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24 de Maio de 2018
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1095601 SP 2017/0101266-6

    Superior Tribunal de Justiça
    há 7 meses
    Processo
    AREsp 1095601 SP 2017/0101266-6
    Publicação
    DJ 23/10/2017
    Relator
    Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)

    Decisão

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.095.601 - SP (2017/0101266-6) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : FINAMA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA ADVOGADOS : LESSANDRO JACOMELLI - SP217336 LAÉRCIO CARVALHO FELIX - SP242010 AGRAVADO : JULIO CESAR CORREIA AGRAVADO : ADRIANA APARECIDA DO NASCIMENTO ADVOGADO : IGOR WASHINGTON ALVES MARCHIORO - SP305038 DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "CONSÓRCIO - SEGURO - Nulidade da sentença - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de realizar-se prova testemunhal no caso - Pedido de quitação do contrato de consórcio diante do falecimento do consorciado - Alegação, em defesa, de que a parte autora deixou de apresentar a documentação que lhe foi solicitada - Irrelevância - Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ingresso em Juízo - Procedência da ação decretada - Recurso da ré desprovido." (e-STJ, fl. 91) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 101/104). Em suas razões recursais, o recorrente alega violação dos arts. 278, parágrafo único e 331, II, ambos do CPC/73, sustentando, em síntese, que a denegação do seu requerimento de produção de prova testemunhal teria ocasionado cerceamento de defesa, pois impossibilitou a comprovação de que a recorrida não apresentou, na via administrativa, todos os documentos necessários à analise do seu pedido de indenização securitária. É o relatório. Decido. O v. acórdão tratou expressamente da questão do cerceamento de defesa, concluindo que, sendo desnecessário o esgotamento da via administrativa ou prova da negativa de recusa para o ingresso em juízo, torna-se irrelevante a questão da apresentação ou não, na via administrativa, de todos os documentos necessários à analise do pedido de indenização securitária, nos seguintes termos: "Quanto à preliminar de nulidade da sentença, razão não assiste à apelante, considerando que o feito estava maduro para julgamento, sendo desnecessária a realização da prova testemunhal reclamada para comprovação das alegações trazidas em defesa, notadamente quanto à solicitação da documentação para a regulação do sinistro perante a seguradora. Ademais, a ré não apresentou qualquer listagem para comprovar a tese de sua defesa. Aliás, não era necessário o esgotamento da via administrativa, ou prova da negativa de recusa para o ingresso em Juízo. O juiz como destinatário das provas pode indeferir aquelas que julgar inúteis ou desnecessárias para a formação do seu livre convencimento motivado (princípio da persuasão racional arts. 130 e 131 do Código de Processo Civil - arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil de 2015). Já decidiu o Excelso Pretório que a necessidade da produção da prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171-8- SP, RTJ 115/789)." (e-STJ, fls. 93/94) Como se vê, o Tribunal de origem concluiu quanto à prescindibilidade da produção de novas provas porquanto "não era necessário o esgotamento da via administrativa, ou prova da negativa de recusa para o ingresso em Juízo". Contudo, tal fundamento, autônomo e suficiente à manutenção do v. acórdão recorrido, não foi impugnado nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 16 de outubro de 2017. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) Relator