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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 0008409-56.2016.4.05.8300 PE 2016/0190337-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 20/10/2017
Julgamento
11 de Outubro de 2017
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_CC_147709_40278.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_CC_147709_602dc.pdf
Relatório e VotoSTJ_CC_147709_fd31a.pdf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIOS OU MUNIÇÃO. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. REMESSA DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO PARA O EXTERIOR POR VIA POSTAL. MODALIDADE EXPORTAR. CONSUMAÇÃO DO DELITO. MOMENTO DO ENVIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL EM QUE OCORREU A REMESSA. COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.

1. A controvérsia cinge-se em definir qual o juízo competente para a apreciação e julgamento do feito, tendo em vista que foi apreendido pela Receita Federal do Brasil, em São Paulo, um objeto postal contendo um pente (carregador) de metralhadora antiga, sem autorização do Exército Brasileiro, postado em Recife/PE e destinado a pessoa com endereço na Bélgica.
2. O crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessórios ou munição é de ação múltipla, consumando-se pela prática de qualquer uma das condutas previstas no art. 18, caput, da Lei n. 10.826/03.
3. No caso dos autos, o delito ocorreu na modalidade de exportar acessório de arma de fogo, tendo havido a consumação no momento em que foi realizado o envio do referido acessório, ou seja, quando foi entregue a encomenda perante os Correios da cidade de Recife/PE, sendo indiferente, para fins de consumação, a interceptação da encomenda, em São Paulo, durante seu percurso, pois a conduta não se protrai no tempo, considerando-se mero exaurimento do crime o recebimento do acessório de arma de fogo no local de destino (Bélgica).
4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 36ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, o suscitante.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 36ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/511766304/conflito-de-competencia-cc-147709-pe-2016-0190337-0