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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 328674 RJ 2013/0111500-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
AREsp 328674 RJ 2013/0111500-6
Publicação
DJ 20/10/2017
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 328.674 - RJ (2013/0111500-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : RENIER ROCHA DA SILVA ADVOGADO : CRISTINA MARIA CESAR MARTINS DA SILVA E OUTRO (S) - RJ077464 AGRAVADO : UNIÃO DECISÃO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR AGREGADO. ATRIBUIÇÕES MILITARES NA ANAC. LEI 11.292/2005. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. RECONHECIMENTO EXPRESSO, PELA CORTE DE ORIGEM, DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial interposto por RENIER ROCHA DA SILVA, contra acórdão assim ementado, por seu caput: APELAÇÕES DO AUTOR E DA UNIÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL.MILITAR AGREGADO. ATRIBUIÇÕES MILITARES NA ANAC. LEI 11.292/2005.TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. INCABÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. 1. A questão sob exame cuida de pretensão à transferência para a reserva remunerada de Suboficial da Aeronáutica, colocado à disposição da Agencia Nacional de Aviacao Civil (ANAC) para o desempenho de serviço de natureza militar, à passagem para a reserva remunerada, com fundamento nos arts. 82, XIII, e 98, XV, ambos da Lei 6.880/1980. 2. A atividade desempenhada pelo autor, qual seja, a de inspetor de aviação civil - é expressamente definida como atividade militar, nos termos do art. 46 da Lei 11.182/2005. 3. Nos termos do Estatuto dos militares, a transferência para a reserva remunerada é devida ao militar que ultrapassar 2 (dois) anos de afastamento, contínuos ou não, agregado,em virtude de ter passado a exercer cargo ou emprego público civil temporário (art. 98, inc. XV). 4. Tendo em vista o caráter militar das atribuições por ele exercidas, sua situação não se subsume aos dispositivos do art. 82, inc. XIII. 5. A Corte Especial admite, excepcionalmente, afastando o enunciado sumular, sejam revistos os honorários irrisórios ou exorbitantes, quando abstraída a tese jurídica pautada no art. 20, § 3o, do CPC. Recurso da União provido, para elevar os honorários advocatícios para 10% (dez por cento) do valor da causa. 6. Recurso do autor improvido. Recurso da União provido. Mantidos os termos da sentença quanto ao mérito (fls. 174). 2. Nas razões do Apelo Especial inadmitido, a parte recorrente aponta violação dos arts. 98 da Lei 6.880/1980 e 46 da Lei 11.182/2005, asseverando que a partir da edição da Lei 11.182/2005 o cargo de Inspetor de Operações em Aviação Civil passou a ser cargo público Civil, e não mais Militar, razão pela qual faz jus à passagem para a reserva remunerada nos termos dos arts. 82, XIII e 98, XV da Lei 6.880/1980. 3. É o relatório. 4. O presente Agravo não merece provimento. 5. Sobre a questão controvertida nos autos, a Corte de origem assim se manifestou: A situação fática sob exame trata de militar da Aeronáutica que, a partir de 09 de dezembro de 2004 passou a exercer suas atividades profissionais no Departamento de Aviação Civil (DAC) - organização militar do Comando da Aeronáutica, nos termos do Boletim 218/2004 (fl. 75). Por ocasião da criação da Agência Nacional da Aviação - ANAC, foram transferidos o patrimônio, o acervo técnico, as obrigações e os direitos do Comando da Aeronáutica para aquela autarquia, conforme dispõe o art. 32, da Lei 11.182/2005. A atividade desempenhada pelo autor, qual seja, a de inspetor de aviação civil - é expressamente definida como atividade militar, conforme disposto no art. 46 da Lei 11.182/2005: (...). Art. 46. Os militares da Aeronáutica da ativa em exercício nos órgãos do Comando da Aeronáutica correspondentes às atividades atribuídas à ANAC passam a ter exercício na ANAC, na data de sua instalação, sendo considerados como em serviço de natureza militar. (Redação dada pela Lei 11.292, de 2006) (Negritei) Conforme informado pela Administração militar (fls. 70), aquela autarquia entendeu não ser possível promover concurso público para o preenchimento dos cargos então criados para a referida Agência e promover o devido treinamento dos novos servidores. Em respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa, o art. 46, § 1o. da Lei 11.182/2005, previu um período de transição ao estabelecer que os militares em exercício no DAC deveriam continuar exercendo suas atividades na então ANAC, devendo retomar às atividades da caserna no prazo máximo de 60 (sessenta) meses, na proporção de 20% (vinte por cento) a cada 12 (doze) meses. Nos termos do Estatuto dos militares, a depender da natureza do cargo, emprego ou função, militar ou civil será distinta a conseqüência para o militar: (i) transferência para a reserva remunerada: quando ultrapassar 2 (dois) anos de afastamento, contínuos ou não, agregado, em virtude de ter passado a exercer cargo ou emprego público civil temporário (art. 98, inc. XV) e (ii) agregação: nomeação para cargo militar ou considerado de natureza militar, estabelecido em lei ou decreto, no País ou no estrangeiro, não previsto nos Quadros de organização ou lotação da respectiva Força singular, como no caso do apelante (art. 81, inc I) - como ocorreu na hipótese. Ao contrário das alegações do apelante, e como se depreende, inclusive, do registro em sua folha de alterações (fl. 84) tendo em vista o caráter militar das atribuições por ele exercidas, sua situação não se subsume aos dispositivos do art. 82, inc. XIII, do Estatuto dos Militares, que prevê a transferência para a reserva remunerada de militares que tenham ultrapassado 2 (dois) anos de afastamento, contínuos ou não, agregado em virtude de ter passado a exercer cargo ou emprego público civil temporário, inclusive da administração indireta. Tendo em vista que o apelante continuou exercendo atividade de natureza militar, não faz jus à transferência para a reserva remunerada, nos termos pretendidos (fls. 170/172). 6. A alteração dessas conclusões, afim de avaliar a natureza das funções exercidas pelo Servidor/Militar, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual, a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 7. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial. 8. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília/DF, 16 de outubro de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR