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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1698811 RR 2016/0088830-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
REsp 1698811 RR 2016/0088830-4
Publicação
DJ 23/10/2017
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.698.811 - RR (2016/0088830-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : ISABEL MARIA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO : JANETE DOS SANTOS MIRANDA DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - RR000790 RECORRIDO : BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS : MARÇAL MARCELLINO DA SILVA NETO - PA005865 SIVIRINO PAULI - RR000101B THIAGO VILARDO LOES MOREIRA - DF030365 JOSEANE DO S DE S AMADOR - PA011001 DIEGO LIMA PAULI E OUTRO (S) - RR000858 RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS NECESSÁRIAS. JUNTADA POSTERIOR. CABIMENTO. TEMA 462/STJ. 1. "No agravo do artigo 522 do CPC, entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento" (Tema 462/STJ). 2. Caso concreto em que o Tribunal de origem não conheceu do agravo de instrumento. 3. Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal 'a quo' para que seja facultada a oportunidade de complementação do instrumento de agravo. 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ISABEL MARIA DA CONCEIÇÃO, aviado pelas alíneas a e c do artigo 105, III da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUIMENTO NEGADO (ART. 557, CAPUZ', CPC). AUSENTE DOCUMENTAÇÃO INDISPENSAVEL À COMPREENSÃO DA CAUSA. DECISÃO MONOCRATICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não tendo o agravante juntado aos autos a petição da exceção de pré-executividade nem cópia do andamento processual, não é possível aferir se os argumentos trazidos no agravo foram apreciados pelo magistrado a quo, nem se o feito se desenvolveu sem nenhuma causa de interrupção e/ou suspensão da prescrição. 2. Decisão mantida. Recurso desprovido. Opostos embargos de declaração, este foram rejeitados (e-STJ fls. 33/36). Em suas razões, a parte recorrente alegou violação aos arts. 525, I, II, 527, III, 458, II e 557 do CPC e à jurisprudência consolidada e pacificada pelo rito do 543-C do CPC, e da Resolução/STJ nº 8/2008, Recurso Especial repetitivo nº 1.102.467/RJ, sustentando que a ausência de peça facultativa não seria suficiente para obstar o conhecimento do agravo de instrumento, devendo o tribunal de origem dar oportunidade para a complementação do instrumento, fixando-lhe prazo. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial merece ser provido. Inicialmente, esclareço que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do CPC/1973, por ser a lei processual vigente na data de publicação do decisum ora impugnado (cf. Enunciado Administrativo n. 2/STJ). O Tribunal de origem deixou de conhecer do agravo de instrumento interposto pela ora recorrente sob o fundamento de que a parte agravante teria deixado de instruir o agravo com as peças necessárias à exata compreensão da controvérsia, no caso, cópia da exceção de pré-executividade manejada e o espelho do sistema PROJUDI/andamento processual, o que, segundo o Tribunal de origem, inviabiliza aferir se os argumentos trazidos na inicial d agravo foram ventilados na inicial da exceção de pré-executividade, bem como constatar se o feito tramitou da forma alegada pelo agravante, sem alguma causa de suspensão e/ou interrupção da prescrição. Esse entendimento do Tribunal de origem está em dissonância com a orientação consolidada por esta Corte Superior, pelo rito dos recursos especiais repetitivos, no sentido de que somente a falta de peças obrigatórias impede o conhecimento do agravo de instrumento, devendo-se conceder prazo para a juntada de peças que o relator entender necessárias à compreensão da controvérsia. Transcreve-se, a propósito, a ementa do acórdão paradigma da tese (Tema 462/STJ): RECURSO ESPECIAL - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - MULTA APLICADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - ENUNCIADO 98 DA SÚMULA/ STJ - MATÉRIA AFETADA COMO REPRESENTATIVA DA CONTROVÉRSIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ARTIGO 522 DO CPC - PEÇAS NECESSÁRIAS PARA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA - OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, do julgado embargado, de contradição, obscuridade ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, não verificados, in casu. 2. Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. 3. Para fins do artigo 543-C do CPC, consolida-se a tese de que: no agravo do artigo 522 do CPC, entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento. 4. Recurso provido. (REsp 1.102.467/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, CORTE ESPECIAL, DJe 29/08/2012, sem grifos no original) Assim, na linha desse entendimento, deve-se facultar à agravante, ora recorrente, a oportunidade de complementar o instrumento de agravo. Destarte, o recuso especial merece ser provido. Ante o exposto, com base no art. 932, inciso V, do CPC/2015 c/c a Súmula 568/STJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja facultado à parte agravante, ora recorrente, a oportunidade de complementar o instrumento de agravo, juntando as peças que o relator entender necessárias à compreensão da controvérsia. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ). Intimem-se. Brasília (DF), 09 de outubro de 2017. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Ministro