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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 45317 SP 2005/0106967-1

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJ 03.04.2006 p. 420

Julgamento

7 de Março de 2006

Relator

Ministro PAULO GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_45317_SP_07.03.2006.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. RÉU REINCIDENTE. REGIME FECHADO COMO INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ORDEM DENEGADA.

1 - A despeito de se haver fixado no mínimo legal a pena-base do paciente, condenado a 7 anos, a escolha do regime fechado foi rigorosamente acertada diante da circunstância de ser o paciente reincidente, impeditiva da estipulação do regime semi-aberto, a teor do disposto no art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Medina e Hélio Quaglia Barbosa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Hamilton Carvalhido.

Veja

    • STJ - HC 27134 -MS, HC 33938 -SP, HC 30463 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/51180/habeas-corpus-hc-45317-sp-2005-0106967-1

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