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20 de Novembro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1144464 SP 2017/0186824-5

    Superior Tribunal de Justiça
    há 28 dias
    Processo
    AREsp 1144464 SP 2017/0186824-5
    Publicação
    DJ 23/10/2017
    Relator
    Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

    Decisão

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.144.464 - SP (2017/0186824-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : EDGINA HENRIQUETA SOARES DE CARVALHO SILVA - SP214289 CAIO CÉSAR ALVARES LORO NETTO - SP332127 AGRAVADO : SEA SOUTH LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA - ME ADVOGADOS : ERICO LAFRANCHI CAMARGO CHAVES - SP240354 PAULO ROBERTO COSTA DE JESUS - SP235894 DECISÃO Trata-se de agravo manifestado da decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: EMBARGOS À EXECUÇÃO Sentença de procedência Ausência de assinaturas de duas testemunhas no instrumento particular Inteligência do art. 585, II, do CPC Alegação de que a ação de execução está lastreada em dois documentos ó Impossibilidade Aplicação do art. 252 do RITJSP Recurso desprovido. Argumenta a parte recorrente, em síntese, que a execução para a cobrança de U$ 4.548,40 (quatro mil, quinhentos e quarenta e oito dólares e quarenta cents) deve prosseguir porque também está fundada no Termo de Compromisso de Retirada e Devolução de Contêiners. O recurso especial, entretanto, não tem como ser conhecido, pois não foi impugnado o fundamento do julgado estadual que se amparou na ausência de qualquer referência, na petição inicial, a outro título diverso do Termo de Confissão de Dívida para amparar o pedido executivo (fls. 285/286 e-STJ). Esse fundamento é suficiente por si só para manter o acórdão, que por consequência não pode ser alterado por força do veto contido no enunciado 283 da Súmula do STF. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de outubro de 2017. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora

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