jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1609450 PR 2014/0016541-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 20/10/2017

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1609450_0abee.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.609.450 - PR (2014/0016541-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : ADRIANO SZVARÇA RECORRENTE : FERNANDO SEGALLA PREVEDELLO ADVOGADOS : ANNE ELIZE PUPPI STANISLAWCZUK - PR034611 CHRISTIAN AUGUSTO COSTA BEPPLER - PR031955 RECORRIDO : PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO : PRYSCILLA A. DA MOTA PAES E OUTRO (S) - PR036727 RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DE RELEVANTES ATOS PROCESSUAIS. CIÊNCIA, NO ENTANTO, EM FASE RECURSAL, DO ANDAMENTO DA LIDE E DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA DESFAVORÁVEL AO INTERESSE DOS DEMANDADOS. INÉRCIA DOS PREJUDICADOS. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. ART. 245 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. "Não se tratando de nulidade absoluta, é necessário que a parte interessada a denuncie na primeira oportunidade ao juiz da causa, a fim de que seja sanada sem maiores prejuízos para o andamento do processo." ( REsp 65.906/DF, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/1997, DJ 02/03/1998, p. 93) 2. Em que pese a indispensabilidade de intimação dos advogados das partes acerca dos atos processuais havidos, expressão mesma do devido processo legal, não podem as partes, cientes da prolação dos referidos atos, calarem-se na primeira oportunidade que têm para suscitar a eiva processual e, ainda, nas subsequentes, para, anos após, sustentarem, em sede de rescisória, a nulidade do processo. Necessidade de atenção à boa-fé processual e à vedação ao venire contra factum proprio processual. 3. Caso concreto em que as partes rés, na ação monitória, deixaram de suscitar a nulidade processual havida após terem voltado a ser intimados dos atos processuais, não podendo, assim, valer-se da alegação de literal afronta ao art. 236, § 1º, do CPC/73 em sede de ação rescisória. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por ADRIANO SZVARÇA e FERNANDO SEGALLA PREVEDELLO, com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da CF, contra o acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cuja ementa está assim redigida: AÇÃO RESCISÓRIA. MONITORIA. ALEGADA VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. ART. 485, INCISO V, DO CPC APONTADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DOS RÉUS, SEM OBSERVÂNCIA DA NORMA INSERTA NO § 1º, DO ART. 236 DO CPC. PROCURADORA QUE FOI INTIMADA DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES PERANTE ESTA CORTE, QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. ULTERIOR TRÂNSITO EM JULGADO. CONVALIDAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos para correção de erro material. Em suas razões recursais, sustentaram afrontados os arts. 535, inciso II, 236, § 1º e 245 do CPC/73. Disseram omisso o acórdão acerca da aplicabilidade do parágrafo único do art. 245 do CPC/73, tendo o aresto genericamente rejeitado a alegação. Destacaram ter sido intimados, em processo de execução, a pagar a quantia de R$ 1.459.182,98 em julho de 2010, tendo em vista terem figurado como fiadores de contrato firmado por outra empresa com a Petrobrás. Embora tenham sido citados na ação de conhecimento, não foram intimados de inúmeros atos praticados naquele processo, notadamente, durante a fase instrutória e, inclusive, da prolação da sentença que lhes atribuiu solidariedade no pagamento da dívida. Asseveraram insubsistente a conclusão do acórdão no sentido de que, apesar do cerceamento, deveriam ter se manifestado quando publicada a pauta de julgamento do recurso de apelação interposto pelo afiançado, pois sequer figuravam como partes, mas como interessados. Asseriram não ter aplicabilidade o art. 245 do CPC/73 quando as nulidades são absolutas, ressaltando não terem sido intimados no curso da fase instrutória e, ainda, quando da prolação da sentença que consubstanciou o título executivo que, agora, fundamenta a execução, e, ainda, que não se poderia entender a intimação para o julgamento de recurso de apelação como primeira oportunidade para falar nos autos, pois figuravam como interessados apenas. Dizendo da existência de dissídio, pediram o provimento do recurso especial. Houve contrarrazões. Aduziu-se a ausência de prequestionamento, a não demonstração do dissídio e, no mérito, a improcedência, pois a advogada dos recorrentes passou a ser intimada, em sede recursal, de todos os atos realizados como inclusão do feito em pauta, publicação do acórdão proferido pela 7a Câmara Cível, apresentação de contrarrazões ao recurso especial interposto corré Gênesis (fls. 908 - TJ) e, finalmente, do despacho que negou seguimento ao recurso. Dessa forma, não haveria falar em vício rescisório, pois tiveram, os autores da rescisória, plena possibilidade de levar ao conhecimento do Tribunal o vício que agora é alegado, revelando-se preclusa a oportunidade. Pediu o não conhecimento ou o desprovimento. O recurso não foi admitido na origem. Interposto agravo em recurso especial a ele dei provimento, determinando a sua conversão. É o relatório. Passo a decidir. Antecipo que o recurso especial não merece provimento. Antes da análise do especial, registro, brevemente, que o presente recurso especial é interposto no curso de ação rescisória ajuizada pelos ora recorrentes em face de decisão transitada em julgado no curso de ação monitória ordinarizada ajuizada pela Petrobrás contra a Gênesis Participações Societárias Ltda. e os demais garantes, dentre eles os ora recorrentes, que atuaram como fiadores no contrato celebrado. A alegação central trazida na ação rescisória, fundada no art. 485, inciso V, do CPC/73, fora a de literal afronta ao art. 236, § 1º, do CPC/73, pois, a partir de determinado momento, no curso da instrução probatória da ação monitória, deixaram os fiadores, ora recorrentes, de ser intimados dos atos processuais praticados, voltando a sê-lo apenas em sede recursal. O acórdão recorrido julgou improcedente o pedido rescisório, com apoio no art. 245 do CPC/73, reconhecendo, essencialmente, a preclusão da oportunidade de suscitação das nulidades processuais que, agora, sustentam a presente rescisória. Feito este escorço fático, passo à análise do apelo excepcional. Inicialmente, não há falar em afronta ao art. 535 do CPC/73. A questão central alegada na ação rescisória, devidamente analisada pela Corte Paranaense, fora a existência ou não de violação a literal dispositivo de lei, notadamente o art. 236, § 1º, do CPC/73, tendo em vista, no curso da instrução probatória, ter a advogada dos ora autores, réus da ação monitória em que formada a coisa julgada, deixado de ser intimada dos atos processuais, voltando a sê-lo, após a prolação da sentença, já em fase recursal. Aduziu-se omisso o acórdão em relação ao parágrafo único do art. 245 do CPC/73. Ora, a Câmara julgadora pautou-se, exatamente, no art. 245 do CPC/73, reconhecendo que as partes deveriam, na primeira oportunidade, suscitar a nulidade processual que, agora, em sede rescisória, estão a suscitar. Interpretando o parágrafo único do art. 245 do CPC/73, concluíram que, na hipótese dos autos, não se estava diante de situação em que a nulidade não precluiria, não havendo, assim, omissão relevante a ser reconhecida. Afasto a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73. No mérito, tenho que o acórdão merece ser mantido, negando-se provimento ao especial. Tem as partes, em face do princípio do dispositivo, a possibilidade de irresignar-se ou não em relação a determinados atos processuais. Se é possível à parte deixar de contestar e participar ativamente de todo o processo, também o será possível não se irresignar em face de alguma nulidade ocorrida no curso do processo, assentindo com o desfecho dos atos processuais ocorridos posteriormente. É por isso que a legislação processual determina que os litigantes têm o ônus de, na primeira oportunidade, suscitar a ocorrência de nulidades processuais sanáveis. Mas não é só por isso. A razão está, também, em que o processo, enquanto meio de obtenção da prestação jurisdicional e, ao fim e ao cabo, de pacificação social, há de ter uma marcha prospectiva, não se tolerando que eventuais nulidades ocorridas no seu curso sejam, por assim dizer, guardadas para que, em momento posterior, derrua-se os atos decisórios consequentes que tenham sido desfavoráveis à parte pretensamente prejudicada pela nulidade cuja alegação omitiu-se. Sobre a questão, pertinente a lição de José Miguel Garcia Medina (in Curso de Direito Processual Civil, Ed. RT, 3ª ed. em e-book, 2017, item 4.13.9.1): Em se tratando de vício decorrente da não observância de requisito processual estabelecido em proteção da parte, caso o vicio não seja alegado pela parte na primeira oportunidade em que tiver que falar nos autos, fica o ato convalidado. Essa regra deve ser observada em relação a quaisquer dos requisitos processuais que resguardem apenas interesse da parte, cuja não alegação conduz à preclusão (inclusive a citação, cf. art. 239, § 1.