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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1600109 SP 2016/0118501-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
REsp 1600109 SP 2016/0118501-0
Publicação
DJ 23/10/2017
Relator
Ministro OG FERNANDES

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.600.109 - SP (2016/0118501-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ELOFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MANGUEIRAS E CONEXOES LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADO : FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD - ADMINISTRADOR JUDICIAL - SP053318 DECISÃO Vistos,etc. Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, em oposição a acórdão oriundo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Habilitação de crédito - Prescrição - Execução fiscal ajuizada antes do prazo quinquenal - Citação não realizada - Desistência da execução e ajuizamento do incidente de habilitação de crédito - Lapso superior a cinco anos entre a constituição do crédito tributário e a citação da Massa na pessoa do Administrador Judicial no incidente - A citação válida deve submeter-se ao disposto no art. 219 do CPC, sob pena de não considerar-se interrompida a prescrição - Exequente que não se desincumbiu do ônus de provar que não deu causa à demora da citação - Prescrição quinquenal intercorrente verificada - Decisão Singular mantida - Recurso desprovido. Dispositivo: Negam provimento. Em suas razões, a recorrente aponta violação dos arts. 174, parágrafo único, I, do CTN; e 131 e 339 do CPC/73. Aduz não haver se falar em prescrição, porquanto o ajuizamento do executivo fiscal foi efetuado dentro do prazo prescricional de cinco anos. Sustenta que o entendimento consagrado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Contrarrazões recursais apresentadas às e-STJ, fls. 136/143. Admitido o recurso especial na origem (e-STJ, fl. 147/148), subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal, por meio do parecer de e-STJ, fls. 160/164, opinou pelo não conhecimento do recurso especial. É o relatório. O recurso especial não enseja conhecimento, pois observa-se a existência de fundamento exarado no aresto comabtido que não foi objeto de impugnação específica pela parte recorrente, concernente à hipótese de afastamento da Súmula 106/STJ. É o que se infere da seguinte passagem: Resta verificar se a interrupção da prescrição retroage à propositura da ação, independentemente da realização do ato de citação. E neste ponto, o entendimento do E. STJ é firme no sentido de que, para que a interrupção da prescrição retroaja à data da propositura da ação, nos termos do art. 219, § 1 o do Código de Processo Civil, exige-se que a demora na citação não seja atribuída ao Fisco: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 219, § 1º, DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, processado e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito tributário, o termo ad quem se dá com a propositura da execução fiscal. 2. A interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do art. 174, I, do CTN, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/05, retroage à data do ajuizamento, em razão do que determina o art. 219, § 1º, do CPC (REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 21/5/10). 3. Para que a interrupção da prescrição retroaja à data da propositura da ação, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC, é necessário que demora na citação não seja atribuída ao Fisco. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1329605/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 03/12/2012) No caso, a agravante expressamente indica a inocorrência da citação na execução fiscal (fl. 5): De toda sorte, cabe destacar ainda que, segundo o andamento processual de fl. 55, na execução fiscal houve diversas tentativas frustradas de citação do devedor. Porém, dada a impossibilidade de assim fazê-lo, a União houve por bem, abrir mão da prerrogativa de prosseguir na execução (art. 29 LFR) e habilitar o crédito na falência, quando o administrador foi efetivamente citado. Daí porque, no presente caso, pode-se considerar que a citação do falido ocorreu na própria ação falimentar, com a habilitação do crédito, e não na execução fiscal, sendo certo que não se pode imputar a demora à União, tendo em vista o teor da Súmula 106/STJ, razão pela qual não se justificaria a arguição da prescrição. No caso dos autos, a agravante não demonstrou qual a causa para a demora na realização de tal ato. A este título, observou o Dr. Carlos Alberto Amin Filho, Exmo. Procurador de Justiça, em seu parecer ministerial (fl. 92): Por derradeiro, como bem consignou a r. decisão combatida, deve-se frisar que não se pode imputar qualquer delonga no feito ao poder judiciário. Isto porque, mesmo ciente da ocorrência da falência da empresa, desde o ano de 2007, a agravante manteve- se inerte, deixando de promover ato simples de citação da massa, por meio de seu administrador judicial. (e-STJ, fls. 103/104). Ou seja, no presente feito, o Tribunal de origem entendeu que, em razão da inércia da exequente, a citação não deveria retroagir à data da propositura da ação, afastando a aplicação da Súmula 106/STJ. A insurgência encontra o óbice da Súmula 283/STF, pois subsistem fundamentos incólumes ao recurso da parte. A respeito do tema, vale conferir o precedente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR PELO ESTADO. ALERGIA À LACTOSE. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVO NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS PARA SUSTENTAR A PRETENSÃO INICIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 3. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. [...] 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.367.651/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 3/12/2013) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de outubro de 2017. Ministro Og Fernandes Relator