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20 de Novembro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 183345 CE 2012/0109717-4

    Superior Tribunal de Justiça
    há 28 dias
    Processo
    AREsp 183345 CE 2012/0109717-4
    Publicação
    DJ 23/10/2017
    Relator
    Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)

    Decisão

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 183.345 - CE (2012/0109717-4) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : CONFECÇÕES CHAMONIX LTDA E OUTRO ADVOGADOS : PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO E OUTRO (S) - CE003183 CINTHIA GREYNE ARAUJO DA SILVA E OUTRO (S) - CE028569 AGRAVADO : GIROCRED FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADOS : JOÃO ESTÊNIO CAMPELO BEZERRA E OUTRO (S) - DF002218 GIL VICENTE BEZERRA DE MENEZES E OUTRO (S) - CE001968 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CONFECÇÕES CHAMONIX LTDA, doravante CHAMONIX, e VICENTE DE PAULO MOURÃO LANDIM contra decisão exarada pela il. Vice-Presidência do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE), que inadmitiu o recurso especial. Cuidam os autos, na origem, de embargos à execução opostos por CHAMONIX e VICENTE DE PAULO MOURÃO LANDIM em desfavor de GIROCRED FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. O il. Magistrado julgou improcedente o pedido (sentença às fls. 298/314). Diante disso, CHAMONIX e VICENTE DE PAULO MOURÃO LANDIM interpuseram apelação, a qual foi desprovida pelo eg. TJ-CE, nos termos do v. acórdão, assim ementado (fl. 389): "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE E BEM DE FAMÍLIA. REJEITADAS. PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 585 E 586, DO CPC. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. ARTIGO 333, i, DO CPC; AFIRMATIVA NÃO COMPROVADA. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROV1DO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Alegação da falia de intimação do cônjuge rejeitada em virtude de se tratar de ex-esposa, demonstrada através da sentença homologatória da separação judicial. 2 - Para que o bem tenha a proteção da Lei nº 8.009/90, deve haver prova inequívoca de servir de moradia à entidade familiar, não sendo suficientes simples alegações. Preliminar rejeitada. 3 - Afirmando a parte que o titulo tem origem ilícita, incumbe a ela provar de forma clara e inconteste suas alegações com provas robustas e convincentes a respeito. 4 _ Não tendo o embargante se desincumbido do ônus probatório imposto pelo art. 333,I, do Código de Processo Civil, deixando de apresentar prova das alegações de que o titulo exequendo decorreria de prática de agiotagem, permanece o mesmo íntegro e perfeito. 5 - Diante da literalidade, abstração e da autonomia do título, o portador nada precisa provar com relação à sua origem, pois prevalece a presunção legal de legitimidade do título cambiário. 6 - Recurso Apelatório conhecido para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (acórdão às fls. 423/428). Inconformados, CHAMONIX e VICENTE DE PAULO MOURÃO LANDIM interpuseram recurso especial, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/88, no qual alega ausência de força executiva das notas promissórias e violação do art. da Lei 8.009/90. Como dito, o apelo nobre foi inadmitido às fls. 503/507. Irresignados, CHAMONIX e VICENTE DE PAULO MOURÃO LANDIM manejaram o presente agravo em recurso especial refutando os fundamentos da decisão que inadmitiu seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta (fls. 522/526). É o relatório. Decido. Cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". No apelo nobre que requer trânsito, sustenta o recorrente ofensa do art. 5º da Lei n.º 8009/90, ao argumento de não ser possível a penhora do imóvel realizada na origem por ser bem de família. Afirma se tratar de imóvel com dupla finalidade: residencial e comercial, o que não desnatura a natureza de bem de família. Contudo, o recurso não merece prosperar. Isso porque o eg. TJ-CE, soberano na análise das provas carreadas aos autos, concluiu que o recorrente não se desincumbiu de demonstrar a alegada impenhorabilidade do imóvel, conforme excerto a seguir colacionado do v. acórdão estadual (391): "A jurisprudência deste Tribunal é uníssona no entendimento de que, para o bem imóvel gozar da proteção da Lei n"8,009/90. deve haver prova inequívoca. (...) Não há nos presentes autos prova de que o Imóvel penhorado tenha por objeto a residência do embargante. Nesse passo, não houve demonstração de dados condizentes com a presunção de residência, á evidencia de apontamento de endereço comercial. Inclusive, na análise dos autos da execução, não é vislumbrável a materialização de fundamentação justificadora da circunstância rebatida. A Lei nº 8009/90, em seu art. , preceitua:"(grifou-se). Nesse cenário, para se alterar o entendimento ora transcrito, quanto à ausência de provas acerca da natureza de bem de família do imóvel -, seria necessária a revisão de matéria fático-probatória, o que é inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. No que pertine à alegada ausência de força executiva das notas promissórias, o recurso também não merece prosperar, porque o recorrente limita-se a sustentar referida tese sem mencionar quaisquer dispositivos que tenham sido supostamente ofendidos pelo v. acórdão recorrido. Com efeito, é uníssono o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a alegação genérica no recurso especial atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. Nessa mesma linha de intelecção os julgados a seguir:"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS NO IMÓVEL. COBERTURA CONTRATUAL. PROVA. VALORAÇÃO. PRETENSÃO. REEXAME. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025/CPC. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2. INVIABILIDADE. MULTA. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. NÃO PROVIMENTO. 4. A ausência de indicação, associada às razões pelas quais assim entende a parte, do dispositivo legal tido por violado atrai o enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno a que se nega provimento."(AgInt no AREsp 377.471/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 04/09/2017 - grifou-se)."AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. 1. CÁLCULO DA VERBA INDENIZATÓRIA. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. DIVIDENDOS. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. Quanto aos dividendos, não tendo a recorrente indicado, nas razões do apelo nobre, nenhum dispositivo legal supostamente contrariado pelo acórdão recorrido ou objeto de interpretação divergente pelos tribunais, tem incidência a Súmula n. 284 do STF. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 824.605/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 05/04/2016 - grifou-se) Nesse cenário, conclui-se que o presente apelo não merece prosperar. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 19 de outubro de 2017. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) Relator

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