º, do CPC/2015).1301 Assim sucede, também, em caso de ausência de intimação, que deve ser arguida na primeira oportunidade em que a parte tiver que falar nos autos.1302 Note-se que, no caso, não se trata de preclusão temporal, mas de forma mais aproximada da preclusão lógica, pois decorrente da conduta da parte, que atua no processo como se não houvesse vicio e, depois, o argui. É contraditório o comportamento da parte, nesse caso.1303 Como se afirma na jurisprudência, não fosse assim, se admitiria que a parte guardasse uma "nulidade de algibeira, a ser utilizada quando interessar à parte supostamente prejudicada".1304 Há aqui, pois, violação ao dever de agir com boa-fé, vedando-se o comportamento contraditório das partes. Com base nesse ponto de vista, reconheceu-se haver, no âmbito processual, o dever de prevenção, de que se tratou acima. Inspirando-se em construções realizadas a partir do direito privado, há julgados reconhecendo haver"duty to mitigate the loss".1305 Sobre a manifesta impossibilidade de aguardar-se o momento mais oportuno para alegar a existência de alguma nulidade processual, violando-se a boa-fé processual que há de se exigir dos participantes da relação jurídica processual, colhem-se os seguintes precedentes desta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. PRIMEIRO MOMENTO PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS. OMISSÃO INEXISTENTE. MANEJO DA CHAMADA "NULIDADE DE ALGIBEIRA". IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração só são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, omissão, obscuridade ou contradição sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou para corrigir erro material. 2. A questão trazida pelo embargante, em que pese seu prévio conhecimento, fora propositadamente omitida e só suscitada no momento tido por conveniente pelo mesmo, traduzindo-se em estratégia rechaçada por esta Corte Superior ("nulidade de algibeira"). 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 204.876/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 20/02/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PROCESSO UTILIZADO COMO DIFUSOR DE ESTRATÉGIAS. IMPOSSIBILIDADE DO MANEJO DA CHAMADA "NULIDADE DE ALGIBEIRA". AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A suposta nulidade absoluta somente foi trazida pela recorrente quando teve negado provimento ao seu recurso especial, constituindo em inovação recursal. Precedente. 2. No atinente à questão de ordem pública, esta Corte pacificou entendimento de que é necessário o prequestionamento. Precedentes. 3. "A alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade" ( REsp 1439866/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 6/5/2014). 4. "A jurisprudência do STJ, atenta à efetividade e à razoabilidade, tem repudiado o uso do processo como instrumento difusor de estratégias, vedando, assim, a utilização da chamada" nulidade de algibeira ou de bolso "( EDcl no REsp 1424304/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 26/08/2014). 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. ( EDcl no AREsp 258.639/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. REQUERIMENTO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA. PUBLICAÇÃO EM NOME DOS ANTIGOS ADVOGADOS. ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO PELOS NOVOS PATRONOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de ser nula, por ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório e ao art. 236, § 1º, do CPC, a publicação dirigida apenas a advogado substabelecido, em especial quando constar pedido expresso de publicação exclusiva em nome do advogado constituído. Precedentes. 2. Contudo, é também pacífico que a declaração de nulidade de atos processuais deve se dar com temperamento, sempre à luz da hipótese concreta, pois o regime de nulidades no processo civil vincula-se à efetiva ocorrência de prejuízo à parte, a despeito de eventual inobservância da forma prevista em lei (art. 244, CPC - princípio pas de nulitté sans grief). 