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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0010738-36.2017.8.16.0000 PR 2017/0270407-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 24/10/2017
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_90699_c6ed6.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 90.699 - PR (2017/0270407-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : MURILLO GABRIEL LACERDA (PRESO) ADVOGADOS : LUIS CARLOS SIMIONATO JUNIOR - PR029319 FERNANDO HENRIQUE RIBEIRO ANTUNES - PR070333 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por MURILLO GABRIEL LACERDA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Consta dos autos que o recorrente foi condenado, pelo crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, à pena de 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, por manter em depósito mais de 700g (setecentos gramas) de maconha (e-STJ fl. 246). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça, que denegou a ordem nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 274): HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NEGADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ORDEM DENEGADA. O presente recurso funda-se na falta de fundamentação idônea para a manutenção da segregação cautelar, porquanto "[...] nada evidencia que ele [o recorrente] tenha cometido, ao menos episodicamente, a comercialização de substâncias estupefacientes, e prolongação da prisão, certamente, fustigará por completo os sonhos e as expectativas do Recorrente em assumir algum dos cargos públicos em que foi aprovado em concurso [...]" , e que "a única circunstância que poderia desabonar sua conduta é o fato de ele ser usuário de 'maconha', e isto é evidenciado pela inclusa do exame laboratorial realizado na data de hoje e reafirmado à exaustão no processo criminal (e-STJ fls. 306 e 307). Alega, outrossim, a presença de condições pessoais favoráveis. Diante disso, pleiteia a defesa, em tema liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva. É, em síntese, o relatório. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Trago à colação, por oportuno, o que ficou consignado por ocasião da prolação da sentença condenatória, mais precisamente no capítulo referente à negativa do direito de recorrer em liberdade, in verbis: Mantenho a prisão preventiva do réu Murillo Gabriel Lacerda, em prol da ordem pública visto que é reincidente específico, portador de maus antecedentes, além de considerar a existência de indícios concretos de que o réu vinha praticando o tráfico de forma reiterada nesta Comarca, conforme se extrai do extrato narcodenúncia de mov. 30.11 e dos depoimentos prestados pelos policiais militares em juízo, além da excessiva quantidade de entorpecente [mais de 700g de maconha] apreendido com o réu e seu comparsa. No mais, mantenho as decisões de movs. 6.2 e 121.2 destes autos, e de mov. 13.1 dos autos 0030103-53.2016.8.16.0019 (em apenso) grifei. Pelo que se extrai do excerto, além da quantidade de droga apreendida com o recorrente, a prisão preventiva foi mantida ante a sua reincidência específica, sem olvidar a existência de maus antecedentes, razão pela qual não há falar, ao menos neste juízo meramente perfunctório, em ausência de fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar. Nesse sentido: PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, a custódia cautelar foi mantida para o resguardo da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, que registra maus antecedentes e reincidência específica. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC 284.030/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 26/02/2014, grifei). Não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para se verificar a existência de constrangimento ilegal. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal a quo, ressaltando-se que esta Corte Superior deverá ser noticiada de qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto desta impetração. Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico do Tribunal de Justiça, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de outubro de 2017. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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