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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1345427_aa26e.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.345.427 - ES (2012/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : JOÃO CESAR ROSALÉM

ADVOGADOS : FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLÔNIO COMETTI -ES002868 JOSÉ PAULO ROSALÉM - ES008457 RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI E OUTRO(S) -ES010651

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto por João Cesar Rosalém, na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e com base na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região, assim ementado (e-STJ, fls. 410-417):

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ANULADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AOS ARTIGOS 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 458, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RETROAÇÃO DA DIB JULGADO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE PROVA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 99 DA LEI Nº 8.213/91, 52 E 58 DO DECRETO Nº 3.048/99.

1. Apesar de nula a sentença, os autos não devem ser restituídos à primeira instância para que outra seja prolatada, uma vez que a questão ventilada pode ser imediatamente apreciada pelo Tribunal, incidindo na espécie, por analogia, a regra do § 4º do artigo 515 do Código de Processo Civil.

2. Compete ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito. Inteligência do art. 333, I, do CPC, o que não ocorreu na espécie, onde a ausência de prova de que apresentou requerimento administrativo de concessão de aposentadoria perante o INSS, em 05.02.1993, impede o reconhecimento do direito postulado, nos termos dos arts. 99 da Lei nº 8.213/91, 52 e 58 do Decreto nº 3.048/99.

3. Não merece reparo a decisão monocrática recorrida que deu provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, anulando sentença não fundamentada e, com fundamento no § 4º do art. 515 do CPC, julgou improcedente o pedido de demandante que não comprovou o direito postulado.

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Sustenta que busca, em ação declaratória, não a implementação de aposentadoria, mas apenas a contagem do tempo de serviço rural.

Aponta ainda violação do art. 159 do Código Civil de 1916 e dos arts. 131, 302, 334, III, 458, II e III, e 535, I e II, do Código de Processo Civil de 1973.

Contrarrazões às e-STJ, fls. 531-535.

O recurso especial foi admitido na origem (e-STJ, fl. 547).

É o relatório.

O recurso não prospera.

A impugnação relativa às omissões da instância ordinária foi abordada nestes termos (e-STJ, fl. 478):

As omissões e contradições acima mencionadas se repetiram no julgamento dos Embargos Declaratórios com Efeito Modificativo, acrescida das omissões de não terem os Magistrados se pronunciado explicitamente sobre as matérias que lhes foram submetidas e prequestionadas nos referidos Embargos, violando, além de outras disposições citadas, as contidas no Art. 535, I e lI, do CPC, fato este que se constitui em nova omissão e enseja a anulação dos julgamentos objurgados, posto que, conforme demonstrado nos Autos e neste Recurso, não foram sanadas quaisquer das omissões e contradições apontadas e prequestionadas nos Embargos de Declaração.

Verifico a alegação genérica de violação do art. 535 do CPC/1973, que não merece acolhida. A falta de indicação precisa e específica das omissões alegadas, bem como de sua relevância para a solução da matéria, impede o conhecimento da pretensão por deficiência de fundamentação. Aplica-se, analogicamente, a Súmula 284/STF à hipótese dos autos.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. CONVENÇÃO CONDOMINIAL NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 2. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. 3. DISPOSITIVOS TIDOS COMO VIOLADOS CARENTES DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. É incabível a assertiva de ofensa aos arts. 6º e 23 da Convenção de Condomínio no recurso especial, visto que não se enquadra no conceito de lei federal.

2. A parte ora recorrente limitou-se a defender genericamente a ocorrência de violação do artigo 535, II, do CPC/1973, sem especificar concretamente sobre quais questões teria a Corte de origem incorrido nos vícios de omissão, contradição ou obscuridade. Desse modo, é inadmissível o recurso especial no ponto, ante a deficiência em sua fundamentação. Incidência da Súmula 284 do STF.

2.1. É plenamente possível não conhecer da irresignação quanto à violação ao art. 535 do CPC/1973 por ser genérica e deficiente (Súmula 284 do STF) e ao mesmo tempo entender ausente prequestionamento de dispositivos que a parte entende violados. Precedentes.

Documento: XXXXX - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 23/10/2017 Página 2 de 11

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2.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, o prequestionamento para o conhecimento do recurso na via especial é indispensável.

