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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1103465 SP 2017/0114752-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 23/10/2017

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1103465_c2670.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.103.465 - SP (2017/0114752-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : ALEXANDRE MOURA DE SOUZA - SP130513 AGRAVADO : DAX OIL REFINO S/A ADVOGADOS : BENEDICTO CELSO BENÍCIO E OUTRO (S) - SP020047 CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 INTERES. : ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo, com base no art. 105, inc. III, alínea a, da CF/1988, em oposição a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ementado nos seguintes termos (e-STJ, fl. 206): APELAÇÃO TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA ICMS NA IMPORTAÇÃO SUJEITO ATIVO DO IMPOSTO Pretensão de desembaraço aduaneiro de mercadoria importada (nafta) por empresa com estabelecimento situado no Estado da Bahia sem o recolhimento do ICMS O ICMS é devido ao Estado em que situado o estabelecimento do importador, que juridicamente promoveu o ingresso do produto no país A circulação física da mercadoria pelo território nacional é mera etapa intermediária da operação de importação, que somente se aperfeiçoa com a entrega da mercadoria ao importador O aspecto a ser levado em consideração para a cobrança do ICMS é a destinação jurídica da mercadoria, tendo em vista que o fato gerador do tributo não é a movimentação física da mercadoria, mas sim a transferência de sua propriedade Inteligência do artigo 155, inc. II, e § 2º, inciso IX, alínea a, da Constituição Federal Precedentes Ordem concedida Sentença mantida Reexame necessário e recurso da Fazenda improvidos. Alega a agravante, nas razões do recurso especial, a existência de violação dos arts. 111, I, d, da Lei Complementar n. 87/1996; e 1º, IV, 8º, I e II, e 10 da Lei Complementar n. 24/1975. Nessa esteira, sustenta que "o entendimento do Acórdão recorrido, em contraste, dissocia-se da própria natureza do ICMS, ao dispor que o ICMS, embora se constitua em tributo incidente sobre a circulação de mercadorias, pudesse ser recolhido em favor de um Estado por onde a mercadoria jamais circulou" (e-STJ, fl. 268). A negativa de admissibilidade teve por fundamento a ausência de prequestionamento e a impossibilidade de análise de dispositivo constitucional em recuso especial. O Ministério Público apresentou parecer às e-STJ, fls. 408-413, no qual opina pelo improvimento do recurso. É o relatório. Quanto à suscitada afronta dos arts. 111, I, d, da Lei Complementar 87/1996; e 1º, IV, 8º, I e II, e 10 da Lei Complementar n. 24/1975, a matéria neles contida não foi objeto de debate na instância de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Ainda que a impugnação verse sobre a existência de vício na composição da turma julgadora, a questão deveria ter sido impugnada por meio de embargos declaratórios, a fim de se provocar o pronunciamento da Corte de origem, sem o qual não é possível conhecer do apelo nobre. Aplica-se, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" e "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento." A propósito: RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO NA ORIGEM. APELAÇÃO. EFEITO APENAS DEVOLUTIVO. PRECEDENTE. NULIDADE DOS ACÓRDÃOS RECORRIDOS POR IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO DE JUIZ FEDERAL. NÃO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. IRPJ E CSLL. LUCROS OBTIDOS POR EMPRESAS CONTROLADAS NACIONAIS SEDIADAS EM PAÍSES COM TRIBUTAÇÃO REGULADA. PREVALÊNCIA DOS TRATADOS SOBRE BITRIBUTAÇÃO ASSINADOS PELO BRASIL COM A BÉLGICA (DECRETO 72.542/73), A DINAMARCA (DECRETO 75.106/74) E O PRINCIPADO DE LUXEMBURGO (DECRETO 85.051/80). EMPRESA CONTROLADA SEDIADA NAS BERMUDAS. ART. 74, CAPUT DA MP 2.157-35/2001. DISPONIBILIZAÇÃO DOS LUCROS PARA A EMPRESA CONTROLADORA NA DATA DO BALANÇO NO QUAL TIVEREM SIDO APURADOS, EXCLUÍDO O RESULTADO DA CONTRAPARTIDA DO AJUSTE DO VALOR DO INVESTIMENTO PELO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONCEDER A SEGURANÇA, EM PARTE. 1. Afasta-se a alegação de nulidade dos acórdãos regionais ora recorridos, por suposta irregularidade na convocação de Juiz Federal que funcionou naqueles julgamentos, ou na composição da Turma Julgadora; inocorrência de ofensa ao Juiz Natural, além de ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Precedentes desta Corte. [...] ( REsp 1.325.709/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/4/2014, DJe 20/5/2014) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de outubro de 2017. Ministro Og Fernandes Relator
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