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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1408108 SE 2013/0334111-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
REsp 1408108 SE 2013/0334111-1
Publicação
DJ 24/10/2017
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.408.108 - SE (2013/0334111-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : VAO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO : JOSADACH ALVES DE ALBUQUERQUE JÚNIOR - SE002652 DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 267, VI, 522 E 527, III, DO CPC/1973. SÚMULA 211/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL ILEGAL E TERATOLÓGICO. POSSIBILIDADE. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PERFECTIBILIZADA E REGISTRADA. DECISÃO QUE ANULA A ARREMATAÇÃO ILEGAL. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA ELEITA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, no qual objetiva a reforma do acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a. Região, assim ementado: CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE TORNOU SEM EFEITO ARREMATAÇÃO EM LEILÃO JUDICIAL. ADJUDICAÇÃO ANTERIOR PELA EXEQUENTE. VÍCIO RECONHECIDO NO JUÍZO MONOCRÁTICO. REGISTRO EFETIVADO PELO TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. ART. 486, CPC. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que anulou a arrematação realizada pela impetrante sobre o bem imóvel penhorado em Execução Fiscal, em razão de o mesmo bem ter sido adjudicado, anteriormente, pela União em outro processo executivo. 2. Ao julgar o agravo regimental interposto nos presentes autos, esta egrégia Primeira Turma já decidiu pela possibilidade de manuseio do presente writ, em razão de o ato judicial atacado não ter observado as disposições legais que regem a matéria e tampouco a orientação jurisprudencial consolidada. 3. Uma vez assinado o auto pelo juiz, nos termos do art. 694 do Código de Processo Civil, a arrematação considera-se perfeita, acabada e irretratável, só podendo ser anulada por meio de ação autônoma, nos termos do art. 486 do CPC, com as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 3. A decisão atacada data de 25 de agosto de 2008, enquanto a carta de arrematação foi registrada no competente Cartório de Imóveis em 13 de agosto de 2008, o que impediria a anulação da arrematação, máxime nos próprios autos da execução, posto que o bem de raiz já era, para todos os fins de direito, propriedade da impetrante. Segurança concedida, confirmando-se a decisão antecipatória deferida quando do julgamento do agravo regimental, para reconhecer a ilegalidade do ato judicial que anulou a arrematação do bem discutido nos presentes autos (fls. 324). 2. Os Embargos de Declaração opostos (fls. 330/336), foram rejeitados (fls. 352/358). 3. Em suas razões recursais, a recorrente sustenta, violação dos arts. 267, VI, 522, 527, III, 535, II, do CPC/1973 e 5o., II, da Lei 12.016/2009, aduzindo, em suma, que não houve qualquer ilegalidade, abusividade ou teratologia na decisão atacada pelo impetrante, já que o magistrado se valeu da legislação em vigor quando diz que adjudicação se considera perfeita e acabada com a lavratura e assinatura do auto pelo juiz (art. 685-b do CPC), ressaltando-se que o auto de adjudicação (2007) foi lavrado e assinado antes do auto de arremataçao (2008) (fls. 370). Pugna, dessa forma, pela declaração de inadequação da via eleita. 4. Com contrarrazões (fls. 383/389), o recurso fora admitido na origem (fls. 391). 5. O douto Ministério Público Federal, em parecer da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República DENISE VINCI TULIO, manifestou-se pelo não provimento do Recurso Especial (fls. 399/405). 6. É o relatório. Decido. 7. Inicialmente, não há como acolher a alegada violação do art. 535, II, do CPC/1973, visto que a lide foi solvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora agravante. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 8. Com efeito, os Embargos de Declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. É de salientar que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes. 9. Neste sentido, o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF, POR ANALOGIA. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Precedente. (...). 4. Agravo regimental não provido (AgRg no Ag. 1.399.171/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21.6.2011). 10. Outrossim, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. 267, IV, 522 e 527, III, do CPC/1973. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ (Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo). 11. Ainda que assim não fosse, o recurso não colheria prosperar. Explico. 