3. Questões relativas aos arts. 1.335 e 1.351 do CC; 9°, 10, 19 e 25 da Lei n. 4.591/1964; 463, II, 485, V, IX, 535 do CPC/1973; 45, § 3°, e 58 da Lei 7.210/1984; e 3°, 4° e 5° do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais não foram prequestionadas pela Corte de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração com essa finalidade, de modo que se mostra inviável o debate na via do recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada na Súmula 211 do STJ.

4. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1.059.088/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/8/2017, DJe 30/8/2017)

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 490/STJ. FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS INDISPONÍVEIS PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2°, II, DA LEI 11.442/2007. COMPETÊNCIA DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ARTS. 20, INCISO I, DA LEI N. 8.884/94 E 968 E 997 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. Recurso especial em que se discute a aplicabilidade dos arts. 2º, inciso II, da Lei nº 11.442/2007 e 4º, inciso II, alínea "b", da Resolução ANTT nº 3.056/2009.

2. "No que se refere à suposta contrariedade ao artigo 535 do CPC, é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação genérica, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal a quo, caracteriza-se como fundamentação deficiente, atraindo a incidência da Súmula 284/STF" (AgRg no REsp 1.477.404/RR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 24/11/2014).

3. Somente poderá ser dispensado o reexame necessário, com base no § 2º do art. 475 do CPC, em casos em que a sentença seja líquida e o valor nela quantificado não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, o que não ocorre no caso, porque a sentença é ilíquida. Incidência da Súmula 490 do STJ.

4. Não há falar em reconhecimento da procedência do pedido por parte da ANTT. Ressalta-se que a atuação da Fazenda Pública em juízo é balizada pelo princípio da indisponibilidade do interesse público, motivo pelo qual não pode o Poder Público reconhecer a procedência do pedido.

5. Pela leitura do acórdão recorrido e diante das alegações da recorrente, depreende-se que a questão controvertida configura matéria eminentemente constitucional. Sua causa de pedir é a inconstitucionalidade do art. 2º, inciso II, da Lei nº 11.442/2007, que impede a concretização da pretensão da parte. Vindica, ainda, a invalidação da resolução da ANTT que regulamentou a matéria de forma contrária a seus interesses. O recurso especial não é via

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adequada para análise de matéria eminentemente constitucional, cabendo ao Supremo Tribunal Federal dirimir controvérsias constitucionais, nos termos do art. 102 da Constituição Federal.

6. As teses referentes aos arts. 20 da Lei n. 8.884/94 e 968 e 997 do Código Civil, apontados como violados no recurso especial, não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito. Embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, foi indicada a contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil de forma genérica e deficiente, motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211 do STJ.

7. "A fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador em face das circunstâncias fáticas dos autos, razão pela qual insuscetível de revisão em recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no AREsp 634.872/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 9/3/2015).

Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1.388.323/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/5/2015, DJe 26/5/2015)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. TEMAS TRAZIDOS NO ESPECIAL QUE NÃO FORAM OBJETO DE PREQUESTIONAMENTO NA ORIGEM. SÚMULA 211/STJ. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF.

1. Não se conhece da alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil - CPC quando são apresentadas alegações genéricas sobre a sua negativa de vigência. Óbice da Súmula 284 do STF.

2. As teses alegadas pelo recorrente nas razões do recurso especial no tocante à prescrição não foram enfrentadas pelo acórdão atacado, mesmo com a oposição de embargos de declaração. Desse modo, falta ao apelo o necessário debate prévio da questão infraconstitucional para fins de acesso à instância extraordinária, o que atrai a aplicação do disposto na Súmula n. 211 do STJ.

3. É firme nessa Corte o entendimento de que mesmo as questões ditas de ordem pública devem se submeter ao pressuposto do prequestionamento. Precedentes: AgRg no Ag 820.974/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 28/6/2007; AgRg no REsp 1.122.353/RO, desta relatoria, Primeira Turma, DJe 1/12/2009; REsp 1.221.805/AM, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4/3/2011.

4. Ademais, a ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não-conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283 do STF. No caso presente, o exame das razões recursais revela a ausência de impugnação do seguinte

fundamento: "com o termo de acordo ou não, se não houve a forma de

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escritura pública nem a transcrição, a figura da propriedade prevalece, e qualquer alternativa indenizatória deve corresponder a seu próprio conteúdo, caso em que a prescrição, coincidente com a usucapião em sentido contrário, será a que o beneficia, vintenária pelo Código Civil de 1917 ou de quinze anos pelo Código Civil de 2002" (fl. 142).

