jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1691178 SP 2017/0187901-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.691.178 - SP (2017/0187901-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : TRANSBRASIL S/A LINHAS AÉREAS - MASSA FALIDA ADVOGADOS : CRISTIANO ZANIN MARTINS - SP172730 ROBERTO GOMES NOTARI E OUTRO (S) - SP273385 RECORRIDO : FABIANO KIM CASSAS FERREIRA ADVOGADO : IVAN VICTOR SILVA E SANTOS E OUTRO (S) - SP146318 CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. NULIDADE DA SENTENÇA TRABALHISTA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNOU QUE A IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NÃO ERA VIA ADEQUADA PARA A DISCUSSÃO DA NULIDADE. FUNDAMENTO QUE NÃO FOI IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO DECISÃO FABIANO KIM CASSAS FERREIRA (FABIANO) pleiteou a habilitação do seu crédito trabalhista no quadro geral de credores da falência de TRANSBRASIL S.A. LINHAS AÉREAS - MASSA FALIDA (TRANSBRASIL - MASSA FALIDA). A habilitação foi deferida na classe dos privilegiados trabalhista. A TRANSBRASIL S.A. LINHAS AÉREAS - FALIDA (TRANSBRASIL - FALIDA) apelou sustentando que art. 23, parágrafo único, III, do Decreto-Lei nº 7.661/45 veda a aplicação, à massa falida, de pena pecuniária por infração de lei administrativa. Invocou a incidência da Súmula nº 388 do TST. Invocou a incidência da Súmula nº 388 do TST. Alegou a necessidade exclusão das multas de natureza trabalhista e afirmou que a decretação da quebra suspende todas as execuções contra a falida Aduziu, ainda, que a sentença trabalhista é nula por falta de intimação do síndico e de participação do Ministério Público. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso em acórdão assim ementado: FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. EXCLUSÃO DAS MULTAS OBJETO DE CONDENAÇÃO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE CARACTERIZA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA A EXCLUSÃO, PELO JUÍZO DA FALÊNCIA, DE MULTA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO OU EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO (CCT) (e-STJ, fl. 304). Irresignada, a TRANSBRASIL - FALIDA interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a, da CF requerendo, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça e, no mérito, sustentou a violação dos arts. (1) 63, XVI, 210 do Decreto-lei nº 7.661/45; 12, III, do CPC/73 quanto à nulidade da sentença porque não houve intimação do Síndico para representar a massa falida e da obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público e 23, parágrafo único, III, 24, do Decreto-lei nº 7.661/45 no que se refere a vis atractiva exercida pelo juízo universal de todas as ações e execução propostas e, portanto, no momento da execução do crédito liquidado compete a este a aplicação da legislação falimentar, visando equacionar os cálculos apresentados pelos credores. Afirmou, assim, a necessidade de exclusão das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. O recurso foi admitido com deferimento da gratuidade somente para o ato de interposição do apelo nobre (e-STJ, fls. 446/448). O Ministério Público opinou pelo provimento do apelo nobre (e-STJ, fls. 462/469) É o relatório. DECIDO. O inconformismo não merece prosperar. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (1) e (2) Da alegação de nulidade da sentença trabalhista e da habilitação das multas trabalhistas A TRANSBRASIL - FALIDA alegou a violação dos arts. 63, XVI, 210 do Decreto-lei nº 7.661/45; 12, III, do CPC/73 quanto à nulidade da sentença porque não houve intimação do Síndico para representar a massa falida e da obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público. Afirmou, ainda, a violação dos arts. 23, parágrafo único, III, 24, do Decreto-lei nº 7.661/45 no que se refere a vis atractiva exercida pelo juízo universal de todas as ações e execução propostas e, portanto, no momento da execução do crédito liquidado compete a este a aplicação da legislação falimentar, visando equacionar os cálculos apresentados pelos credores. Afirmou, assim, a necessidade de exclusão das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. O Tribunal de origem quanto aos temas consignou que a nulidade de título judicial a ser habilitado na falência deve ser realizada em ação própria, não sendo a impugnação à habilitação do crédito via adequada e da impossibilidade de exclusão dos valores em virtude da existência da coisa julgada, fazendo-o nos seguintes termos: Quanto à falta de citação da massa no processo que deu origem ao título, eventual vício