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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : IAC no RMS 2069513-70.2013.8.26.0000 SP 2017/0071530-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 20/10/2017
Julgamento
11 de Outubro de 2017
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_IAC-RMS_53720_247c0.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_IAC-RMS_53720_cecc6.pdf
Relatório e VotoSTJ_IAC-RMS_53720_d0f3f.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 OTN. ART. 34DA LEI 6.830/80. CABIMENTO DO WRIT. RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO. COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO. SUBMISSÃO DO TEMA AO RITO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC.

1. A matéria controvertida consiste em saber se é cabível a impetração do mandado de segurança para atacar decisão judicial que extingue a execução fiscal com base no art. 34da Lei 6.830/80. 2. Presença de relevante questão de direito, com grande repercussão social. Julgados divergentes no âmbito da Primeira Seção. 3. Afetação ao rito do incidente de assunção de competência previsto no artigo 947do CPC/2015. Acolhimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu retirar a proposta de afetação deste recurso ao rito dos repetitivos e, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho, decidiu afetá-lo para julgamento de acordo com o rito do Incidente de Assunção de Competência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Regina Helena Costa e os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Herman Benjamin, Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
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