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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1169303 PE 2017/0235270-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 20/10/2017

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1169303_af7f0.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.303 - PE (2017/0235270-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : GEAP AUTOGESTAO EM SAÚDE ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO (S) - SP128341 AGRAVADO : MANOEL JOSE DA SILVA REPR. POR : MARIA DA CONCEICAO CASTRO DA SILVA ADVOGADOS : JOSEFA RENÊ PATRIOTA E OUTRO (S) - PE028318 MÔNICA LUISA SOARES SANTOS - PE031246 CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM NULIDADE DE CLÁUSULA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. CUSTEIO DO TRATAMENTO PELA OPERADORA. PROGRESSIVA REDUÇÃO DO SERVIÇO EM CONTRAPOSIÇÃO À EVOLUÇÃO DA PATOLOGIA. DANO MORAL. CORTE DE ORIGEM QUE CONSIDEROU CONFIGURADA A LESÃO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM. VALOR ESTABELECIDO SEGUNDO PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANOEL JOSÉ DA SILVA (MANOEL) ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com nulidade de cláusula em desfavor de GEAP - FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL (GEAP), sob alegação de que é beneficiário de plano de saúde prestado pela ré há mais de trinta anos e, após ter sido acometido de infecção pulmonar, necessitou da prestação de serviço conhecido como home care, que, em oposição à evolução do quadro patológico, foi gradativamente reduzido de vinte e quatro horas diárias para seis e com perspectiva de suspensão do atendimento, o que ensejou a propositura da presente ação. Em primeiro grau, o processo foi extinto com julgamento de mérito, a teor do artigo 269, I, do CPC/73, tendo sido julgado parcialmente procedente o pedido autoral para determinar à ré que arque com o tratamento da patologia do autor sob o regime de home care, condenando a operadora de saúde ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) (e-STJ, fl. 238). Irresignados, GEAP, de um lado, e MANOEL, de outro, interpuseram apelações, sendo aquela improvida e esta provida por decisão monocrática do relator dos recursos (e-STJ, fls. 315/321). Inconformada, GEAP interpôs agravo regimental, que foi improvido pelo Tribunal de origem por acórdão assim ementado: RECURSO DE AGRAVO NA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. LIMITAÇÃO. CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS. RECUSA INJUSTIFICADA DO TRATAMENTO PELO PERÍODO INTEGRAL. DANO MORAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERBA HONORÁRIA ADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME. 1. Os contratos de plano de saúde estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência do art. 35-G, da Lei nº 9.656/98 e da Súmula 469, do STJ. 2. A negativa de cobertura do tratamento integral em regime de home care desrespeita o princípio da boa-fé objetiva e coloca o consumidor em desvantagem excessiva, conduta esta vedada pelo art. 51, IV e § 1º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Não merece guarida o pedido de redução do valor da indenização, visto que o montante fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais), não se revela exacerbado, ao revés, atende ao caráter repressivo-pedagógico da reparação, diante do grau de culpabilidade da empresa ofensora, e a natureza e extensão do dano suportado pelo recorrido, bem como das qualidades e condições econômicas dos litigantes, além que proporcionará ao Agravado uma satisfação sem caracterizar enriquecimento ilícito. 4. Ademais, a reparação em tal importe (R$5.000,00) a título de danos morais guarda relação de proporcionalidade com as particularidades do caso concreto, além de que não destoa dos parâmetros indenizatórios adotados por essa Corte de Justiça, que inclusive vem fixando valores superiores. 5. Não merece acolhimento a alegativa de que se mostra exorbitante a verba honorária, vez que esta Relatoria, diante da condenação da Agravante ao pagamento da reparação a título de danos morais, e atentando-se ao que determina o Art. 20, § 3º, do CPC, vigente à época, fixou os honorários advocatícios à razão de 20%(dez por cento) sobre o valor da condenação, sob a observância devida das peculiaridades do caso em questão, com destaque para o grau de zelo do advogado ao longo do trâmite processual, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa (relativa á saúde) e o tempo exigido de quase 8 anos. 6. Não provimento ao recurso. À unanimidade. (e-STJ, fl. 398). Os embargos de declaração opostos por GEAP foram rejeitados (e-STJ, fls. 427/435). Inconformada, GEAP interpôs recurso especial com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, apontando a violação dos arts. 186, 421, 422, 927 e 944 do Código Civil e do art. 35-G da Lei 9.656/98, por considerar que não haveria recusa pela operadora do plano de saúde em prestar o serviço de home care, sendo legítima a conduta da ora recorrente, que não deixou de oferecer o tratamento e nem o fez de modo deficiente, o que afasta o dever de indenizar, além do valor fixado seria desproporcional e acarretaria enriquecimento indevido em favor do recorrido. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 513/522). Em juízo de admissibilidade, a Presidência do Tribunal estadual não admitiu o referido apelo nobre aos seguintes fundamentos: i) falta de prequestionamento, atraindo a Súmula 282 do STF e 211 do STJ; ii) impossibilidade de reexame do suporte fático-probatório, incidindo as Súmulas nº 5 e 7 do STJ; e iii) negativa de cabimento de revisão do valor arbitrado a título de danos morais (e-STJ, fls. 525/528). Nas razões do presente agravo, GEAP alegou que a matéria objeto de sua irresignação recursal foi decidida pela Corte de origem, além da sua pretensão se resumir a obter a correta aplicação das normas, sem o revolvimento do acervo dos fatos e provas. Reiterou a linha argumentativa apresentada no apelo nobre inadmitido na origem, sustentando o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 542/547). É o relatório. DECIDO. O inconformismo não merece prosperar. De plano, vale pontuar que o presente recurso especial foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. No pertinente à alegação da GEAP de inexistência do dano moral sofrido pelo recorrido, o Tribunal assim consignou: Igualmente, não merece retoque o reconhecimento do dano moral perpetrado contra o Agravado. Consoante elucidado no recurso anterior, a recusa ilegítima em autorizar o tratamento, em sua integralidade, constitui ofensa grave e de repercussão significativa no foro íntimo do Agravado, violando a sua dignidade e colocando em sério risco a sua integridade física e psíquica. Ora, ter um tratamento de saúde restringido, injustificadamente, e sem qualquer respaldo médico pela equipe que acompanha o Recorrido, sobretudo diante do seu estado clínico, não pode ser considerado um "mero dissabor", sendo, portanto, cabível a pretensão indenizatória pelos danos morais suportados. Quanto ao pedido de redução do valor da indenização, não há que merecer guarida, visto que o montante fixado em R$5.000,00(cinco mil reais), não se revela exacerbado, ao revés, atende ao caráter repressivo-pedagógico da reparação, diante do grau de culpabilidade da empresa ofensora, e a natureza e extensão do dano suportado pelo recorrido, bem como das qualidades e condições econômicas dos litigantes, além que proporcionar ao Agravado uma satisfação sem caracterizar enriquecimento ilícito. (e-STJ, fls. 394/395) O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de manutenção da cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada ( REsp nº 918.392/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA DO CUSTEIO DE MATERIAL SOLICITADO PELO MÉDICO PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PREMISSA FÁTICA ASSENTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. PRECEDENTES. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. PRETENSÃO DE MINORAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXORBITÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, a cláusula que exclui da cobertura do plano de saúde órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor é abusiva, razão pela qual a recusa indevida pela operadora do plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico faz nascer o dever de reparar os danos morais produzidos pelo agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, que se configura como dano moral in re ipsa (independente de prova). Precedentes. 2. Nas hipóteses em que o valor fixado para a indenização por danos morais não se afigurar exorbitante ou irrisório, por observar o postulado da proporcionalidade, a pretensão recursal esbarra no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp Nº 785.243/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe de 14/12/2015) Na controvérsia acerca da revisão do quantum fixado a título de danos morais, este eg. Corte Superior já proclamou que somente é possível alteração do valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se apresenta no caso em tela, em que o quantum foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Confiram-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. SERVIÇO DE HOME CARE PRESCRITO PELO MÉDICO DO BENEFICIÁRIO. RECUSA INDEVIDA À COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 2. MONTANTE INDENIZATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO. NÃO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE NO VALOR FIXADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é iterativa no sentido de configurar dano moral indenizável a recusa injustificada pela operadora de plano de saúde à cobertura de despesas com serviço de internação domiciliar (home care) prescrito pelo médico ao beneficiário. 2. "A intervenção desta egrégia Corte para alterar os valores fixados pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais somente se justifica nas hipóteses em que estes se mostrem ínfimos ou exorbitantes, não sendo este o caso dos autos" ( AgRg na Rcl n. 4.847/SE, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 17/2/2011). No caso, o montante indenizatório de danos morais arbitrado na instância ordinária (R$ 10.000,00 - dez mil reais), em decorrência da recusa indevida ao fornecimento do serviço de home care prescrito pelo médico, revela-se adequado e proporcional. Por conseguinte, alterar esse valor atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 1059299/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. 13/06/2017, DJe 22/06/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DANOS MORAIS. NEGATIVA DE TRATAMENTO. HOME CARE. DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça entende ser passível de indenização a título de danos morais a recusa indevida/injustificada pela operadora do plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico. 2. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela. 3. No caso, não se mostra exorbitante a condenação da recorrente no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de reparação moral decorrente da recusa indevida da operadora em autorizar a cobertura do tratamento médico, notadamente diante do grave estado de saúde do agravado. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 841.985/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. 08/03/2016, DJe 21/03/2016) Ademais, evidencia-se não ser possível entender de modo diferente, pois é certo que tal análise não prescinde de reexame de matéria fático-probatória, inviável, em razão do óbice contido na Súmula nº 7 desta Corte. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. MAJORO os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de GEAP em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC. Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º) e honorários recursais (art. 85, § 11). Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 16 de outubro de 2017. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
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