3. A jurisprudência do STJ, atenta à efetividade e à razoabilidade, tem repudiado o uso do processo como instrumento difusor de estratégias, vedando, assim, a utilização da chamada" nulidade de algibeira ou de bolso ". 4. Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl no REsp 1424304/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 26/08/2014) AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO DO ART. 18, § 2º, DO CPC. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO E DOS PREJUÍZOS. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIMITES DA LIDE. COISA JULGADA. ART. 610 DO CPC. 1. Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou todas as questões pertinentes. 2. A condenação prevista no Art. 18, § 2º, do CPC, pressupõe dolo da parte que litiga de má-fé, além de demonstração inequívoca do prejuízo causado à parte contrária. 3. Sem que haja prejuízo processual, não há nulidade na intimação realizada em nome de advogado que recebeu poderes apenas como estagiário. Deficiência na intimação não pode ser guardada como nulidade de algibeira, a ser utilizada quando interessar à parte supostamente prejudicada. 4. Não é lícito incluir na condenação, em sede de liquidação, valores não postulados na inicial e não mencionados na sentença liquidanda, sob pena de ofensa ao Art. 610 do CPC. ( REsp 756.885/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2007, DJ 17/09/2007, p. 255) RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. EQUIVOCADA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE. SANEAMENTO DO PROCESSO. PRAZO PARA CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE SANÁVEL. PRECLUSÃO OCORRÊNCIA. 1. Nulidade da certidão de trânsito em julgado equivocadamente lavrada. 2."A intimação para a apresentação de contra-razões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente"( REsp 1.148.296/SP, CORTE ESPECIAL, rito do art. 543-C). 3. Essa nulidade, porém, decorrente da falta de intimação para contrarrazões fica sanada com a intimação realizada em momento posterior. Analogia como disposto no art. 214, § 1º, do CPC, relativo à citação. Doutrina sobre o tema. 4. Inadmissibilidade da chamada" nulidade de algibeira ". Precedente específico. 5. Inexistência de previsão legal para contrarrazões em agravo regimental. Precedentes. 6. Descabimento da anulação do acórdão do agravo regimental sob o pretexto de sanar nulidade já sanada ou de cumprir formalidade não prevista em lei. 7. Necessidade de se manter o atual estado da execução, com base no poder geral de cautela, até a resolução definitiva da controvérsia de fundo. 8. RECURSO ESPECIAL RETIDO PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO PRINCIPAL. ( REsp 1372802/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 17/03/2014) Na espécie, a profissional que representava judicialmente os corréus na ação monitória, autores da presente rescisória, no curso da instrução, deixou de ser intimada dos atos processuais, mas voltou a sê-lo em sede recursal. O acórdão, acertadamente, deu ênfase a esta particularidade, porque, acaso alegada a referida nulidade pelas partes prejudicadas com a prolação de decisão que as condenara, de duas, uma, ou a Corte paranaense poderia, então, anular o processo e determinar o seu reinício antes do trânsito em julgado da decisão, ou, entendendo que não fosse o caso de assim reconhecer, possibilitar-se-ia que a questão, que é eminentemente de direito, viesse a ser objeto de impugnação na via de oportuno recurso especial. Quedando-se inerte, fizeram concretizar-se a hipótese do"caput"do art. 245 do CPC/73. As partes dispunham de várias oportunidades para levantar a propalada nulidade e, ressalto, não é porque foram cadastradas na Corte Superior como interessadas que não poderiam ter sustentado, eficazmente, a existência da combatida nulidade. Poderiam tê-lo aventado antes, durante e após o julgamento do recurso de apelação, pois foram intimadas acerca da data da sessão de julgamento, da prolação do acórdão, e, ainda, da negativa de seguimento ao recurso especial interposto pela corré, mas absolutamente nada fizeram. Registrem-se, ainda, os seguintes julgados desta Corte Superior a endossar a necessidade de suscitação de nulidades processuais na primeira oportunidade: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PRECLUSÃO. REJULGAMENTO DA LIDE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A ação rescisória não é via adequada para o rejulgamento da lide sob o aspecto da injustiça da decisão. 