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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0271916-63.2017.3.00.0000 SP 2017/0271916-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 24/10/2017
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_421243_bc187.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 421.243 - SP (2017/0271916-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : CAMILA UENO - SP0256483 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MARCOS PINTO FONTES DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de MARCOS PINTO FONTES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o Juízo da Execução concedeu ao ora paciente a comutação da pena, nos termos do Decreto n. 7.873/12. O Tribunal a quo, em recurso do Ministério Público, cassou o benefício. Neste writ, a impetrante sustenta que a fundamentação apresentada pelo Tribunal de origem não se mostra idônea, pois a falta grave não interrompe o prazo para a concessão desse benefício. Assim, requer, em liminar e no mérito, o restabelecimento da decisão de primeiro grau. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida. Porém, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de outubro de 2017. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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