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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1698816_4d4c4.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1698816_a0db1.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1698816_ac732.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : SONY DADC BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO VIDEO-FONOGRAFICA LTDA
ADVOGADOS : JOÃO GUILHERME MONTEIRO PETRONI - SP139854
HENRIQUE GAGHEGGI FEHR DE SOUZA - SP267454
RECORRIDO : INCOMP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. ART. 1.026, §§ 2º E , DO CPC⁄15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. MULTA. INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS CONDICIONADA AO DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. PENALIDADE AFASTADA.
1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 2016, de que foi extraído o presente recurso especial, concluso ao gabinete em 23⁄09⁄2017.
2. O propósito recursal é dizer: (i) preliminarmente, sobre a admissibilidade deste recurso especial, porque não recolhida a multa arbitrada pelo TJ⁄SP ao julgar os embargos de declaração; (ii) no mérito, sobre a multa arbitrada pelo TJ⁄SP, ao considerar a oposição de embargos de declaração protelatórios, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do valor correspondente; e (iii) sobre a possibilidade de a parte ser intimada para sanar irregularidade no preenchimento da guia de pagamento do preparo.
3. Ainda que não recolhida a multa arbitrada com base no § 2º do art. 1.026 do CPC⁄15, há de ser reconhecida a possibilidade de admissão do recurso especial em que se discute a suposta ilegalidade do condicionamento da interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do valor correspondente.
4. Por se tratar o depósito prévio da multa de pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, cuja exigência se confunde com a pretensão recursal deduzida, propõe-se que, inicialmente, seja analisado o recurso especial quanto a essa questão preliminar: acaso afastada a condicionante, prossegue-se no seu julgamento; em sendo mantida, será ele conhecido apenas nessa parte e desprovido, porque não recolhido o valor antecipadamente.
5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o condicionamento da interposição de qualquer recurso ao depósito da multa do art. 538 do CPC [correspondente ao § 3º do art. 1.026 do CPC⁄15] só é admissível quando se está diante da segunda interposição de embargos de declaração protelatórios.
6. Afasta-se a multa do § 2º do art. 1.026 do CPC⁄15 quando não se caracteriza o intuito protelatório na oposição dos embargos de declaração.
7. Como no CPC⁄73 não há regra correspondente à do art. 1.017 do CPC⁄15, que autoriza a parte a sanar irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento do preparo, a jurisprudência desta Corte, em hipóteses como a dos autos, é no sentido de decretar a deserção do recurso.
8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 17 de outubro de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : SONY DADC BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO VIDEO-FONOGRAFICA LTDA
ADVOGADOS : JOÃO GUILHERME MONTEIRO PETRONI - SP139854
HENRIQUE GAGHEGGI FEHR DE SOUZA - SP267454
RECORRIDO : INCOMP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO NANCY ANDRIGHI (RELATOR):
Cuida-se de recurso especial interposto por SONY DADC BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO VIDEO-FONOGRAFICA LTDA, fundamentado na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ⁄SP.
Ação: execução de título extrajudicial, proposta pela agravante em face da agravada, em que a primeira requereu a tramitação do processo em segredo de justiça.
Decisão: o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido, por falta de amparo legal (fl. 21, e-STJ).
Acórdão: o TJ⁄SP não conheceu do agravo de instrumento interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.
Irregularidade no recolhimento da taxa judiciária. Guia DARE- DR não preenchida com os dados do processo. Nos termos do Provimento 33⁄2013 da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, é obrigatório o preenchimento da referida guia com menção ao número do processo judicial, à natureza da ação, aos nomes das partes e à comarca na qual tramita, o que não ocorreu no caso.
Admissibilidade recursal. Requisitos extrínsecos não preenchidos.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados, com a imposição de multa de 1% sobre o valor da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor.
Recurso especial: interposto pela agravante, alega violação dos arts. 1.026, §§ 2º e , e 1.017, § 3º, do CPC⁄15.
Sustenta que “ao considerar protelatórios os embargados [ sic ] de declaração da recorrente, opostos em um agravo de instrumento sem efeito suspensivo e interposto contra decisão que não havia acolhido um pedido de segredo de justiça em uma ação de execução ajuizada pela própria recorrente, sendo que a recorrida ainda sequer havia sido citada, houve patente violação ao disposto no artigo no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil”.
Alega, ainda, que “ao estabelecer o depósito do valor da multa como condição para a interposição de qualquer outro recurso, sem que tenha ocorrido a reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, data venia , o V. Acórdão violou o artigo 1.026, § 3º, do Código de Processo Civil”.
Afirma, ademais, que, “ao não conhecer do agravo de instrumento por entender que o recolhimento da taxa judiciária ocorreu de forma irregular, uma vez que a guia DARE foi preenchida sem conter todos os dados necessários para a identificação do processo de origem, não oportunizando à recorrente prazo para regularizar eventuais equívocos, houve negativa de vigência aos artigos 1.007, § 7º, e 1.017, § 3º, do Código de Processo Civil”.
