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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no AgRg no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE no AgRg no AgRg no AREsp XXXXX SC 2016/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-AGRG-AGRG-ARESP_1019207_991e7.pdf
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Decisão

RE no AgRg no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.019.207 - SC (2016/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : EDELVANIO NUNES TOPANOTI ADVOGADOS : SEBASTIÃO COSTA NUNES - SC003269 FABIAN MARTINS DE CASTRO - SC010361 ANTÔNIO MÁRCIO ZUPPO PEREIRA - SC022558 RAFAEL PELEGRIM E OUTRO (S) - SC025786 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. TEMA 181. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto por EDELVANIO NUNES TOPANOTI, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça ementado nos seguintes termos (fl. 817, e-STJ): "PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE DOLO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO PARADIGMA. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O acolhimento da pretensão reoursal encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ, por demandar profundo revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial. 2. A defesa não indicou na petição de recurso especial nenhum acórdão paradigma com a finalidade de demonstrar o dissídio, restando caracterizada a deficiência na fundamentação do recurso. Inafastável a incidência da Súmula n. 284/STF. Agravo regimental desprovido." Sem embargos de declaração. Preliminarmente, a parte recorrente alega a existência de prequestionamento e repercussão geral da matéria. No mérito, sustenta a ocorrência de contrariedade ao disposto nos arts. , incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição da Republica. Afirma que "a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, negou provimento ao agravo regimental em Recurso Especial, não tendo o tribunal a quo enfrentado os artigos prequestionados, bem como o confronto entre os mesmos, em clara ofensa ao duplo grau de jurisdição, ofendendo o princípio do contraditório e da ampla defesa" (fl. 841, e-STJ). Assevera, também, que, "em suas razões recursais, o recorrente aponta violação ao artigo 5o, LV, da Constituição Federal, sustentando, em síntese, a necessidade do reexame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, por conta de se tratar de ação penal originária, porquanto previsto no art. art. 40, II, da Lei 8.038/90" (fl. 842, e-STJ) Manifestação do Ministério Público Federal (fls. 852-854, e-STJ). Contrarrazões do Ministério Público de Santa Catarina (fls. 858-868, e-STJ). É, no essencial, o relatório. O recurso não comporta seguimento. Consigne-se, de início, quanto à alegada ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI 791.292-QO-RG, Tema 339, reafirmou a jurisprudência segundo a qual a Corte Magna exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. A propósito: "Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário ( CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral."( AI 791.292 QO-RG, Relator Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/6/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12/8/2010 PUBLIC 13/8/2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118.) Nos termos da jurisprudência firmada pelo Pretório Excelso, o atendimento ao comando normativo contido no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal exige que as decisões judiciais estejam alicerçadas, ainda que de maneira sucinta, em fundamentação apta à solução da controvérsia, embora a consecução de tal desiderato não imponha ao órgão julgador o exame minudente de todas as alegações veiculadas pelas partes. Assim, para efeito de análise de conformidade da decisão com o decidido sob o regime de repercussão geral, deve ser verificado se o aresto atacado possui motivação suficiente à solução da controvérsia ou se, à míngua da satisfação desse requisito, caracterizou-se a afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição. No mesmo sentido: "[...] 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes/Tema 339, reconheceu a repercussão geral do tema negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão . [...]" ( ARE 1.044.216 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30/6/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 10/8/2017 PUBLIC 14/8/2017.) Importante consignar que, nesta fase processual, a análise da questão constitucional ora em comento está adstrita à aferição da existência ou não de fundamentação suficiente para lastrear o acórdão recorrido. Por conseguinte, a verificação do acerto ou desacerto da motivação adotada no provimento judicial atacado extrapola os limites da cognição inerente ao juízo de admissibilidade exercido por esta Vice-Presidência. No caso dos autos, o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente para justificar as razões de não provimento do agravo interno, pois manteve decisão monocrática que se firmou na incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF. Senão, vejamos (fls. 819/820, e-STJ): "Com efeito, em que pesem os argumentos veiculados no presente agravo regimental, não há como modificar o decisum. Conforme consignado na decisão agravada, ao que se depreende dos fundamentos do acórdão, o acolhimento da pretensão recursal encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ, por demandar profundo revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial. (...) No tocante à continuidade delitiva, reitero que o recurso é deficiente, pois a defesa não indicou na petição de recurso especial nenhum acórdão paradigma com a finalidade de demonstrar o dissídio, restando caracterizada a deficiência na fundamentação do recurso. Inafastável a incidência da Súmula n. 284/STF." Logo, verifica-se que as razões de decidir consignadas no aresto impugnado revelam a adoção de fundamentação satisfatória ao deslinde da controvérsia, sendo certo que a prolação do citado provimento judicial, ao contrário do que pretende fazer crer a parte recorrente, observou corretamente, conforme preconizado pelo Pretório Excelso, a devida entrega da prestação jurisdicional. Por fim, depreende-se dos fundamentos do acórdão recorrido que não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito recursal, em especial pela incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF. Nesse ponto, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a matéria referente ao cabimento de recursos da competência de outros tribunais não possui repercussão geral, pois está restrita ao âmbito infraconstitucional, o que não enseja a abertura da via extraordinária (Tema 181/STF). A propósito, confira-se a ementa do seguinte julgado: "PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso 'elemento de configuração da própria repercussão geral', conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608."(RE 598.365/MG, Tribunal Pleno, Rel. Ministro AYRES BRITO, DJe de 26/3/2010.) Nessa linha de entendimento, por ausência de repercussão geral sobre a matéria, os fundamentos do aresto atacado não são passíveis de revisão pela Suprema Corte. Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de outubro de 2017. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente
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