Superior Tribunal de Justiça STJ - EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EDv nos EREsp XXXXX RS 2017/XXXXX-0

EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.657.437 - RS (2017/0046101-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE : MADEIREIRA EK LTDA ADVOGADOS : RENI DONATTI E OUTRO (S) - SC019796 CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA - SC021196 EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por MADEIREIRA EK LTDA contra acórdão da Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, assim ementado (e-STJ fl. 734): TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO.A RT. 138 DO CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "o instituto da denúncia espontânea é perfeitamente aplicável aos casos em que o pagamento do tributo é realizado através da compensação" (fl. 665, e-STJ). 2. A Segunda Turma do STJ no julgamento do REsp 1.461.757/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, firmou o entendimento de que "a extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN". 3. Recurso Especial provido. Nas suas razões (e-STJ fls. 744/781), a embargante sustenta que esse acórdão destoa do entendimento que foi adotado pela Primeira Turma no seguinte precedente: AgRg no REsp 1.136.372/RS, de relatoria do Ministro Hamilton Carvalhido. Aduz, em resumo, que é cabível a denúncia espontânea pela compensação. Passo a decidir. Em obediência ao Código de Processo Civil de 2015, o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em seu art. 266, estabelece que cabem embargos de divergência para rever acórdão proferido em recurso especial, quando a tese jurídica por ele adotada, de direito material ou processual (§ 2º), for diversa da tomada em causa semelhante (§ 1º) por outro Órgão fracionário do Tribunal (caput) ou, ainda, pelo mesmo Órgão cuja composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros (§ 3º) e desde que os acórdãos confrontados sejam de mérito (inciso I) ou um seja de mérito e outro que, embora não tenha conhecido do recurso, tenha efetivamente apreciado a controvérsia (inciso II). Compete ao embargante demonstrar o dissenso alegado, por meio da comprovação da existência do aresto paradigma indicado e do devido cotejo analítico entre os julgados comparados, identificando as premissas fáticas e jurídicas que os identifiquem (§ 4º). Isso considerado, verifica-se que o recurso não merece prosperar, porquanto os julgados confrontados não possuem similitude fática, tendo em vista que o acórdão embargado examinou a lide sob o enfoque da entrega de declaração retificadora, hipótese que não foi decidida no acórdão trazido como paradigma, sendo certo que a falta de similitude fática impede a comparação desses julgados. Ante o exposto, INDEFIRO liminarmente o recurso (art. 266-C do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de outubro de 2017. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator