Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 45317 SP 2005/0106967-1

1 - A despeito de se haver fixado no mínimo legal a pena-base do paciente, condenado a 7 anos, a escolha do regime fechado foi rigorosamente acertada diante da circunstância de ser o paciente reincidente, impeditiva da estipulação do regime semi-aberto, a teor do disposto no art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

2 - Habeas corpus denegado

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Medina e Hélio Quaglia Barbosa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Hamilton Carvalhido.