Pleiteia o conhecimento do recurso especial sem que tenha sido realizado o depósito da multa arbitrada no acórdão recorrido e, no mérito, a revogação da multa e a concessão do direito de retificar a guia de preparo do agravo de instrumento.
Decisão monocrática: a Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial, porque “no ato da interposição do recurso especial, a parte Recorrente deixou de recolher os valores correspondentes à penalidade aplicada”.
Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados pela Presidência.
Agravo interno: provido para determinar a autuação do agravo em recurso especial.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : SONY DADC BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO VIDEO-FONOGRAFICA LTDA
ADVOGADOS : JOÃO GUILHERME MONTEIRO PETRONI - SP139854
HENRIQUE GAGHEGGI FEHR DE SOUZA - SP267454
RECORRIDO : INCOMP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO NANCY ANDRIGHI (RELATOR):
O propósito recursal é dizer: (i) preliminarmente, sobre a admissibilidade deste recurso especial, porque não recolhida a multa arbitrada pelo TJ⁄SP ao julgar os embargos de declaração; (ii) no mérito, sobre a multa arbitrada pelo Tribunal de origem, ao considerar a oposição de embargos de declaração protelatórios, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do valor correspondente; e (iii) sobre a possibilidade de a parte ser intimada para sanar irregularidade no preenchimento da guia de pagamento do preparo.
1. Da admissibilidade do recurso especial em que não foi recolhida a multa arbitrada com base no § 2º do art. 1.026 do CPC⁄15
Sobre os embargos de declaração manifestamente protelatórios, prevê o art. 1.026 do CPC⁄15:
Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
(...)
§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.
§ 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.
§ 4º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios.
A sistemática atual, assim como a anterior (art. 538, parágrafo único, do CPC⁄73), autoriza, em caso de reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios , que a interposição de qualquer outro recurso fique condicionada ao depósito prévio do valor da multa arbitrada.
Na hipótese, todavia, ao julgar os primeiros embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo de instrumento interposto, decidiu o TJ⁄SP, com fulcro no§ 2ºº do art. 1.026 6 do CPC⁄15 5, arbitrar multa em 1% sobre o valor da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor.
Sobreveio a interposição deste recurso especial, por meio do qual se insurge a recorrente, dentre outras questões, contra a penalidade, sobretudo no que tange à exigência de prévio pagamento da multa, já que não se trata de reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios.
Sendo esse o próprio objeto do recurso especial, há de ser discutida a possibilidade de sua admissão para exame da suposta ilegalidade daquela restrição imposta à recorrente, já que, uma vez reconhecida, estaria a parte dispensada do ônus de recolher antecipadamente o valor da multa.
Cabe relembrar, por oportuno, que a Corte Especial, no julgamento do AgRg no EREsp 1.222.355⁄MG (julgado em 04⁄11⁄2015, DJe de 25⁄11⁄2015), decidiu que “é desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita”, porque “não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício”.
Na mesma linha de raciocínio, poder-se-ia dizer que é desnecessário o recolhimento prévio da multa arbitrada com base no art. 1.026 do CPC⁄15 para o conhecimento do recurso cujo mérito discute a própria condição imposta, porque não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro pague a multa – que, no particular, representa mais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) – para só depois a Corte decidir que não era obrigatório o pagamento antecipado ou mesmo que era indevida a multa em si.
Tal cotejo se mostra pertinente porque em ambas as situações – recolhimento do preparo para discutir a gratuidade de justiça e depósito prévio da multa para discutir a penalidade imposta – está-se diante de pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, cuja exigência se confunde com a pretensão recursal deduzida.
Nessa circunstância, não soa razoável exigir o depósito prévio da multa para a interposição de recurso especial em que se alega ser indevida essa ordem do julgador. Calham, a propósito, as palavras de Liebman, citadas por Cândido Rangel Dinamarco, de que “as formas são necessárias mas o formalismo é uma deformação” (Fundamentos do Processo Civil Moderno. 5ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 1.113).
A solução que se propõe, diante de todos esses fundamentos, mas sem descurar da necessidade de resguardar a efetividade do comando judicial, é a de que, inicialmente, seja analisado o recurso especial quanto a essa questão preliminar: acaso afastada a condicionante, prossegue-se no seu julgamento; em sendo mantida, será ele conhecido apenas nessa parte e desprovido, porque não recolhida a multa antecipadamente.
Dessa forma, previne-se, de um lado, eventual cerceamento do direito de defesa do recorrente, quando indevida a imposição da penalidade, sem afastar, de outro, a grave consequência da punição, que é o não conhecimento do recurso, acaso mantida, neste ponto, a decisão recorrida.
Seguindo esse critério, passa-se ao exame do recurso especial.
3. Do condicionamento da interposição do recurso ao depósito prévio da multa (violação do art. 1.026, § 3º, do CPC⁄15)
Sustenta a recorrente a violação do § 3º do art. 1.026 do CPC⁄15 tendo em vista que “não reiterou os seus embargos de declaração, mas opôs apenas um, o qual, ademais, não tem nada de protelatório” (fl. 167, e-STJ).
Com efeito, o dispositivo legal mencionado prevê expressamente que, apenas “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa”.
Ademais, a jurisprudência do STJ é no sentido de que “o condicionamento da interposição de qualquer recurso ao depósito da multa do art. 538 do CPC [correspondente ao § 3º do art. 1.026 do CPC⁄15] só é admissível quando se está diante da segunda interposição de embargos de declaração protelatórios” (REsp 710.207⁄PR, minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 15⁄05⁄2008, DJe de 20⁄06⁄2008). No mesmo sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 926.144⁄RS, Terceira Turma, julgado em 22⁄08⁄2017, DJe de 08⁄09⁄2017; EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1.347.280⁄SC, Segunda Turma, julgado em 25⁄10⁄2016, DJe de 17⁄11⁄2016; e EREsp 389.408⁄RS, Corte Especial, julgado em 15⁄10⁄2008, DJe de 13⁄11⁄2008.
Assim configurada a contrariedade ao § 3º do art. 1.026 do CPC⁄15, há de ser afastada a condicionante de depósito prévio da multa para a interposição deste recurso.
Em consequência, prossegue-se no julgamento das demais questões.
4. Da multa por embargos de declaração protelatórios (violação do art. 1.026, § 2º, do CPC⁄15)
Questiona a recorrente, no que tange à multa arbitrada: “Como podem ser rotulados de 'protelatórios' embargos de declaração opostos por um exequente⁄credor em uma execução em que o executado⁄devedor ainda nem foi citado?!” (fl. 168, e-STJ).
De fato, extrai-se dos autos que se cuida de execução de título extrajudicial movida pela recorrente em face da recorrida, em que foi requerido pela primeira, antes mesmo da citação da segunda, que o processo corresse em segredo de justiça, para preservar as informações relacionadas às negociações realizadas entre as partes, de modo a evitar a concorrência desleal.
O indeferimento de tal pedido pelo Juízo de primeiro grau deu azo à interposição de agravo de instrumento, o qual não foi conhecido por conta de irregularidade no preenchimento da respectiva guia.
Daí a oposição de embargos de declaração, em que se alegou omissão no acórdão embargado, por não terem sido aplicados à espécie os dispositivos do CPC⁄15, que autorizam a intimação da parte para sanar o vício.
Sem adentrar no acerto ou desacerto da tese defendida nos aclaratórios, a realidade é que o cenário então delineado não evidencia um intuito manifestamente protelatório da recorrente. Aliás, sequer é crível, nessas circunstâncias, que a recorrente, enquanto credora, tenha qualquer interesse em retardar o andamento da execução que corre em seu favor.
Por isso, não se justifica, na hipótese, a imposição da multa do § 2º do art. 1.026 do CPC⁄15.
5. Da violação do art. 1.017, § 3º, do CPC⁄15
Alega a recorrente “que o parágrafo 7º do supratranscrito artigo 1.007 estabelece que o equívoco no preenchimento da guia de custas não implica na aplicação da pena de deserção, determinando, ainda, que seja concedido ao recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para sanar o vício”, e que “o § 3º, do artigo 1.017, prevê que sendo constatado qualquer vício que comprometa a admissibilidade do recurso, deve ser dada a oportunidade ao agravante para que seja sanada”.
Sucede que, na espécie, o agravo de instrumento foi interposto contra decisao publicada em 26⁄02⁄2016 (fl. 24, e-STJ), de modo que, quanto a este recurso, se aplicam as regras do CPC⁄73. É, inclusive, o que consta do enunciado administrativo nº 02⁄STJ.
Como no CPC⁄73 não há regra correspondente à do art. 1.017 do CPC⁄15, que autoriza a parte a sanar irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento do preparo, a jurisprudência desta Corte, em hipóteses como a dos autos, é no sentido de decretar a deserção do recurso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.007.136⁄SP, minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 15⁄08⁄2017, DJe de 21⁄08⁄2017; AgInt no AREsp 1.046.162⁄SP, Terceira Turma, julgado em 23⁄05⁄2017, DJe de 01⁄06⁄2017; AgInt no AREsp 907.332⁄SP, Primeira Turma, julgado em 06⁄04⁄2017, DJe de 12⁄05⁄2017; e AgInt no AREsp 868.810⁄SP, Quarta Turma, julgado em 23⁄08⁄2016, DJe de 29⁄08⁄2016.
Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para afastar a multa imposta à recorrente.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2017⁄0044318-5
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.698.816 ⁄ SP
Número Origem: 20503319320168260000
PAUTA: 17⁄10⁄2017 JULGADO: 17⁄10⁄2017
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : SONY DADC BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO VIDEO-FONOGRAFICA LTDA
ADVOGADOS : JOÃO GUILHERME MONTEIRO PETRONI - SP139854
HENRIQUE GAGHEGGI FEHR DE SOUZA - SP267454
RECORRIDO : INCOMP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Duplicata
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Turma, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente) e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1648362 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 20/10/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/511766039/recurso-especial-resp-1698816-sp-2017-0044318-5/inteiro-teor-511766049

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