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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : PROC no AREsp 282950 SP 2013/0007359-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
PROC no AREsp 282950 SP 2013/0007359-2
Publicação
DJ 23/10/2017
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 282.950 - SP (2013/0007359-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : CLAUDIA REGINA VILARES E OUTRO (S) - SP273083 AGRAVADO : ELEDI RODRIGUES FERLE E OUTRO ADVOGADOS : APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS - SP097365 MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA - SP116800 FRANCYS MENDES PIVA - SP227762B MARIELA ASSMANN E OUTRO (S) - SP319939 DESPACHO De acordo com a certidão da Coordenadoria da Primeira Turma (e-STJ fl. 397), o subscritor do substabelecimento informado na peça de e-STJ fls. 395/396 não possui instrumento de mandato acostado aos autos. Assim, intime-se a recorrente para regularizar a representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, com a ressalva de que o descumprimento da determinação implicará o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. Brasília (DF), 13 de outubro de 2017. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator