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20 de Novembro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1683759 PR 2017/0170380-2

    Superior Tribunal de Justiça
    mês passado
    Processo
    REsp 1683759 PR 2017/0170380-2
    Publicação
    DJ 20/10/2017
    Relator
    Ministro NEFI CORDEIRO

    Decisão

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.683.759 - PR (2017/0170380-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : MARIA DE LOURDES FERNANDES CAPOCCI ADVOGADOS : MARCOS PAULO CHICOTTI - PR069332 JOSÉ AGUINALDO DOS SANTOS E OUTRO (S) - PR075478 ALINE KEROLIN APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA CAPOCCI - PR080134 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: PENAL E PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA JURÍDICA. APLICABILIDADE. ATIPICIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. IRRELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO. 1. Em se tratando de suposta prática do delito do artigo 334 do Código Penal, uma vez que o montante dos impostos federais iludidos, com a introdução irregular de mercadorias estrangeiras diversas, é inferior ao limite mínimo de relevância administrativa, está-se diante de conduta atípica pela aplicação do princípio da insignificância jurídica. 2. Eventual reiteração criminal não importa o afastamento da tese despenalizante, porquanto o reconhecimento da bagatela não pressupõe a análise de circunstâncias subjetivas, sendo aferida apenas em função de aspectos objetivos referentes ao delito perpetrado. 3. Apelação provida para absolver a ré nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Nas razões recursais, com fulcro no art. 105, III, alíneas a e c, do Permissivo Constitucional, alega-se negativa de vigência ao art. 334, caput, do Código Penal, além de ter dado interpretação divergente à dada por esta Corte. Sustenta que ao aplicar o princípio da insignificância ao caso em tela, o acórdão desconsiderou o fato da recorrida ser reincidente contumaz, possuindo diversos procedimentos administrativos pelo mesmo delito, configurando-se assim a habitualidade, e que tal circunstância inviabiliza a aplicação do referido princípio. Requer que seja retirada a aplicação do princípio da bagatela, com o restabelecimento da condenação imposta na sentença, e subsidiariamente, o reconhecimento da inaplicabilidade do referido preceito, com a remessa dos autos ao Tribunal de origem para a análise dos demais itens da apelação. Contra-arrazoado e admitido na origem, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo provimento do recurso especial. É o relatório. Decido. Consta dos autos que a recorrida fora condenada à pena de 1 ano de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, tendo a pena corporal substituída por restritiva de direitos, como incursa nos termos do art. 334, caput, do Código Penal. Em sede de apelação o Tribunal a quo absolveu a recorrida, tendo aplicado o princípio da insignificância, nos termos do voto prolatado pelo Desembargador Victor Laus (fl. 430): Com vênia ao Relator, voto por dar provimento à apelação criminal e absolver a ré por atipia, uma vez que insignificante a conduta imputada na denúncia para o direito penal, já que irrelevante para tanto eventual habitualidade delitiva, como vem decidindo a Seção Criminal deste Regional. O acórdão recorrido, todavia, diverge do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a prática reiterada do crime de descaminho denota elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Quando o Tribunal de origem, mesmo reconhecendo a habitualidade criminosa do agente, aplica o princípio da insignificância, o STJ fica autorizado a afastar o mencionado princípio sem que isso importe violação da Súmula n. 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da "não incidência do princípio da insignificância nos casos em que o réu é reiteradamente autuado em processos administrativo-fiscais, como é o caso dos autos, sem que isso caracterize ofensa à orientação da Súmula 444/STJ" (AgInt no REsp 1.601.680/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 23/08/2016). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1620124 / PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2017, DJe 22/09/2017, grifei) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. PROCESSOS ADMINISTRATIVO-FISCAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O mero cotejo entre acórdão recorrido e jurisprudência deste STJ não configura reexame de fatos. Inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da "não incidência do princípio da insignificância nos casos em que o réu é reiteradamente autuado em processos administrativo-fiscais, como é o caso dos autos, sem que isso caracterize ofensa à orientação da Súmula 444/STJ" (AgInt no REsp 1.601.680/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 23/08/2016). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1673192 / SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 22/09/2017, grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA HABITUALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme orientação dominante do Superior Tribunal de Justiça, não há como aplicar o princípio da insignificância no caso concreto, pois caracterizada a habitualidade delitiva do réu. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1663020 / RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017, grifei) Extrai-se do voto proferido pelo relator, vencido na ocasião, que a recorrida possui diversos procedimentos administrativos junto a Receita Federal, todos relacionados ao delito de descaminho (fl. 440): Não procede a alegação defensiva. Inicialmente, constata-se que existem outros 17 (dezessete) Procedimentos Administrativos na Receita Federal em nome da acusada (evento 1 - PROCADM4, p. 32), todos relacionados ao delito de descaminho, sendo que oito destes (processos nº 12457.006278/2010-91, 12457.007052/2010-16, 10936.001447/2011-60, 10142.001306/2012-64, 10142.001374/2012-23, 10142.001429/2012-03, 10142.001679/2012-35 e 10936.721914/2012-52) possuem data anterior ao fato ora analisado. Destarte, resta plenamente comprovado que a ré já introduziu mercadorias estrangeiras em território nacional em outras oportunidades, diferentemente do que quis fazer crer a defesa em suas razões recursais. Conforme bem salientado pelo magistrado de primeiro grau, 'a consciência sobre a ilicitude da conduta não precisa ser certa e plena, bastando que seja potencial, o que, pelas circunstâncias da prática delitiva, notadamente o fato de a ré vir ao Paraguai com frequência e viajar em vans cujos passageiros íam àquele país faz er compras, restou configurado no caso dos autos.' Assim, comprovada a habitualidade delitiva, necessário se faz o afastamento do princípio da bagatela, dada a potencialidade de maior lesão ao bem jurídico tutelado pela norma. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, dou provimento ao recurso especial para, afastada a aplicação do princípio da insignificância, determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam analisados os demais pedidos deduzidos na apelação de defesa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de outubro de 2017. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator

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