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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP 2016/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_900658_1047d.pdf
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Decisão

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 900.658 - SP (2016/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : LOURENÇO JOSÉ CARDOSO ADVOGADO : ODENEY KLEFENS - SP021350 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interno manejado por Lourenço José Cardoso contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer de seu recurso especial ao fundamento de incidência da Súmula 7/STJ (e-STJ, fls. 253-255). Sustenta o agravante a necessidade de reconsideração da decisão combatida, na medida em que a verificação de seu direito não demanda reanálise de provas, mas, somente, sua revaloração. É o relatório. Assiste razão ao agravante. O acórdão impugnado foi assim ementado (e-STJ, fl. 189, grifos acrescidos): AGRAVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DOENÇA PREEXISTENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A r. decisão ora agravada deve ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do disposto no art. 557, do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. Do cotejamento do laudo pericial, que informa impossibilidade de fixação da incapacidade em época anterior à data da realização da perícia, de sua CTPS (fis. 08/09) e das contribuições individuais realizadas (fls.10/13), torna-se clara a preexistência da doença do autor à sua refiliação ao Regime Geral da Previdência Social, haja visto o lapso temporal de dez anos do autor sem verter contribuições, situação que configura o não preenchimento dos requisitos necessários ao benefício em questão. 3. Agravo improvido. O voto condutor de referida decisão fundamentou suas conclusões nos seguintes termos (e-STJ, fl. 187, grifos acrescidos): Quanto à questão principal, reitere-se que, no caso dos autos, o laudo médico pericial (fls.77/92), realizado em 22.11.2010, concluiu pela incapacidade total e permanente do autor, afirmando ser impossível determinar o início das doenças e consequentemente a incapacidade laborativa, atestando que: "A incapacidade encontrada é a partir da data da perícia médica. Assim, quando muito poderia se admitir, data máxima vénia, que o autor também se apresentava com a incapacidade laborativa encontrada por este Perito Judicial na data do ajuizamento da presente ação, visto que as patologias incapacitantes alegadas na inicial do feito são as mesmas encontradas por este Médico Perito". Da leitura dos excertos acima, verifica-se, portanto, que o laudo afirma que "a incapacidade encontrada é a partir da data da perícia", ao contrário do entendido pelo acórdão recorrido. Nada respalda a afirmação de ser preexistente a doença. Além disso, a mera preexistência da doença não veda a concessão do benefício; é necessário que a incapacidade dela decorrente seja antecedente. É o que dispõe a parte final do parágrafo 2º do art. 42 da Lei n. 8.213/1991: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. [...] § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Delineado esse contexto fático e evidente o erro de julgamento, faz-se necessária a aplicação do princípio in dubio pro misero, informador do Direito Previdenciário, para prevalecer a interpretação que melhor favorece o direito da parte mais frágil. A partir da própria lógica do acórdão, não estando provada a incapacidade em período anterior à filiação e sendo essa a única razão a fundamentar a negativa ao benefício, impõe-se a revisão do julgado. Nesse sentido: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESCISÃO DO JULGADO. PEDIDO PROCEDENTE. [...] 4. In casu, os documentos carreados pelo autor, em conjunto com os depoimentos colhidos, lograram persuadir o Magistrado a quo, dentro do seu livre convencimento, da veracidade dos fatos deduzidos em juízo, tanto que o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural foi julgado procedente. Não tendo sido levado em conta pelo acórdão rescindendo a prova material carreada ao processo de conhecimento, encontra-se evidenciado o alegado erro de fato, que autoriza, nos termos do art. 485, IX do CPC, a rescisão do julgado. 5. Pedido rescisório procedente. ( AR 4.060/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/9/2016, DJe 4/10/2016) AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. TRABALHO RURAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. 1. O erro de fato a autorizar a procedência da ação, com fundamento no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil e orientando-se pela solução pro misero, consiste no reconhecimento da desconsideração de prova constante dos autos. Sabe-se que, nas causas de trabalhadores rurais, tem esta Corte Superior de Justiça adotado critérios interpretativos pro misero, em razão das desiguais condições vivenciadas por tais trabalhadores. [...] 6. Ação rescisória julgada improcedente. ( AR 4.601/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/9/2015, DJe 29/9/2015) Ante o exposto, com fulcro no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, c/c o art. 259 do RISTJ, conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada, a fim de dar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de outubro de 2017. Ministro Og Fernandes Relator
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