2 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 53068 MS 2006/0013323-4
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJ 05.04.2006 p. 172
REVJUR vol. 343 p. 121
REVJUR vol. 343 p. 121
Julgamento
22 de Março de 2006
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
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Ementa
Processual civil. Habeas Corpus. Ação de execução. Pensão alimentícia. Revisão de Enunciado da Súmula do STJ. - É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando, apesar de pagar as três parcelas anteriores à citação, deixa de efetuar o pagamento, ou paga de forma parcial, as parcelas que venceram no curso da execução. - Proposta pela Ministra Relatora a revisão do Enunciado nº 309 da Súmula do STJ, ante a constatação de equívoco em sua redação, falha evidenciada tanto pela análise do caso sub examine, quanto pela prestimosa provocação deduzida pela Associação dos Advogados de São Paulo - AASP (Ofício n.º S-170/2006) que, por este meio, laborou com notável denodo para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. - Revisão do Enunciado nº 309 da Súmula do STJ, realizada com fundamento no art. 125, §§ 1º e 2º, do RISTJ, que passa a ter a seguinte redação: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo. Ordem denegada.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Jorge Scartezzini votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Castro Filho.
Resumo Estruturado
CABIMENTO, PRISÃO CIVIL, DEVEDOR, ALIMENTOS / HIPÓTESE, ALIMENTANTE, PAGAMENTO, PRESTAÇÃO VENCIDA, ÚLTIMO PERÍODO, ANTERIOR, TRÊS MESES, DATA, CITAÇÃO, EXECUÇÃO JUDICIAL ; ALIMENTANTE, NÃO, PAGAMENTO, TOTALIDADE, DÉBITO, PRESTAÇÃO VENCIDA, APÓS, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL / DECORRÊNCIA, ALIMENTANTE, CUMPRIMENTO, APENAS, PARTE, OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA ; OBSERVÂNCIA, SÚMULA, STJ. OCORRÊNCIA, REVISÃO, E, ALTERAÇÃO, SÚMULA, STJ, OBJETIVO, PREVISÃO, POSSIBILIDADE, PRISÃO CIVIL, ALIMENTANTE, PELO, NÃO, PAGAMENTO, PRESTAÇÃO VENCIDA, TRÊS MESES, ANTES, DATA, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL, MAIS, PARCELA, VENCIMENTO, DURAÇÃO, ANDAMENTO DO PROCESSO / AFASTAMENTO, REDAÇÃO ANTERIOR, PREVISÃO, POSSIBILIDADE, PRISÃO CIVIL, POR, PRESTAÇÃO VENCIDA, TRÊS MESES, ANTES, DATA, CITAÇÃO, MAIS, PRESTAÇÃO VENCIDA, DURAÇÃO, ANDAMENTO DO PROCESSO.
Veja
- STJ - RESP 57579 -SP (RSTJ 84/197, LEXSTJ 78/264), RESP 278734 -RJ (RSTJ 138/334, JBCC 186/393), RHC 9784 -SP (RJADCOAS 22/28), RHC 10788 -SP, HC 16073 -SP, RHC 13505 -SP, RHC 14451 -RS