2. O entendimento do aresto atacado não destoa da orientação desta Corte no sentido de que a nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 603.631/BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. NULIDADE. INÉRCIA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE RECORRER. SUPERAÇÃO DO VÍCIO. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. DUPLA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A nulidade decorrente da ausência de intimação para apresentação das contrarrazões ao recurso especial preclui caso não suscitada na primeira oportunidade em que possível manifestar-se nos autos. 2. Hipótese em que os recorridos, ora agravantes, foram intimados da decisão que admitiu o recurso especial, mantendo-se inerte quanto à ausência de intimação. Poderiam, ainda, apresentar petição para que fosse autuada como contrarrazões, tarefa da qual não se incumbiram. 3. Ademais, a nulidade fica superada ante a possibilidade de impugnar decisão agravada por meio de agravo regimental. AgRg no AREsp 165.513/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 15/03/2013. 4."Na ação rescisória, não pode haver duas condenações ao pagamento da verba honorária, uma no Juízo rescindente e outra no Juízo rescisório"( REsp 1.259.313/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 16/04/2013). Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1515465/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 13/05/2015) O interesse defendido pelo art. 236 do CPC/73, é, na verdade, disponível, pois, como já referi, a parte pode resignar-se ou não em relação aos atos processuais levados a efeito durante o processo, razão por que, determinando a lei que se manifestem na primeira oportunidade - e, é preciso dizer, essa houve e se repetiu - se restar silente a interessada, incidirá a preclusão. Acerca da disponibilidade do direito relacionado à intimação, esta é a lição de Araken de Assis, referindo-se, aqui, ao art. 280 do CPC/2015 [As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais]: 1.255.2. Invalidade da citação e das intimações feitas sem observância das prescrições legais - A comunicação dos atos processuais é de suma importância para o destinatário. A convocação a juízo abre o prazo de resposta e entronca-se com o direito fundamental processual à (ampla) defesa. E a intimação do advogado da emissão da sentença abre prazo de recursos. Parece natural prescrever nulos os atos da citação e da intimação no caso de descumprimento do gabarito legal. É o que preceitua o art. 280. A invalidade prevista no art. 280 é relativa. As regras que presidem a forma da comunicação dos atos processuais têm natureza cogente, mas tutelam, predominantemente, o interesse da parte. Por conseguinte, cabe ao interessado arguir o vicio, na primeira oportunidade!, provocando a inércia preclusão. No que tange à citação, há regra expressa: o comparecimento espontâneo supre a falta de citação (art. 239, § 1.º), e, por igual, tal comportamento do réu sana eventual vício. Comparecendo o réu somente para arguir o vicio, ou a falta, o juiz examinará a questão, estipulando o art. 239, § 2.º, os reflexos do ato conforme a atitude do réu. Essas atitudes do réu já receberam exame (retro, 316.3). (...) (in Processo Civil Brasileiro, V. II, Tomo I, Ed. RT, 1ª ed. em e-book, item 1.255.2) O saudoso Min. Sálvio de figueiredo, ainda nos idos de 1998, sobrelevava o caráter relativo da nulidade que decorre da deficiência de intimação: PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA. AUSÊNCIA DO NOME DO NOVO PATRONO DA PARTE. QUATRO INTIMAÇÕES POSTERIORMENTE ENDEREÇADAS AO RECORRIDO. CONSTÂNCIA NESSAS PUBLICAÇÕES DOS NOMES CORRETOS DE AMBAS AS PARTES E DE SEUS PATRONOS. SUSCITAÇÃO DA NULIDADE PELA RECORRENTE APENAS QUANDO PUBLICADA INTIMAÇÃO COMUM AS DUAS PARTES. PRECLUSÃO. ART. 245, CPC. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PROCESSO COMO INSTRUMENTO ÉTICO. RECURSO DESACOLHIDO. I - O processo não e um jogo de espertezas, mas instrumento ético da jurisdição para a efetivação dos direitos da cidadania. II - Nos termos da lei processual vigente, nos casos de intimação pela imprensa"é indispensavel, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação"(art. 236 - parag.1.). III - Não se tratando de nulidade absoluta, e necessário que a parte interessada a denuncie na primeira oportunidade ao juiz da causa, a fim de que seja sanada sem maiores prejuízos para o andamento do processo. IV - Se a parte toma conhecimento da nulidade, tendo havido quatro intimações, das quais, embora endereçadas a outra parte, constaram os nomes corretos da recorrente e do seu patrono, não viola o disposto no art. 245, CPC, o acórdão que afirma consumada a preclusão quando arguido o vicio apenas na ocasião em que publicada intimação comum as duas partes. ( REsp 65.906/DF, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/1997, DJ 02/03/1998, p. 93) Até mesmo nos casos em que não houve a citação ou quando ela se mostrou nula, hipótese consagrada de querela nullitatis insanabilis, já se reconhecera que o comparecimento do réu sana tal nulidade, de modo a resultar na improcedência mesma da pretensão desconstitutiva do processo. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA AFRONTA AOS ARTS. 131 E 353 DO CPC. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 284/STF. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE RÉ NO CURSO DE ANTERIOR AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA DENTRE AQUELAS APTA À PROPOSITURA DA QUERELA NULLITATIS. 1. A"querela nullitatis insanabilis"constitui medida voltada à excepcional eiva processual, podendo ser utilizada quando, ausente ou nula a citação, não se tenha oportunizado o contraditório ou a ampla defesa à parte demandada. 2. Alegação de nulidade de citação que restou superada na ação em que prolatadas as decisões que, agora, pretende-se sejam desconstituídas. 3. Reconhecimento do comparecimento espontâneo da parte demandada, que deixou transcorrer"in albis"o prazo para contestação, mesmo tendo adentrado no processo para suscitar a falha de cientificação e, ainda, impugnar a concessão da tutela antecipada. 4. Inexistência de substrato para o reconhecimento da nulidade ou ausência de citação apta ao ajuizamento de"querela nullitatis insanabilis". 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ( REsp 1625033/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 31/05/2017) Acerca da sanabilidade dos vícios processuais, convém ainda destacar lição de Didier:"No direito processual, não há defeito que não possa ser sanado. Por mais grave que seja, mesmo que apto a gerar a invalidade do procedimento ou de um dos seus atos, todo defeito é sanável. Não há exceção a essa regra.".................................................................... .............. Mesmo nos casos de ausência de citação ou de citação defeituosa que gerou revelia, vícios transrescisórios, que permitem a invalidação da decisão judicial após o prazo da ação rescisória [...], há possibilidade de suprimento do defeito pelo comparecimento do réu ao processo (art. 214 do CPC). Para Pontes de Miranda, inclusive, se o réu citado/intimado regularmente na execução da sentença proferida em processo com tal defeito comparecer e não o apontar, sanado está o vício pela preclusão. (in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 7ª ed. Salvador: Juspodivm, 2007, p. 234) Ora, se a sanação de defeito gravíssimo como a ausência de citação se dá com o comparecimento espontâneo do réu, o mesmo se poderá concluir em relação aos atos em relação aos quais não fora a parte intimada, mas, após, cientificada de sua ocorrência e, ainda, da prolação de decisão contrária aos seus interesses, prefere silenciar a suscitar a eiva na primeira oportunidade cabível. Mesmo após a verificação das propaladas ausências de intimação, a parte voltou a ser regularmente notificada dos atos processuais, quedando-se inerte, razão por que estou em confirmar o acórdão recorrido, da relatoria do eminente Des. Sérgio Arenhart, negando provimento ao apelo excepcional. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de outubro de 2017. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/511613570/recurso-especial-resp-1609450-pr-2014-0016541-6

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1716282 AM 2017/0328934-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no REsp 1043561 RO 2008/0064147-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no REsp 1043561 RO 2008/0064147-3

Artigoshá 6 anos

Nulidades Absolutas e Relativas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 67818 PA 2021/0357146-3