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no Ag 1.284.183/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 1º/12/2011, DJe 7/12/2011)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535/CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. OFENSA AOS ARTS. 389, 402, 403 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL POR ESTA CORTE SUPERIOR. NÃO-CABIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 280 DO STF. ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE PARADIGMAS E DECISÃO IMPUGNADA. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. Não se pode conhecer da violação ao art. 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas. Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.

2. Os artigos 389, 402, 403 e 404, do Código Civil, não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que atrai a aplicação da Súmula n. 211 desta Corte Superior, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento.

3. No tocante à violação aos artigos 41, § 2º, 43 e 55 do Decreto Estadual do Paraná nº 3.926, aplica-se a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal (por analogia).

4. Com relação à alínea "c" do permissivo constitucional, não houve cotejo analítico, uma vez que a simples transcrição de trechos de votos e de ementas considerados paradigmas não é suficiente para dar cumprimento ao que exigem os arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. Precedentes.

5. Recurso especial não conhecido.

(REsp 1.252.922/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/8/2012, DJe 3/9/2012)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO FISCAL. NÃO CABIMENTO. GARANTIA DO JUÍZO NÃO EFETIVADA EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA. EXIGÊNCIA DO ART. 151 DO CTN. PRECEDENTES.

1. Incide a Súmula 284 do STF quando são apresentadas alegações genéricas sobre a negativa de vigência do art. 535, II, do CPC.

2. O acórdão de origem, mesmo com a oposição de embargos declaratórios, não teceu juízo interpretativo acerca da matéria dos artigos 620, do CPC, 108, 112, II e IV, do CTN. Aplicação da Súmula 211 do STJ.

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3. Entendimento do STJ no sentido de que o art. 15, I, da LEF autoriza ao executado a substituição de bens penhorados, mesmo sem resposta positiva por parte da Fazenda, desde que realizado, de modo integral, por depósito em dinheiro ou fiança bancária. (REsp 1.033.511/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavaski, DJ de 23/4/2008, AgRg no REsp 1.254.126/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 5/3/2012).

4. Na hipótese em foco, tendo em vista que o depósito realizado na ação consignatória não foi efetuado de modo integral, não há que se falar em suspensão da exigibilidade do crédito tributário, diante da inobservância da regra do art. 151 do CTN. (REsp 726.833/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 3/2/2007).

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 163.815/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/6/2012, DJe 15/6/2012)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. CONTRIBUIÇÃO AO FUSEX. NATUREZA JURÍDICA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.

1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

2. A contribuição ao FUSEX detém natureza tributária, e não de preço público. Precedentes de ambas as Turmas componentes da 1ª Seção do STJ.

3. Reforma-se a decisão agravada no ponto em que decidiu não ter havido impugnação ao fundamento do acórdão recorrido segundo o qual o art. 1º-F, da Lei 9.494/07 fora tacitamente revogado pelo art. 406 do CC/02, aplicando o teor da Súmula 283/STF. Com efeito, esta Corte reconhece que não houve tal revogação, por tratar-se de norma especial. Precedentes.

4. Não se aplica o art. 1º-F, da Lei 9.494/07 à hipótese dos autos, que cuida de repetição de indébito em decorrência de verba de natureza tributária indevidamente recolhida, e não de pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos.

6. A Taxa Selic incide na repetição de indébito ou na compensação desde o recolhimento indevido ou, se este for anterior à Lei 9.250/95, a partir de 1º.01.96.

7. A Selic é composta de taxa de juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização.

8. Agravo regimental provido em parte.

(AgRg no REsp 879.400/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 9/2/2009)

Com relação aos arts. 159 do Código Civil de 1916 e 131, 302, 334, III, 458, II e III, do Código de Processo Civil de 1973, a matéria não se encontra prequestionada. Inviável a apreciação em recurso especial, segundo o teor da Súmula 211/STJ.

Nesse sentido:

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PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ.

1. Inexistente a alegada violação do art. 535, II, do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.

2. Verifica-se que a Corte a quo não analisou os artigos infraconstitucionais tidos por violados. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211 do STJ.

3. Ademais, o Tribunal de origem, com base em provas documental e testemunhal, entendeu que "os elementos colhidos nos autos são mais do que suficientes para demonstrar a constância de relacionamento público, contínuo e duradouro, o que caracteriza a união estável" (fl. 84, e-STJ). Entender de modo diverso do consignado pelo Tribunal a quo exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 189.081/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 9/10/2012, DJe 19/10/2012)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA INVOCADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. REVOLVIMENTO DE PROVA. ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 7/STJ.