da sentença trabalhista deverá ser discutido em ação própria. A habilitação de crédito não é a via adequada para desconstituir sentença com trânsito em julgado. Para as providências do síndico, o pedido deve ser feito na demanda principal. Quanto às razões do agravo, formado o título executivo na Justiça do Trabalho, não pode o Juízo da falência reduzir o valor com exclusão das multas trabalhistas e normativas, por incompetência absoluta e ofensa a coisa julgada material. Por si só, a decretação de falência não arreda â competência da Justiça do Trabalho, porque nem todos os processos estão sujeitos ao juízo universal da falência. As ações trabalhistas continuam na Justiça do Trabalho, bem como todos os incidentes da execução. Só depois da apuração do crédito trabalhista, com o trânsito em julgado, a certidão é expedida pela Justiça do Trabalho para que o crédito seja habilitado no juízo falimentar. Assim, eventual impugnação à natureza da multa deveria ter sido feita no momento oportuno, perante o juízo competente. Importante relembrar que, segundo majoritário entendimento jurisprudencial, as multas previstas na legislação do trabalho têm natureza indenizatória e são devidas em caso de falência (artigos 499, § Io, da CLT e 102 do Decreto-lei 7661/45). Assim, transitada em julgado a decisão que homologou a liquidação da sentença, a habilitação do crédito como privilegiado, no juízo falimentar, terá por base o valor determinado pela Justiça do Trabalho [...] (e-STJ, fls. 305/306). Da acurada análise das razões do apelo nobre verifica-se que os fundamentos da necessidade de ajuizamento de ação própria e da impossibilidade de exclusão da coisa julgada não foram impugnados, o que atrai, a incidência da Súmula nº 283 do STF, por analogia. Confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO. PRECEITO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. [...] 3. A ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula nº 283/STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 790.814/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 17/11/2016, DJe 25/11/2016) Ademais, obter dictum, a jurisprudência desta Corte já consolidou o entendimento quanto à possibilidade de habilitação das verbas indenizatórias, inclusive das multas dos arts. 467 e 477 das CLT, como crédito prioritário trabalhista. Confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. MULTAS. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE. REEXAME FÁTICO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A necessidade de produção de laudo pericial, consoante dispõem os arts. , II, e 12 da Lei nº 11.101/2005, é mera faculdade a ser avaliada no caso concreto, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. As verbas indenizatórias, como por exemplo, multas, possuem natureza salarial e devem ser classificadas, no processo de falência, como crédito prioritário trabalhista. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 190.880/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 23/8/2016, DJe 2/9/2016) PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. FALIDA. ISENÇÃO DE CUSTAS. ART. 208 DO DL Nº 7.661/45. NÃO INCIDÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO. MOMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. MULTAS. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, III, 25, § 3º, E 208 DO DL Nº 7.661/45, 2º E 4º DA LEI Nº 1.060/50; E 449, § 1º, 467 E 477, § 8º, DA CLT. 1. Habilitação de crédito em falência ajuizada em 10.12.2008. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 08.08.2013. 2. Recurso especial em que se discute os requisitos para a falida se beneficiar do direito ao não recolhimento das custas processuais, bem como se as verbas fixadas com base nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT podem ser habilitadas na falência. [...] 6. As verbas indenizatórias, como por exemplo, multas e horas extras, possuem natureza salarial e, portanto, devem ser classificadas, no processo de falência, como crédito prioritário trabalhista, sob pena de violação do art. 449, § 1º, da CLT. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1.395.298/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 11/3/2014, DJe 18/3/2014) Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Por fim, advirta-se que eventual recurso interposto contra este julgado estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º). Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 13 de outubro de 2017. MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/511613322/recurso-especial-resp-1691178-sp-2017-0187901-3