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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 03.04.2006 p. 373
RT vol. 851 p. 488

Julgamento

6 de Dezembro de 2005

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_39908_PR_06.12.2005.pdf
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Inteiro Teor

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/51242/habeas-corpus-hc-39908-pr-2004-0168413-8/inteiro-teor-100054978

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