12. Admite-se a impetração de Mandado de Segurança contra decisão judicial em casos de flagrante ilegalidade ou de manifesta teratologia, afastando-se, por conseguinte, o enunciado sumular 267/STF, consoante o entendimento assente nesta Corte de Justiça. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. MANEJO DA AÇÃO MANDAMENTAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO APONTADO COMO ATO COATOR. INCIDÊNCIA, RESPECTIVAMENTE, DOS VERBETES SUMULARES 267 E 268/STF. ENUNCIADO SUMULAR 202/STJ. INAPLICABILIDADE ADEQUADAMENTE ASSENTADA PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Revela-se incabível a utilização de mandado de segurança como sucedâneo recursal, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade, teratologia ou abuso de poder da decisão impugnada. Aplicação, por analogia, do verbete sumular 267/STF. III - O mandado de segurança não é via adequada para rever decisão judicial transitada em julgado, salvo em situação excepcionalíssima, na qual se revele o caráter abusivo ou teratológico da medida impugnada, a teor do disposto no enunciado sumular 268/STF. IV - Embora a Súmula 202/STJ disponha que a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso, o caso concreto, todavia, ostenta particularidades que autorizam o seu afastamento, nos termos assentados pelo acórdão recorrido. V - Ausente a manifesta ilegalidade, teratologia ou abuso de poder na decisão impugnada, não configura o direito líquido e certo apto a ensejar a mitigação dos apontados enunciados sumulares do Supremo Tribunal Federal, revelando-se incabível a impetração. VI - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Agravo Interno improvido (AgInt no RMS 50.834/RJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 26.5.2017). ² ² ² RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO. TERMO INICIAL. DISCUSSÃO. EXORDIAL. IMPRECISÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. TERATOLOGIA. AUSÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte formou-se no sentido de que o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança deve coincidir com a data da ciência inequívoca do ato lesivo pelo interessado. 2. Na hipótese, a petição inicial é inespecífica no que respeita ao ato coator, referindo-se genericamente a ato que manteve a penhora. 3. A decisão que negou provimento à impugnação ao cumprimento de sentença é o primeiro ato que determinou a manutenção da penhora, tendo sido proferida 1 (um) ano antes da impetração do mandamus, quando já operada a decadência. 4. A impugnação de ato judicial, pela via do mandado de segurança, somente é admissível se o impetrante comprovar sua teratologia ou flagrante ilegalidade, ou, ainda, a ocorrência de abuso de poder pela autoridade que proferiu a decisão. 5. Recurso ordinário não provido (RMS 49.993/SC, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 29.8.2017). ² ² ² MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO AMPARADA NA RESOLUÇÃO STJ 12/2009. DECISÃO DO RELATOR. RECEBIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PARCIAL PROVIMENTO. IRRECORRIBILIDADE PREVISTA NA NORMA DE REGÊNCIA. VIABILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA APENAS NA HIPÓTESE DE DECISÃO TERATOLÓGICA OU FLAGRANTEMENTE ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. ESCOPO DE ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EXISTÊNCIA DE TESE CONSOLIDADA. 1. É uníssona a jurisprudência do STJ de não cabimento de mandado de segurança contra ato judicial dos seus órgãos fracionários ou de seus Ministros, excetuadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, insuscetíveis de ser remediadas por via recursal própria. 2. Não se revela teratológica ou flagrantemente ilegal, a justificar o cabimento do mandamus, a decisão do relator que conhece de recurso não previsto na Resolução STJ 12/2009, sobretudo considerando a natureza sui generis do procedimento instituído pela referida norma, fruto de construção pretoriana. 3. A decisão que acolhe reclamação prevista na Resolução STJ n. 12/2009 com base em entendimento consolidado no âmbito do STJ, ainda que não sumulado ou fixado em julgamento de recurso repetitivo, não se reveste de teratologia ou de ilegalidade, hábeis a justificar a impetração de mandado de segurança. 4. Mandado de segurança não conhecido (MS 22.014/DF, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 18.8.2017). 13. Com efeito, tenho que o ato judicial atacado decisão que anulou a arrematação padece de ilegalidade, tendo em vista que a arrematação já havia se perfectibilizada, tendo a parte impetrante, inclusive, feito o registro do imóvel, nos termos da Lei 6.015/1973. 