1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Incidência do Enunciado Administrativo n. 2/2016 do STJ.

2. A genérica alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284 do STF.

3. Na hipótese, não há como acolher a impugnação da parte sem afastar a afirmação feita pelo Tribunal de origem de que o suscitado dano moral não foi comprovado nos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ.

4. É firme o entendimento desta Corte de Justiça de que a oposição de embargos declaratórios não é suficiente para suprir o requisito do prequestionamento, sendo indispensável o efetivo exame da questão pelo acórdão recorrido, em atenção ao disposto no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, de modo a evitar-se a supressão de instância.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1.641.098/CE, de minha relatoria, julgado em 5/9/2017, DJe 11/9/2017)

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.

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INCIDÊNCIA. SÚMULAS 207 E 688 DO STF. INTEGRAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS PARA FINS DE SALÁRIO DE BENEFÍCIO. SÚMULA 211/STJ. DA COMPENSAÇÃO DAS VERBAS RESTITUÍDA. DIVERSIDADE DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO CRÉDITO SAT/RAT COM TRIBUTOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, TAXA SELIC E JUROS DE MORA À DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. SÚMULA 188 E 523 DO STJ.

I - A Lei n.º 8.620/93, em seu art. 7.º, § 2.º autorizou expressamente a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor bruto do 13.º salário, cuja base de cálculo deve ser calculada em separado do salário-de-remuneração do respectivo mês de dezembro. Enunciado n. 207 da Súmula do STF: "As gratificações habituais, inclusive a de natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário" e enunciado n. 688 da Súmula do STF: "É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário".

II - No que concerne ao pedido de reforma do acórdão recorrido por ofensa ao art. 125 da Lei 8.213/91 e ao art. 152 do Decreto nº 3.048/99, é inviável a análise suscitada pela incidência da Súmula 211 do STJ "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".

III - Entendimento desta Corte no sentido da impossibilidade de compensação dos créditos tributários administrados pela antiga Receita Federal com débitos de natureza previdenciária antes administrados pelo INSS (art. 11 da Lei n. 8.212/91), ante a vedação legal estabelecida pelo art. 26 da Lei n. 11.457/07.

IV - Incide contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, ante o caráter remuneratório de tais verbas, na esteira do entendimento firmado no REsp. 1.066.682/SP, julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos (Rel. Min. LUIZ FUX, 1P, julgado em 9.12.2009, DJe 1.2.2010).

V - A sentença do mandado de segurança, de natureza declaratória, que reconhece o direito à compensação tributária, é título executivo judicial, de modo que o contribuinte pode optar entre a compensação e a restituição do indébito.

VI - Para fins de eventual compensação de créditos tributários ou previdenciários é necessário que haja correspondência entre a natureza das verbas compensáveis, inexistindo, portanto, autorização legal para a realização da compensação de valores indevidamente recolhidos ao SAT senão com débitos relativos ao próprio SAT.

VII - Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do transito em julgado da sentença. Enunciado n. 188 da Súmula do STJ. Quanto ao início da incidência da correção monetária sobre verbas auferidas em repetição de indébito tributário/contribuição previdenciária, este ocorre desde o pagamento indevido, conforme orientação firmada pro esta Corte Superior.

VIII - A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer

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outros índices. Enunciado n. 523 da Súmula do STJ.

IX - Agravo interno improvido.

(AgRg nos EDcl no REsp 1.528.037/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 28/8/2017)

A afronta ao art. 458 do CPC/1973 foi assim sustentada (e-STJ, fl. 484 – grifos acrescidos):

– Demonstra-se, para tanto, as violações havidas por ocasião da prolação da Sentença, das disposições contidas nos Arts. 458, II e III, 131 e 302 e 334, III, todos do CPC, a saber:

a) Do Art. 458, II e III, do CPC, por ter sido apreciado no comando sentencial, tanto na Decisão Monocrática quanto no Acórdão, fato diverso daquele submetido pela parte Autora à apreciação do Judiciário, ou seja, porquanto o fato informado na inicial como sendo o fato ensejador dos danos sofridos pelo Autor e a causa de pedir, consistiu na negativa de reconhecimento de registro no Sistema do INSS, do cômputo do tempo de serviço rural para possibilitar, na seqüência, a formulação do pedido de aposentadoria do Embargante, os julgados foram fundamentados no fato de que inexiste nos Autos a prova de requerimento de aposentadoria e a data de sua protocolização perante o Embargado-lNSS, ou seja, baseados num fato inexistente e que não foi alegado pela parte Autora, e nem pela parte Ré, o que implica dizer que nos referidos julgados não foram analisados as questões de fato e de direito e que o que neles foi resolvido não tem qualquer relação com o fato submetido pela parte Autora à apreciação do Judiciário.

