentes, tendo em vista o valor ínfimo da res furtiva, e a devolução do bem furtado à vítima, afirmando, assim, que p bem jurídico tutelado não foi significativamente lesado. Pugna pela absolvição dos recorrentes ante a atipicidade da conduta, tendo em vista a aplicação do princípio da insignificância. Contra-arrazoado e admitido na origem, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo provimento do recurso especial. É o relatório. Decido. Consta dos autos que os recorrentes foram denunciados pelo furto de um chuveiro, avaliado em R$ 180,00, que foi posteriormente devolvido ao estabelecimento de onde foi subtraído. O juízo sentenciante absolveu ambos, ante a aplicação do princípio da bagatela. Em sede de recurso interposto pelo Parquet, o acórdão combatido afastou a aplicação do referido preceito, ante os seguintes fundamentos (fls.153/154): Não se há falar em absolvição sumária pela atipicidade da conduta em razão do princípio da insignificância. Isso porque tal postulado visa descriminalizar condutas típicas, em análise ao caso concreto, já que o Direito Penal, ultima ratio, não deve abarcar situações que importem em mínima ou nenhuma ofensividade e periculosidade, que tenham reduzido grau de reprovabilidade do comportamento ou inexpressividade da lesão jurídica provocada, tanto ao titular do bem jurídico quanto à própria sociedade, conforme prelecionado pelo Supremo Tribunal Federal, no HC nº 84.412-0/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello. [...] Assim, in casu, a despeito do valor do bem (R$ 180,00 - chuveiro elétrico - cf. auto de avaliação fl. 14), deve-se analisar o caso concreto, de modo que considerar atípica a conduta não parece ser o melhor desfecho, porque houve a prática de furto qualificado pelo concurso de agentes. Assim, o valor do objeto que tentaram subtrair não pode ser o único critério a ser utilizado para aferição do crime de bagatela. Sobre o tema, sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores, a saber: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Desse modo, a conduta dos agentes de furtar um chuveiro avaliado em R$ 180,00, é desprovida de ofensividade ao bem jurídico tutelado. No caso, extrai-se da sentença absolutória, datada de 17/12/2015, verbis: O bem cuja subtração os denunciados teriam tentado praticar, consistente em um chuveiro, foi avaliado em R$ 180,00, vendo-se que seu valor não chega sequer a um quarto do salário mínimo (fls. 14). Ademais disso, ambos os réus são primários (Eli sofreu medida de segurança de internação e Roberto nunca teve nenhum envolvimento anterior com feitos criminais, conforme se observa de suas folhas de antecedentes em apenso). Deste modo, o não grande valor do objeto, sendo em pouco superior a 20% do salário mínimo vigente à época dos fatos, aliado ao fato de que os recorrentes ostentarem bons antecedentes, permite fazer incidir o princípio da insignificância, pois nenhum interesse social existe na onerosa intervenção estatal. Ressalta-se ainda que o fato de o furto ter sido praticado em concurso de agentes não obsta, por si só, a aplicação do preceito bagatelar. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO MEDIANTE ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES. 4 (QUATRO) OBJETOS (R$ 48,00). INTEGRAL SUBMISSÃO DO CASO CONCRETO AOS VETORES DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. [...] 6. Não se ergue como óbice à incidência do princípio da insignificância o fato de o suposto furto ter sido cometido em concurso de agentes. 7. Em decorrência da ausência de prova pericial, bem como ante a carência de prova testemunhal que tenta atestado a efetiva escalada, tampouco mencionado o desaparecimento de vestígios, deve-se afastar a qualificadora decorrente da escalada. Precedentes. 8. Diante das peculiaridades da hipótese em apreço, não se vislumbra a fundamentação idônea e adequada a rechaçar a aplicação do mencionado princípio com espeque na tentativa de furto qualificado pela escalada, o que, por conseguinte, culmina em patente constrangimento ilegal sanável pela presente via. 9. Habeas corpus não conhecido. De ofício, concessão da ordem para, após afastar a qualificadora da escalada, reconhecer a atipicidade da conduta, em decorrência da aplicação do princípio da insignificância, e absolver o paciente. (HC 311339 / RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 19/10/2016), grifei. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS CONTRA ESTABELECIMENTO COMERCIAL. VALOR ÍNFIMO PARA A VÍTIMA. RÉU PRIMÁRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. 1. Por força do princípio da insignificância é atípica a conduta consistente em furtar um fio de cobre medindo cerca de um metro e meio, avaliado em R$ 90,00 (noventa reais), valor irrisório à luz da enorme capacidade financeira da vítima, uma grande empresa privada brasileira, sobretudo porque o presente caso não aponta para maior reprovabilidade da conduta já que o réu não é reincidente, não houve violência, o delito é tentado e o bem foi restituído à vítima. 2. Apesar de se tratar de furto qualificado pelo concurso de pessoas, o princípio tem aplicação ante à existência de mínima ofensividade e de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, tanto mais porque a lesão jurídica provocada é inexpressiva, não causando repulsa social. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1668361 / SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017), grifei. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES TENTADO. FIOS DE COBRE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM SUPERIOR A 20% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, o princípio da insignificância não tem aplicabilidade nos casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas do caso, o que não se infere na hipótese em apreço, máxime por se tratar de réu reincidente específico e o valor da res furtivae ultrapassar 20% do valor do salário mínimo da época. 2. É inviável a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício com intuito de superar, por via transversa, óbice reconhecido na admissibilidade do recurso interposto. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1107001 / SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 27/09/2017) Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença absolutória em face dos recorrentes. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de outubro de 2017. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator

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