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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1621588 RS 2016/0221731-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 20/10/2017

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1621588_fb0af.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.621.588 - RS (2016/0221731-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : SKY TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO : KIM AUGUSTO ZANONI E OUTRO (S) - SC036370 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial, fundado no CPC/2015, manejado por Sky Trade Importação e Exportação Ltda., com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 111): TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - SISCOMEX. CONSTITUCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PELA PORTARIA MF 257/11. POSSIBILIDADE. 1. A Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX foi criada pela Lei nQ 9.716/98 e tem como fato gerador a utilização deste sistema. Não há vício de inconstitucionalidade na legislação que regula a taxa. 2. É legítima a majoração da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior levada a efeito pela Portaria MF 257/2011. 3. Entendimento assentado na Turma. Não foram opostos embargos declaratórios. A parte recorrente aponta violação dos arts. , § 1º, da Lei n. 9.716/1998. Sustenta, em resumo, que "a Portaria nº 257/2011 viola nesse particular a Lei Federal nº 9.716/1998, art. , § 1º, na medida em que dispõe em sentido diametralmente oposto a esse texto legal. Enquanto a Lei estabelece um valor para a Taxa do Siscomex, a Portaria estabelece outro muito maior" (fl. 122). Recurso extraordinário interposto às fls. 126/134. Contrarrazões às fls. 148/160. O parecer do Ministério Público Federal foi pelo desprovimento (fls. 199/201). É o relatório. Destaca-se, da fundamentação do acórdão recorrido, o seguinte trecho: A Taxa de Utilização do Siscomex está prevista no art. da Lei 9.716/98 e aplica-se às importações realizadas a partir de 1º de janeiro de 1999: Art. 3o Fica instituída a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - siscomex, administrada pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. § 1o A taxa a que se refere este artigo será devida no Registro da Declaração de Importação, à razão de: I - R$ 30,00 (trinta reais) por Declaração de Importação; II - R$ 10,00 (dez reais) para cada adição de mercadorias à Declaração de Importação, observado limite fixado pela Secretaria da Receita Federal. § 2o Os valores de que trata o parágrafo anterior poderão ser reajustados, anualmente, mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda, conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX. (grifei) § 3o Aplicam-se à cobrança da taxa de que trata este artigo as normas referentes ao Imposto de Importação. § 4o O produto da arrecadação da taxa a que se refere este artigo fica vinculado ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo art. 6o do Decreto-Lei no 1.437, de 17 de dezembro de 1975. § 5o O disposto neste artigo aplica-se em relação às importações registradas a partir de 1o de janeiro de 1999. Destaque-se que o reajuste previsto no § 2º do dispositivo acima transcrito foi determinado pela Portaria MF nº 257: Art. 1º Reajustar a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), devida no Registro da Declaração de Importação (DI), de que trata o parágrafo 1º do artigo da Lei Nº 9.716, de 1998, nos seguintes valores: I - R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) por DI; II - R$ 29,50 (vinte e nove reais e cinquenta centavos) para cada adição de mercadorias à DI, observados os limites fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Os limites de adição de mercadorias para cada Declaração de Importação seguem regulamentados pelo art. 13 da IN SRF nº 680/06, alterado pela IN SRF 1.158/11. A cobrança dos novos valores é aplicada às Declarações de Importação registradas a partir do dia 1º de junho de 2011: Art. 13. A Taxa de Utilização do Siscomex será devida no ato do registro da DI à razão de: I - R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) por DI; II - R$ 29,50 (vinte e nove reais e cinquenta centavos) para cada adição de mercadoria à DI, observados os seguintes limites: a) até a 2ª adição - R$ 29,50; b) da 3ª à 5ª - R$ 23,60; c) da 6ª à 10ª - R$ 17,70; d) da 11ª à 20ª - R$ 11,80; e) da 21ª à 50ª - R$ 5,90; e f) a partir da 51ª - R$ 2,95. Parágrafo único. A taxa a que se refere este artigo é devida, independentemente da ocorrência de tributo a recolher e será paga na forma do art. 11. A matéria trazida à apreciação nestes autos já foi uniformizada na 1ª Turma, a qual adota o entendimento consubstanciado nas ementas que ora seguem: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - SISCOMEX. CONSTITUCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PELA PORTARIA MF 257/11. POSSIBILIDADE. 1. No que toca ao pedido de abstenção de cobrança para as importações futuras e como direito creditório, tem-se como parte competente o Inspetor da Alfândega da Receita Federal (causa aduaneira). Entretanto, quanto à compensação, a autoridade impetrada é parte ilegítima, já que a análise do pedido de compensação compete ao Delegado da Receita Federal. 2, A Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comercio Exterior - SISCOMEX foi criada pela Lei nº 9.716/98 e tem como fato gerador a utilização deste sistema. Não há vício de inconstitucionalidade na legislação que regula a taxa. 3. É legítima a majoração da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comercio Exterior levada a efeito pela Portaria MF 257/2011. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004993-34.2015.404.7208, 1ª TURMA, Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 31/03/2016) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAJORAÇÃO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - SISCOMEX. CONSTITUCIONALIDADE. PORTARIA Nº 257/2011 MINISTÉRIO DA FAZENDA. A Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comercio Exterior - SISCOMEX foi criada pela Lei nº 9.716/98 e tem como fato gerador a utilização deste sistema. Não há vício de inconstitucionalidade na legislação que regula a taxa. 2. É legítima a majoração da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comercio Exterior levada a efeito pela portaria MF 257/2011. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5002453-13.2015.404.7208, 1ª TURMA, Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 12/11/2015) Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão-somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (artigo 538 do CPC). Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo. Com efeito, verifica-se que a matéria em debate, concernente à possibilidade de majoração da Taxa de Utilização do Siscomex por meio de portaria, tem contornos eminentemente constitucionais e, por isso, insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. Nesse sentido, o seguinte julgado do STF, em que examina o mérito da questão: Ementa: Direito Tributário. Agravo Regimental em Recurso Extraordinário. Taxa de utilização do SISCOMEX. Majoração por Portaria do Ministério da Fazenda. Afronta à Legalidade Tributária. Agravo regimental provido. 1. É inconstitucional a majoração de alíquotas da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal. Não obstante a lei que instituiu o tributo tenha permitido o reajuste dos valores pelo Poder Executivo, o Legislativo não fixou balizas mínimas e máximas para uma eventual delegação tributária. 2. Conforme previsto no art. 150, I, da Constituição, somente lei em sentido estrito é instrumento hábil para a criação e majoração de tributos. A Legalidade Tributária é, portanto, verdadeiro direito fundamental dos contribuintes, que não admite flexibilização em hipóteses que não estejam constitucionalmente previstas. 3. Agravo regimental a que se dá provimento tão somente para permitir o processamento do recurso extraordinário. ( RE 959274 AgR, Relator (a): Min. Rosa Weber, Relator (a) p/ Acórdão: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 29/8/2017, Processo Eletrônico DJe-234 Divulg 11/10/2017 PUBLIC 13/10/2017). Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 17 de outubro de 2017. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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