14. Por oportuno, trago à colação trecho do bem lançado voto condutor proferido pelo Tribunal regional: Nesta senda, a Turma terá de mergulhar, ainda que perfunctoriamente, na apreciação do mérito da decisão para dirimir a preliminar. Isto é, deverá aferir se a decisão comprometeu o ordenamento jurídico, seja por ilegalidade, abusividade ou teratologia, e em caso positivo, em que grau, para, a partir daí, perquirir se a via eleita se mostra apropriada. Quanto ao ponto, penso que o provimento judicial que se busca reformar parece eivado de um desses vícios. Em verdade, data máxima vênia, penso que a medida adotada pela magistrada singular não se apresenta escorreita, já que não era, a meu sentir, a solução juridicamente compatível com a situação. É que o art. 694, do Código de Processo Civil estabelece expressamente que uma vez Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado. É certo que o mesmo dispositivo assegura a possibilidade de a arrematação resultar sem efeito, mas apenas nas hipóteses de vício de nulidade, de não pagamento do preço ou de não prestação da caução, de ônus real ou gravame não mencionado no edital, de requerimento do arrematante, de venda por preço vil e dos casos do art. 698. E ainda assim, entendendo a magistrada que a situação se enquadra na previsão do art. 694, § 1º, III, CPC, a anulação da arrematação, no caso, somente se daria no interesse do arrematante (e não do exeqüente) e se o mesmo comprovasse a existência do ônus ou gravame nos cinco dias imediatamente seguintes à compra judicial, o que não ocorreu. E mais: a anulação do leilão deveria ter se realizado em ação autônoma, nos termos do art. 486, do CPC, assegurado o devido processo legal, e nunca nos próprios autos. (...). Como se não bastasse, há um agravante. É que se de um lado temse que a UNIÃO efetivamente já havia adjudicado, anteriormente, o bem praceado, sem, todavia, providenciar a regularização da aquisição para conhecimento de terceiros, do outro verifica-se que a impetrante foi mais diligente ao promover, de posse da carta de arrematação, o devido registro do imóvel, nos termos da Lei 6.015/73. De fato, a decisão atacada data de 25 de agosto de 2008 (fl. 84), ao passo que a carta de arrematação foi registrada no competente Cartório de Imóveis em 13 de agosto de 2008 (v. fl. 93). Com efeito, penso que a MM. Juíza Federal Substituta da 7ª Vara de Sergipe (Subseção Judiciária de Estância) não poderia anular a arrematação, não só porque uma vez expedida a carta de arrematação apenas ação própria poderia veicular a nulidade, como pelo fato de que o bem de raiz já era, para todos os fins de direito, propriedade da impetrante (fls. 317/321). 15. Dito isto, cabe ainda ressaltar que esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado de que verificar a suposta inadequação da via eleita, a ausência de prova do direito líquido e certo e a necessidade de dilação probatória, demanda a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas - inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUE NÃO CONSTA NA LISTA DO SUS. EFICÁCIA DO MEDICAMENTO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. FATOS E PROVAS. JUÍZO DE VALOR. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência no sentido de que a análise da existência de direito líquido e certo e a impropriedade da via mandamental por ausência de prova pré-constituída, a autorizar o conhecimento do Mandado de Segurança, implicam reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. O STJ consolidou entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Estados e dos Municípios. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.538.225/PB, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 14/09/2015; STJ, REsp 1.432.276/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 28/04/2014; STJ, AgRg no REsp 1.225.222/RR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 05/12/2013). 4. O Tribunal de origem concluiu que foi comprovada a necessidade e a eficácia do medicamento por meio de laudo médico. A revisão desse posicionamento adotado requer, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório, uma vez que a instância de origem utilizou-se de elementos contidos nos autos para alcançar tal entendimento. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é possível o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS mediante Protocolos Clínicos, quando as instâncias ordinárias verificam a necessidade do tratamento prescrito (AgRg no AREsp 697.696/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015.). 6. Recurso Especial não provido (REsp. 1.613.568/PI, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.10.2016). 16. Diante do exposto, nega-se seguimento ao Recurso Especial do ente público. 17. Publique-se. 18. Intimações necessárias. Brasília (DF), 19 de outubro de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR