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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1040172_a6770.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.040.172 - SP (2017/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : M DE F N K

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADO : N H K

ADVOGADOS : ADILSON LUIZ SAMAHÁ DE FARIA E OUTRO(S) - SP026958 ANA BEATRIZ O S DE FARIA BUSSAD - SP162127 EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM ACORDO. EXECUÇÃO DE VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. NECESSIDADE DE MELHOR ANÁLISE DA MATÉRIA. DETERMINADA A REAUTUAÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por M. de F. N. K., desafiando decisão que

inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da

Constituição Federal, manejado, por seu turno, contra acórdão do Tribunal de Justiça

de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 104):

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Exigência de prestações por seu valor histórico (nominal), corrigidos os valores da data do vencimento de cada parcela - Determinação de que seja o valor da pensão corrigido desde um ano contado da data do acordo das partes, mediante incidência do INPC - Descabimento, seja porque o acordo das partes não o previu, seja porque a exequente não o pediu expressamente na petição inicial da execução Aplicação dos artigos 128 e 460 do C.P.C. Decisão reformada nessa parte.

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Rito do artigo 732 do Código de Processo Civil - Determinação de pagamento sob pena de multa de 10% nos termos artigo 475-J do estatuto do rito - Pedido, por parte do executado, de manutenção do rito do artigo 732, especialmente porque será compelido ao cumprimento de obrigação além do pedido inicial -Adequação, pelo Juízo, ao rito vigente - Artigo 475-J, introduzido pela Lei 11.232/05, aplicável como regra geral a todas as execuções, no que tange ao “cumprimento da sentença” - Ausência, ademais, de prejuízo ao executado na medida em que há possibilidade de apresentação de impugnação na forma da lei - Decisão mantida.

Agravo parcialmente provido.

Compulsando os autos, verifica-se tratar de demanda de execução de

pensão alimentícia, proposta mediante o rito do art. 732 do CPC/1973. Em decisão

interlocutória, o Juízo de primeiro grau determinou a correção monetária, segundo o

IGPM, do valor originário da pensão fixada por meio de acordo entre as partes, a partir

Superior Tribunal de Justiça

de março de 2007.

Sobreveio daí a interposição de agravo de instrumento, o qual foi provido, nos termos da ementa retrocitada.

Opostos embargos de declaração pela parte agravante, foram eles rejeitados.

Nas razões do especial, a parte agravante alegou violação do art. 1.710 do CC/2002, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que a correção monetária, após um ano da fixação do valor histórico, deve incidir de forma automática, independente de pedido ou expressa previsão no acordo inicial.

Em juízo prévio de admissibilidade, o Tribunal de origem não admitiu o recurso especial, dando azo à interposição do presente agravo, no qual se reiteram as razões do recurso especial, bem como se assevera o preenchimento dos requisitos de admissibilidade.

Brevemente relatado, decido.

A questão devolvida no presente recurso é restrita à incidência de correção monetária sobre o valor fixado a título de pensão alimentícia e à necessidade de sua fixação expressa no acordo que a definiu ou de pedido expresso da parte exequente.

Tendo em vista a relevância dos fundamentos deduzidos, que estão a merecer melhor análise, dou provimento ao agravo, determinando a sua reautuação como recurso especial.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Brasília, 16 de outubro de 2017.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

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