[...]

Dispõe referida norma processual:

Art. 458. São requisitos essenciais da sentença:

I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes lhe submeterem.

O acórdão recorrido, citando a decisão monocrática, afirmou (e-STJ, fl. 412):

Consoante o art. 458 do CPC, são elementos essenciais da sentença; o relatório, a fundamentação e a parte dispositiva. Restando ausentes um desses requisitos, a sentença será nula ou mesmo inexistente.

O art. 93, IX, da Constituição Federal, por sua vez, exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade, competindo ao magistrado, assim, fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las e afastar qualquer dúvida quanto à motivação tomada, em respeito ao disposto na Carta Magna de 1988.

Ressalte-se que fundamentar não é mencionar a lei, e sim demonstrar quais as consequências jurídicas extraídas dos fatos e provas, que a relação jurídica

Documento: XXXXX - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 23/10/2017 Página 9 de 11

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conflituosa originou-se dos fatos. E o nexo da causalidade entre os fatos e o pedido.

É preciso que o juiz, ao decidir a controvérsia estabelecida entre as partes, justifique por que acolheu a posição do autor ou do réu. Justamente porque o juiz não decide arbitrariamente em função da sua mera vontade – é que os fundamentos são pressupostos do controle jurisdicional das sentenças.

[...]

Concluindo o que deveria ser a fundamentação da decisão ora recorrida, a magistrada de primeiro grau, sem se reportar, especificamente, em nenhum momento, a qualquer documento existente nos autos ou aos argumentos da defesa, assim se pronunciou, antes de julgar procedentes todos os pedidos formulados pelo autor em sua inicial: Como se sabe, a doutrina e a jurisprudência são unânimes no sentido da possibilidade de contagem recíproca nas atividades rural e privada, como estabelecido na art. 202, § 2º, da Carta Magna, afirmando, também, que as normas que definem os direitos e garantias fundamentais, como a revisão e a reposição de benefício, devem ter aplicação imediata (fls. 232/233).

Apesar de o art. 458 do CPC/1973 ter sido objeto de decisão pelo aresto impugnado, esse dispositivo foi citado em contexto diverso ao da pretensão recursal, para anular a sentença. Ausente, portanto, também, o prequestionamento sobre a matéria, incidindo no ponto a Súmula 211/STJ.

Finalmente, em relação ao art. 99 da Lei n. 8.213/1991, a instância ordinária resolveu o tema asseverando (e-STJ, fl. 413 – grifos acrescidos):

De fato, não há dúvida de que, nas hipóteses de aposentadoria concedida a destempo pela autarquia previdenciária, deve o início do pagamento retroagir à data do requerimento administrativo, posto que é esse o momento a partir do qual o segurado passa a ter direito ao recebimento do benefício previdenciário, de acordo com a regra do art. 99, da Lei nº 8.213/91.

Contudo, na hipótese em apreço, a documentação de fls. 61/76, apontada pelo agravante como prova cabal de haver formulado requerimento administrativo de concessão de aposentadoria em 05.02.93, nada mais é do que mera declaração prestada por sindicato de trabalhadores rurais, procedimento esse utilizado para fazer prova de tempo de serviço rural, destinado a instruir futuro requerimento administrativo de concessão de beneficio previdenciário, quando homologada a declaração pelo Ministério Público, ou pelo próprio INSS. No caso dos autos, porém, o referido procedimento foi protocolizado pelo autor perante o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ibiraçu (fl. 62), e não junto ao INSS como insiste em fazer crer o recorrente.

Insta acrescer que a declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ibiraçu (fl. 63) sequer resultou homologada pelo Ministério Público, pois o parecer do órgão foi contrário ao reconhecimento do tempo de serviço rural do autor para fins de averbação no INSS, como atesta o documento de fl. 76.

Por conseguinte, é evidente que o procedimento ema questão não contou com a participação do INSS e muito menos foi formalizado perante o Instituto.

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Rever tais conclusões, a toda evidência, demandaria o revolvimento de provas, vedada em recurso especial, conforme o assentado na Súmula 7/STJ.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 13 de outubro de 2017.

Ministro Og Fernandes

Relator

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