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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 420681 RS 2017/0265803-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/10/2017
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_420681_39330.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 420.681 - RS (2017/0265803-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : CLEBER FERNANDO DA ROCHA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CLEBER FERNANDO DA ROCHA DOS SANTOS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul ( Apelação n. 0205387-12.2017.8.21.7000). Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 23 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, por quatro vezes, e 157, caput, do mesmo estatuto, por seis vezes, todos em continuidade delitiva específica (e-STJ fls. 320/347). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi parcialmente provido para afastar a majorante de um dos roubos circunstanciados e a pena-base de todos os delitos, razão pela qual a pena definitiva do paciente foi redimensionada para 21 anos de reclusão e multa (e-STJ fls. 468/510). Segue a ementa do acórdão: APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM RELATIVAMENTE AOS PROCESSOS NÚMEROS 021/2.16.0002034-7 E 021/2.16.0003692-8, ESTE ÚLTIMO EM APENSO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS SIMPLES (7X) E MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA (4X). CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. MÉRITO. PROVA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A materialidade e a autoria de todos os delitos restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. Ao réu foi imputada a prática de dez fatos, por crimes de roubo simples ou majorado pelo emprego de arma. Em juízo, embora conduzido pela SUSEPE e oportunizado seu contato com a Defensoria Pública, optou por não comparecer à sala de audiências, não dando sua versão sobre os fatos. Entretanto, foi reconhecido por todas as vítimas, por fotografia e/ou pessoalmente, em sede policial e, em alguns casos, também em juízo, pessoalmente, como o agente que ingressou nos estabelecimentos comerciais e, simulando o porte de arma ou efetivamente se utilizando do artefato (arma de fogo ou faca), anunciou os assaltos, subtraindo valores em espécie e, em um dos casos, em que reconhecido o concurso formal de crimes, também o celular de uma das funcionárias. Imagens registradas por câmeras de segurança, existentes no interior de alguns dos estabelecimentos comerciais vítimas, que corroboram a autoria. Condenação mantida. PLEITOS DEFENSIVOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES E DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DESACOLHIDOS, SALVO EM RELAÇÃO AO 4º FATO DO PROCESSO Nº 021/2.16.0002034-7, EM RELAÇÃO AO QUAL PROVIDO O APELO PARA AFASTAR A MAJORANTE. A conduta do réu, consistente em ingressar nos estabelecimentos comerciais e, ao mesmo tempo em que exigia a entrega de dinheiro, simular o porte de arma de fogo, intimidando e amedrontando os lesados, é plenamente apta à configuração da elementar do roubo (grave ameaça), causando-lhes temor e impedindo a sua reação. Mesma forma, mantido o reconhecimento, em parte dos fatos, da majorante do emprego de arma, na medida em que as vítimas prestaram declarações sempre firmes e uníssonas no sentido do emprego do artefato, pelo réu, seja arma de fogo seja faca, cuja apreensão, ademais, é prescindível para a incidência da causa de aumento, desde que comprovada sua existência por outros elementos constantes dos autos, como na espécie. Acolhido o pleito defensivo de afastamento da majorante do emprego de arma, quanto ao 4º fato do processo nº 021/2.16.0002034-7, na medida em que a vítima, em juízo, apontou apenas ter visto uma "ponta" de madeira na cintura do réu, não sabendo ao certo do que se tratava, se uma arma de fogo, uma faca ou qualquer outro objeto, enquanto a denúncia fez referência ao emprego, especificamente, de uma arma de fogo, impondo-se o afastamento da majorante. PENA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE E DAS PENAS PECUNIÁRIAS. Á vista da análise dos vetores do art. 59 do CP, as penas bases de todos os fatos foram reduzidas para 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, assim tornadas definitivas, quanto aos crimes de roubos simples (1º e 4º fatos do processo nº 021/2.16.0002034-7 e 2º, 3º, 5º e 6º fatos do processo nº 021/2.16.0003692-8), porquanto ausentes outras causas moduladoras. Quanto aos crimes de roubo majorado, as penas foram elevadas, na terceira fase. em razão do emprego de arma, à fração mínima de 1/3, resultando, nesta Corte, em 06 (seis) anos de reclusão, assim tornada definitiva, quanto ao 2º fato do processo nº 021/2.16.0002034-7 e ao 4º fato do processo nº 021/2.16.0003692-8. Ainda, reconhecido o concurso formal, relativamente ao 3º fato do processo nº 021/2.16.0002034-7, uma das penas, porque idênticas, foi elevada ao índice mínimo de 1/6, perfazendo-se definitiva, agora para aquele fato, em 07 (sete) anos de reclusão. Por fim, reconhecida a continuidade delitiva entre todos os fatos, na forma do parágrafo único do art. 71 do CP, porquanto crimes dolosos, contra vítimas diferentes, praticados com grave ameaça à pessoa, foi mantido o aumento máximo - triplo - da pena mais grave (sete anos), diante do expressivo número de delitos perpetrados pelo réu, bem como considerando sua personalidade, voltada à prática de crimes, especialmente contra o patrimônio, totalizando a pena final de 21 (vinte e um) anos de reclusão, em regime inicial fechado, ainda que considerado o período durante o qual cautelarmente segregado, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP. As penas de multa, tendo em vista aquela análise das circunstâncias do art. 59 do CP, foram reduzidas para 15 (quinze) dias-multa, para cada crime, totalizando, nos termos do art. 72 do CP, 165 (cento e sessenta e cinco) dias-multa, mantida a razão unitária mínima. ISENÇÃO DE PENA DE MULTA. DESCABIMENTO NESTA SEDE. Eventual isenção de pagamento da multa, por tratar-se de pena, cominada cumulativamente com a reclusiva no tipo penal, não é de ser postulada nesta sede, mas em execução penal. REPARAÇÃO DO DANO. REDUÇÃO DO VALOR. Diante da precária situação do réu e como o art. 387, IV, do CPP refere valor mínimo, a indenização é reduzida para dois salários mínimos, conforme precedente da Câmara, devendo ser calculado o valor para cada vítima, por oportunidade da liquidação da condenação, na esfera competente, na proporção em que fixada a reparação, na sentença. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. No presente mandamus (e-STJ fls. 1/6), a impetrante sustenta que o acórdão impugnado impôs constrangimento ilegal ao paciente, pois manteve o incremento da pena no triplo em virtude da continuidade delitiva específica. Afirma que apenas uma vetorial prevista no art. 59 do Código Penal foi mantida como desfavorável ao paciente na análise dos delitos, sendo desproporcional o aumento da pena do crime mais grave no limite máximo previsto no parágrafo único do art. 71 do Código Penal. Ao final, liminarmente e no mérito, pede a concessão da ordem para que o quantum de acréscimo operado pela continuidade delitiva específica seja reduzido, redimensionando-se a pena definitiva aplicada ao paciente. É o relatório. Decido. De início, o presente habeas corpus não comporta conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Entretanto, nada impede que, de ofício, seja constatada a existência de ilegalidade que importe em ofensa à liberdade de locomoção do paciente. No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência, sendo necessário aprofundado exame dos autos para a aferição de eventual constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus pelo colegiado. Ante o exposto, indefiro a liminar. Suficientemente instruída a impetração, dispenso informações. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de outubro de 2017. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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