jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1385057_7b83f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.385.057 - RJ (2013/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTERES. : JORGE MANOEL SOUZA SANTOS

INTERES. : LUIZ CLAUDIO FERREIRA DA SILVA

INTERES. : DAVI MORAES DE SÁ

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público, com

fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra

acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Consta dos autos que os réus foram denunciados como incursos nos

arts. 33 e 35 c/c o art. 40, inciso IV, todos da Lei n. 11.343/2006. Notificados por

edital, nos termos do art. 55 da Lei de Drogas, deixaram de apresentar defesa prévia,

motivo pelo qual o Magistrado de origem suspendeu o processo e o prazo

prescricional, conforme disciplina o art. 366 do Código de Processo Penal.

O Ministério Público, entretanto, formulou pedido de recebimento da

denúncia, por considerar não ser possível aplicar mencionada norma sem prévio

estabelecimento da relação jurídica, que apenas ocorre com o recebimento da inicial

acusatória e posterior citação por edital. O Magistrado indeferiu o pedido, o que

ensejou a apresentação de correição parcial, qual foi indeferida, nos termos da seguinte

ementa (e-STJ fl. 57):

CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO MINISTERIAL DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E POSTERIOR CITAÇÃO POR EDITAL DOS DENUNCIADOS COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOS ARTS. 33 E 35, C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI N.º 11.343/06, E DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL, NA FORMA DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO, PARA QUE SEJA RECEBIDA A DENÚNCIA E DETERMINADA A CITAÇÃO EDITALÍCIA DOS DENUNCIADOS, QUE SE NEGA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE, NO CASO, VIOLA O RITO ESPECIAL PREVISTO NA LEI N.º 11.343/06. DEFESA PRELIMINAR DE APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA. APLICAÇÃO

Superior Tribunal de Justiça

DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DA CORREIÇÃO.

No presente recurso, o recorrente aponta divergência jurisprudencial e negativa de vigência do art. 366 do Código de Processo Penal e dos arts. 48 e 55, caput e parágrafos, da Lei n. 11.343/2006, uma vez que "não é possível aplicar a suspensão do processo e da prescrição antes do recebimento da denúncia". Aduz, outrossim, que "o não oferecimento de defesa por escrito pelos acusados notificados por edital consiste em verdadeira ausência de resposta apresentada no prazo, o que enseja a aplicação do parágrafo 3º do artigo 55 da Lei 11.343/2006".

Pede, assim, seja reconhecida a violação e o dissídio, com a consequente nomeação da Defensoria Pública para apresentar defesa preliminar, com o recebimento da denúncia e prosseguimento do feito.

O recurso foi admitido às e-STJ fls. 101/103, e o Ministério Público Federal manifestou-se, às e-STJ fls. 119/126, pelo conhecimento e provimento do recurso, nos seguintes termos:

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI N.º 11.343/2006. NOTIFICAÇÃO DOS DENUNCIADOS POR EDITAL E AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE DEFESA PRELIMINAR. INSTÂNCIA DE ORIGEM QUE DEIXOU DE NOMEAR DEFENSOR E DE RECEBER A PEÇA ACUSATÓRIA. DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 366 DO CPP) EM MOMENTO INADEQUADO. PARECER PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.

É o relatório.

Inicialmente, verifico que o recurso é cabível e tempestivo.

No mérito, observo que a irresignação merece prosperar.

Com efeito, o art. 366 do Código de Processo Penal dispõe que "se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional". Portanto, para que seja utilizado referido instituto, se faz necessário o prévio recebimento da denúncia e a

Documento: XXXXX - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 20/10/2017 Página 2 de 4

Superior Tribunal de Justiça

frustração da citação editalícia.

Dessa forma, há um equívoco na utilização do referido instituto na

hipótese de ser frustrada a notificação para apresentação de defesa prévia no rito da

Lei de Drogas, porquanto a notificação não se confunde com a citação, além de se

tratar de diligência prévia ao recebimento da denúncia, não havendo, dessarte,

formação do processo.

Ademais, a Lei n. 11.343/2006 traz disciplina própria na hipótese de

não apresentação da resposta prévia, determinando seja nomeado defensor para

oferecê-la, conforme disciplina do art. 55, § 3º, da Lei de Drogas. Em seguida, a

denúncia é recebida, ordenando-se a citação pessoal do acusado, nos termos do art. 56

da Lei n. 11.343/2006.

Somente após a frustração da citação pessoal do acusado é que deve

ser realizada a citação por edital, nos termos do art. 363, § 1º, do Código de Processo

Penal, que poderá ensejar a aplicação do art. 366 do mesmo Diploma, caso o acusado

não compareça nem constitua advogado.

A propósito:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NOTIFICAÇÃO DA DEFENSORIA PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA. RITO DA LEI N. 11.343/2006. OBSERVÂNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. LEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal já teve a oportunidade de afirmar que "o legislador, ao elaborar a Lei n. 11.343/2006, entendeu que a cadeia de atos processuais nela elencados era suficiente para atender aos postulados constitucionais, entre eles, o princípio da ampla defesa" (HC 218.200/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 29/08/2012). 2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que não encontrado o réu, e infrutíferas as tentativas de sua localização, deve o Juízo determinar a intimação da Defensoria Pública para apresentar defesa prévia, sem haver falar em cerceamento de defesa ou violação do rito da Lei Antidrogas . 3. O procedimento penal de apuração dos crimes de tóxicos é regido pela

Superior Tribunal de Justiça

Lei n. 11.343/2006, que só permite a suspensão do processo e do prazo prescricional (art. 366 do CPP), após ofertada defesa prévia e recebida a denúncia (art. 48 da Lei 11.343/2006). 4. No caso, se o réu não constituiu advogado nem compareceu para se defender no processo, seria impróprio a suspensão do processo antes do recebimento da denúncia, uma vez que a ação penal sequer se iniciou . 5. Recurso desprovido. (RHC 68.178/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 25/11/2016).

Nesse contexto, a aplicação da disciplina trazida no art. 366 do Código de Processo Penal em momento anterior ao recebimento da denúncia, sem que tenha havido prévia citação por edital, viola o disposto na mencionada norma, bem como o rito da Lei de Drogas, divergindo, ademais, da jurisprudência pátria.

Dessarte, deve o processo retomar seu rito, nomeando-se defensor para apresentar defesa prévia, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei de Drogas, com exame do recebimento da denúncia e citação dos acusados por edital, conforme dispõe o art. 56 da referida Lei, para só então aferir-se a incidência do art. 366 do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para reconhecendo a divergência jurisprudencial e a violação ao art. 366 do Código de Processo Penal e aos arts. 55 e 48 da Lei n. 11.343/2006, determinar as providências contidas no parágrafo anterior.

Publique-se.

Brasília (DF), 18 de outubro de 2017.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/511605973/recurso-especial-resp-1385057-rj-2013-0174373-1/decisao-monocratica-511605983

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2013/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MG 2016/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MT 2013/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX SP 2017/XXXXX-8

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-60.2002.8.16.0021 PR XXXXX-60.2002.8.16.0021 (Acórdão)