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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1485515 PE 2014/0253588-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 23/10/2017
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1485515_3d73c.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.485.515 - PE (2014/0253588-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : BETONDUR LTDA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de recurso especial, fundado no CPC/1973, manejado pela Fazenda Nacional, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 323): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. SUBSTITUIÇÃO. PERDA DE PRAZO. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 2o, § 8º, da Lei nº 6.830/80, "até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos", sendo certo, todavia, que, quando fixado um prazo para tanto pelo Juízo, ele deverá ser observado pela exequente. 2. Hipótese em que a Fazenda Nacional deixou escoar in albis o prazo outorgado para trocar as questionadas CDAs, sem apresentar qualquer justificativa para o descumprimento da determinação judicial, limitando-se a defender a tese de que refoge à competência do magistrado arbitrar aleatoriamente um prazo para substituição das certidões. 3. Agravo de instrumento desprovido. Os subsequentes embargos de declaração opostos foram rejeitados às fls. 333/336. A parte recorrente aponta afronta aos arts. 535, II, do CPC/1973 e 2º, § 8º, da Lei n. 6.830/1980, sob os fundamentos de que: (I) a Corte de origem não se manifestou acerca da matéria que lhe foi submetida, em que pese a oposição de embargos de declaração; e (II) a Fazenda Pública deve ser intimada para o suprimento ou substituição da Certidão de Dívida Ativa - CDA antes de ser extinto o processo, de modo que é prematura a extinção da execução fiscal "antes da realização de qualquer procedimento que comprove o desacerto da cobrança" (fl. 346). É o relatório. Registre-se, de logo, que a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"). Feita essa observação, verifica-se, de início, não ter ocorrido ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Quanto ao mérito, o Tribunal de origem consignou que o juízo de primeiro grau acertadamente extinguiu a execução fiscal proposta pela recorrente, pois não se desincumbiu de substituir a respectiva CDA em prazo hábil na espécie, foi oportunizado à Fazenda Pública o prazo de 30 (trinta) dias. Por oportuno, colaciona-se o seguinte excerto do acórdão recorrido (fl. 319): Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela FAZENDA NACIONAL contra decisão em que se extinguiu, em parte, a execução fiscal originária, face ao descumprimento da decisão anterior, onde se determinara a substituição de quatro certidões de dívida ativa no prazo de 30 (trinta) dias. Examinando os autos, observo que o recurso não merece prosperar. O art. , § 8º, da Lei nº 6.830/80 dispõe que, "até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos". Trata-se ali de uma faculdade conferida à Fazenda Pública, sendo certo, por outro lado, que, quando fixado pelo Juízo um prazo razoável para tanto, ele deverá ser observado pela mesma sob pena de extinção do correspondente feito executivo. Na hipótese de que se cuida, a Fazenda requerera, em 24.10.2012, a suspensão do feito por sessenta dias, a fim de atualizar as mencionadas CDAs, expurgando as competências prescritas (fls. 163/165), pleito esse deferido em 18.03.2013, pelo prazo de 30 (trinta) dias (fls. 225/226), ao passo que a decisão vergastada, onde se determinou a exclusão das questionadas certidões do feito, foi proferida em 26.06.2013 (fl. 231), isto é, mais de oito meses depois da apresentação daquele requerimento pela exequente. Registre-se, ademais, que a Fazenda não apresentou qualquer justificativa para o descumprimento da determinação judicial, limitando-se a defender a tese de que refoge à competência do magistrado arbitrar aleatoriamente um prazo para substituição das certidões de dívida ativa. A recorrente, por seu turno, não rebateu, de modo específico, o fundamento do acórdão recorrido referente à inércia da substituição da CDA. A tese de insurgência do recurso especial trata da possibilidade de emenda ou substituição da CDA, faculdade processual que, conforme consignado pelo Tribunal de origem, foi garantida à ora recorrente, a qual, todavia, quedou-se inerte. Assim, à míngua de infirmação de fundamento autônomo do aresto combatido, incide o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 36.318/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília/DF, 13 de outubro de 2017. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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