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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1600109 SP 2016/0118501-0 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Decisão Monocrática

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Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.600.109 - SP (2016/0118501-0)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : ELOFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MANGUEIRAS E CONEXOES LTDA - MASSA FALIDA

ADVOGADO : FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD - ADMINISTRADOR JUDICIAL - SP053318

DECISÃO

Vistos,etc.

Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão oriundo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Habilitação de crédito - Prescrição - Execução fiscal ajuizada antes do prazo quinquenal - Citação não realizada - Desistência da execução e ajuizamento do incidente de habilitação de crédito - Lapso superior a cinco anos entre a constituição do crédito tributário e a citação da Massa na pessoa do Administrador Judicial no incidente - A citação válida deve submeter-se ao disposto no art. 219 do CPC, sob pena de não considerar-se interrompida a prescrição - Exequente que não se desincumbiu do ônus de provar que não deu causa à demora da citação - Prescrição quinquenal intercorrente verificada - Decisão Singular mantida - Recurso desprovido.

Dispositivo: Negam provimento.

Em suas razões, a recorrente aponta violação dos arts. 174, parágrafo único, I, do CTN; e 131 e 339 do CPC/73.

Aduz não haver se falar em prescrição, porquanto o ajuizamento do executivo fiscal foi efetuado dentro do prazo prescricional de cinco anos.

Sustenta que o entendimento consagrado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação.

Contrarrazões recursais apresentadas às e-STJ, fls. 136/143.

Admitido o recurso especial na origem (e-STJ, fl. 147/148), subiram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal, por meio do parecer de e-STJ, fls. 160/164, opinou pelo não conhecimento do recurso especial.

É o relatório.

O recurso especial não enseja conhecimento, pois observa-se a existência de fundamento exarado no aresto comabtido que não foi objeto de impugnação específica pela parte recorrente, concernente à hipótese de afastamento da Súmula 106/STJ.

É o que se infere da seguinte passagem:

Superior Tribunal de Justiça

Resta verificar se a interrupção da prescrição retroage à propositura da ação, independentemente da realização do ato de citação. E neste ponto, o entendimento do E. STJ é firme no sentido de que, para que a interrupção da prescrição retroaja à data da propositura da ação, nos termos do art. 219, §1 o do Código de Processo Civil, exige-se que a demora na citação não seja atribuída ao Fisco:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO. ART. 219, § 1º, DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, processado e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito tributário, o termo ad quem se dá com a propositura da execução fiscal.

2. A interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do art. 174, I, do CTN, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/05, re...