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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 282685 CE 2013/0006889-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 23/10/2017
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_282685_fcd39.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 282.685 - CE (2013/0006889-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MADEIREIRA RIO BRANCO LTDA ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO (S) - SP128341 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O DECISÃO TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL ( RE 574.706/PR). AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento ao Recurso Especial interposto por MADEIREIRA RIO BRANCO LTDA., com fundamento na alínea a do art. 105, inciso III da CF, contra acórdão proferido pelo TRF da 5a. Região, assim ementado: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ANDAMENTO SUSPENSO. ADC. PRAZO EXPIRADO. JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO DA PRIMEIRA TURMA. ICMS/ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CALCULO DO PIS E DA COFINS. 1. De partida, adota-se o entendimento firmado por esta eg. Primeira Turma, no sentido de que "o andamento dos processos que versam sobre a matéria da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFJNS foi suspenso por força da ADC 18, todavia, o prazo de suspensão já se encontra expirado, inexistindo óbice à apreciação do feito". 2. Cinge-se a questão em exame em saber se deve ser excluída a parcela relativa ao ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS. 3. Sobre a matéria, filia-se ao entendimento segundo o qual "a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da COFINS e do PIS" (STJ, AGREsp 1016676 ES, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, julgado 25 de março 2008, DJ 03 de abril 2008, p. 1). 4. No mesmo sentido: precedentes desta Primeira Turma: AC - 47908 8/CE, Relator Desembargador Federal, EMILIANO ZAPATA (Convocado), julg. em 03.03.2011. decisão unânime; APELREEX, 4887/RN, Relator Desembargador Federal EMILIANO ZAPATA (Convocado), julg. em 03.03.2011, DJ 18/03/2011, decisão unânime; entre outros. 5. Apelação improvida (fls. 365). 2. Em seu Apelo Nobre, a parte recorrente aponta violação do art. 110 do CTN. Sustenta, em síntese, a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Sem Contrarrazões, o recurso foi inadmitido na origem (fls. 411/412). 4. É o breve relatório. Decido. 5. Sobre o tema, a 1a. Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia 1.144.469/PR, reafirmou seu posicionamento anterior, ocasião em que este Relator ficou vencido quanto a matéria, entendendo pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 6. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 7. Diante do exposto, conhece-se do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial do contribuinte. 8. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 13 de outubro de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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