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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 2050331-93.2016.8.26.0000 SP 2017/0044318-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 20/10/2017
Julgamento
17 de Outubro de 2017
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1698816_4d4c4.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1698816_a0db1.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1698816_ac732.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. ART. 1.026, §§ 2ºE , DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. MULTA. INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS CONDICIONADA AO DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. PENALIDADE AFASTADA.

1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 2016, de que foi extraído o presente recurso especial, concluso ao gabinete em 23/09/2017. 2. O propósito recursal é dizer: (i) preliminarmente, sobre a admissibilidade deste recurso especial, porque não recolhida a multa arbitrada pelo TJ/SP ao julgar os embargos de declaração; (ii) no mérito, sobre a multa arbitrada pelo TJ/SP, ao considerar a oposição de embargos de declaração protelatórios, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do valor correspondente; e (iii) sobre a possibilidade de a parte ser intimada para sanar irregularidade no preenchimento da guia de pagamento do preparo. 3. Ainda que não recolhida a multa arbitrada com base no § 2ºdo art. 1.026do CPC/15, há de ser reconhecida a possibilidade de admissão do recurso especial em que se discute a suposta ilegalidade do condicionamento da interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do valor correspondente. 4. Por se tratar o depósito prévio da multa de pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, cuja exigência se confunde com a pretensão recursal deduzida, propõe-se que, inicialmente, seja analisado o recurso especial quanto a essa questão preliminar: acaso afastada a condicionante, prossegue-se no seu julgamento; em sendo mantida, será ele conhecido apenas nessa parte e desprovido, porque não recolhido o valor antecipadamente. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o condicionamento da interposição de qualquer recurso ao depósito da multa do art. 538do CPC[correspondente ao § 3º do art. 1.026 do CPC/15] só é admissível quando se está diante da segunda interposição de embargos de declaração protelatórios. 6. Afasta-se a multa do § 2º do art. 1.026do CPC/15 quando não se caracteriza o intuito protelatório na oposição dos embargos de declaração. 7. Como no CPC/73 não há regra correspondente à do art. 1.017do CPC/15, que autoriza a parte a sanar irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento do preparo, a jurisprudência desta Corte, em hipóteses como a dos autos, é no sentido de decretar a deserção do recurso. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
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