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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1040172 SP 2017/0003842-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 20/10/2017

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1040172_a6770.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.040.172 - SP (2017/0003842-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : M DE F N K ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO : N H K ADVOGADOS : ADILSON LUIZ SAMAHÁ DE FARIA E OUTRO (S) - SP026958 ANA BEATRIZ O S DE FARIA BUSSAD - SP162127 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM ACORDO. EXECUÇÃO DE VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. NECESSIDADE DE MELHOR ANÁLISE DA MATÉRIA. DETERMINADA A REAUTUAÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por M. de F. N. K., desafiando decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, manejado, por seu turno, contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 104): EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Exigência de prestações por seu valor histórico (nominal), corrigidos os valores da data do vencimento de cada parcela - Determinação de que seja o valor da pensão corrigido desde um ano contado da data do acordo das partes, mediante incidência do INPC - Descabimento, seja porque o acordo das partes não o previu, seja porque a exequente não o pediu expressamente na petição inicial da execução Aplicação dos artigos 128 e 460 do C.P.C. Decisão reformada nessa parte. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Rito do artigo 732 do Código de Processo Civil - Determinação de pagamento sob pena de multa de 10% nos termos artigo 475-J do estatuto do rito - Pedido, por parte do executado, de manutenção do rito do artigo 732, especialmente porque será compelido ao cumprimento de obrigação além do pedido inicial - Adequação, pelo Juízo, ao rito vigente - Artigo 475-J, introduzido pela Lei 11.232/05, aplicável como regra geral a todas as execuções, no que tange ao cumprimento da sentença - Ausência, ademais, de prejuízo ao executado na medida em que há possibilidade de apresentação de impugnação na forma da lei - Decisão mantida. Agravo parcialmente provido. Compulsando os autos, verifica-se tratar de demanda de execução de pensão alimentícia, proposta mediante o rito do art. 732 do CPC/1973. Em decisão interlocutória, o Juízo de primeiro grau determinou a correção monetária, segundo o IGPM, do valor originário da pensão fixada por meio de acordo entre as partes, a partir de março de 2007. Sobreveio daí a interposição de agravo de instrumento, o qual foi provido, nos termos da ementa retrocitada. Opostos embargos de declaração pela parte agravante, foram eles rejeitados. Nas razões do especial, a parte agravante alegou violação do art. 1.710 do CC/2002, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que a correção monetária, após um ano da fixação do valor histórico, deve incidir de forma automática, independente de pedido ou expressa previsão no acordo inicial. Em juízo prévio de admissibilidade, o Tribunal de origem não admitiu o recurso especial, dando azo à interposição do presente agravo, no qual se reiteram as razões do recurso especial, bem como se assevera o preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Brevemente relatado, decido. A questão devolvida no presente recurso é restrita à incidência de correção monetária sobre o valor fixado a título de pensão alimentícia e à necessidade de sua fixação expressa no acordo que a definiu ou de pedido expresso da parte exequente. Tendo em vista a relevância dos fundamentos deduzidos, que estão a merecer melhor análise, dou provimento ao agravo, determinando a sua reautuação como recurso especial. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Brasília, 16 de outubro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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