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6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1689677 SP 2017/0188808-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
REsp 1689677 SP 2017/0188808-5
Publicação
DJ 20/10/2017
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.689.677 - SP (2017/0188808-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : TRANSBRASIL SA LINHAS AEREAS ADVOGADOS : CRISTIANO ZANIN MARTINS E OUTRO (S) - SP172730 ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385 RECORRIDO : WILSON MAY RODRIGUES ADVOGADO : JULIANA AYRES E OUTRO (S) - RS051127 INTERES. : TRANSBRASIL S/A LINHAS AÉREAS - MASSA FALIDA ADVOGADO : ALFREDO LUIZ KUGELMAS - ADMINISTRADOR JUDICIAL - SP015335 CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. NULIDADE DA SENTENÇA TRABALHISTA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNOU QUE A IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NÃO ERA VIA ADEQUADA PARA A DISCUSSÃO DA NULIDADE. JUROS NA SENTENÇA TRABALHISTA FIXADOS COM BASE EM LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. FUNDAMENTOS QUE NÃO FORAM IMPUGNADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS NSº 283 E 284 DO STF, POR ANALOGIA. INCLUSÃO DO IMPOSTO DE RENDA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONCLUIU PELA MERA PROJEÇÃO DA VERBA E NÃO DA SUA INCLUSÃO NO VALOR HABILITADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO DECISÃO WILSON MAY RODRIGUES (WILSON) pleiteou a habilitação do seu crédito trabalhista no quadro geral de credores da falência de TRANSBRASIL S.A. LINHAS AÉREAS - MASSA FALIDA (TRANSBRASIL - MASSA FALIDA). A habilitação foi deferida na classe dos privilegiados trabalhista. A TRANSBRASIL S.A. LINHAS AÉREAS - FALIDA (TRANSBRASIL - FALIDA) apelou sustentando a nulidade da sentença trabalhista por falta de intimação do síndico e de participação do Ministério Público; a impossibilidade de inclusão do IRRF e a incidência dos juros de 6% ano ano, nos termos do art. 1.062 do CC/16. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso em acórdão assim ementado: 1- FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO SÍNDICO E DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NÃO É A VIA ADEQUADA PARA DESCONSTITUIR SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO 2- SÃO DEVIDOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DA QUEBRA. 3- JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE PERÍODOS ULTERIORES SERÃO PAGOS SE E QUANDO A MASSA OS COMPORTAR. 4- AGRAVO RETIDO E APELO DESPROVIDOS (e-STJ, fl. 237). Os embargos de declaração opostos pela TRANSBRASIL - FALIDA foram rejeitados. Irresignada, a TRANSBRASIL - FALIDA interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a, da CF sustentou a violação dos arts. (1) 63, XVI, 210 do Decreto-lei nº 7.661/45; 12, III, do CPC/73 quanto à nulidade da sentença porque não houve intimação do Síndico para representar a massa falida e da obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público; (2) 1.062 do CC/16, quanto à incidência dos juros de 6% ao ano até a data da quebra; e (3) 43 do CTN e 11 parágrafo único, da Lei 8.212/91 no que se refere à inclusão do IRRF. O Ministério Público opinou pelo não conhecimento do apelo nobre (e-STJ, fls. 395/402) É o relatório. DECIDO. O inconformismo não merece prosperar. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (1) Da alegação de nulidade da sentença trabalhista A TRANSBRASIL - FALIDA alegou a violação dos arts. 63, XVI, 210 do Decreto-lei nº 7.661/45; 12, III, do CPC/73 quanto à nulidade da sentença porque não houve intimação do Síndico para representar a massa falida e da obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público. O Tribunal de origem quanto aos temas consignou que a nulidade de título judicial a ser habilitado na falência deve ser realizada em ação própria, não sendo a impugnação à habilitação do crédito via adequada e da impossibilidade de exclusão dos valores em virtude da existência da coisa julgada, fazendo-o nos seguintes termos: Quanto à falta de citação da massa e de participação do Ministério Público no processo que deu origem ao título, eventual vício da sentença trabalhista deverá ser discutido em ação própria. A habilitação de crédito não é a via adequada para desconstituir sentença com trânsito em julgado. Para as providências do síndico, o pedido deve ser feito na demanda principal [...] (e-STJ, fl. 238). Da acurada análise das razões do apelo nobre verifica-se que os fundamentos da necessidade de ajuizamento de ação própria não foi impugnado, o que atrai, a incidência da Súmula nº 283 do STF, por analogia. Confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO. PRECEITO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. [...] 3. A ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula nº 283/STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 790.814/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 17/11/2016, DJe 25/11/2016) (2) Dos juros A TRANSBRASIL - FALIDA alegou a necessidade de fixação dos juros de 6% ao ano até a data da quebra, nos termos do art. 1.062 do CC/16. O Tribunal de origem afirmou que os créditos trabalhistas são tratados em lei própria que estabelece os juros de 1% ao mês, confira-se: Os juros incidentes sobre crédito trabalhista são tratados por lei própria (Lei nº 8.177/91), que estabelece que eles serão de um por cento ao mês (art. 39). A habilitação do crédito numa execução coletiva não retira desse crédito a natureza trabalhista. Se algum privilégio há, ele decorre da lei. Aliás, a lei de falência também privilegia o recebimento do crédito trabalhista. Assim, mantêm-se os juros de um por cento ao mês. Os juros serão computados até à data da quebra, em harmonia com o artigo 26 do Decreto-lei nº 7.661/45. Note-se que os juros incidentes após a decretação da falência continuam devidos, embora só devam ser quitados após o pagamento dos credores e se a massa o comportar. Diga-se o mesmo da correção monetária devida após a data da quebra, em razão do princípio da par conditio creditorum [...] (e-STJ, fls. 234/239). A Corte de origem consignou que os juros foram fixados nos termos da legislação própria, sendo forçoso reconhecer que o referido fundamento não foi impugnado e a parte não demonstrou qualquer motivo para afastamento da referida legislação, pleiteando, apenas a incidência da art. 1.062 do CC/16, o que atrai, a incidência das Súmulas nsº 283 e 284 do STF, por analogia. (3) Da Súmula nº 7 do STJ Por derradeiro, TRANSBRASIL - FALIDA aduziu a violação do art. 43 do CTN e 11 parágrafo único, da Lei 8.212/91 no que se refere à inclusão do IRRF. Contudo, o Tribunal de origem consignou que a referida verba não estava incluída no cálculo apresentado, mas apenas indicada como mera projeção de valor, fazendo-o nos seguintes termos: Em relação ao erro de cálculo, bem faz observar o eminente Promotor de Justiça Dr. Alberto Camifta Moreira que "o contador judicial apanhou o valor de RS 46.535,71 (fls. 69), que é o valor do principal corrigido, sem os juros. O valor constante a fls. 69, a título de descontos do INSS e IRRF, é a projeção caso o trabalhador venha a receber o valor integral do seu crédito. Não há reparo a ser feito." (fls. 208) [...] (e-STJ, fl. 239). Assim, rever as conclusões do acórdão recorrido acerca inclusão do IRRF no cálculo como pretendido pela recorrente demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Por fim, advirta-se que eventual recurso interposto contra este julgado estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º). Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 13 de outubro de 2017. MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator