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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1391194 SP 2013/0198919-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 24/10/2017

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.194 - SP (2013/0198919-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ANTÔNIO AUGUSTO E OUTROS ADVOGADOS : JOÃO BATISTA CORNACHIONI - SP022022 INACIO SILVEIRA DO AMARILHO E OUTRO (S) - SP109309 RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : CLAUDIA REGINA VILARES E OUTRO (S) - SP273083 AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : ROBERTA CALLIJÃO BOARETO E OUTRO (S) - SP271287 AGRAVADO : ANTÔNIO AUGUSTO E OUTROS ADVOGADOS : JOÃO BATISTA CORNACHIONI - SP022022 INACIO SILVEIRA DO AMARILHO E OUTRO (S) - SP109309 DECISÃO Trata-se de agravo manejado pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 1711): EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Embargos. Ilegitimidade. Excesso de execução. ECE nº 57/87. - 1. Legitimidade passiva. Os autores se aposentaram no curso do processo e a liquidação abrangeu a complementação a que fazem Jus. A responsabilidade do Estado, sucessor da FEPASA nessa parte, é clara. - 2. 'Repique. Adicionais. Cálculo. O Tribunal, ao prover o recurso, afastou a forma de cálculo pretendida pelos autores e esclareceu que os adicionais incidiam sobre o anterior, até o máximo de 40,71%. Essas são as diferenças concedidas, não aquelas artificiosamente inseridas pelos autores no cálculo. - 3. Correção monetária. O acórdão, de 1979, negou a correção monetária à falta de previsão legal. A correção monetária foi incluída nas diversas contas anteriores, a partir da vigência da LF nº 6.899/81 sem oposição da ré. Questão ultrapassada. - 4. Direito superveniente. Emenda Estadual nº 57. A coisa Julgada aplica o direito posto no momento em que proferida e não protege a parte das alterações constitucionais e legais supervenientes. A ECE nº 57 de 25-9-1987 vedou a incidência recíproca, aplica-se de imediato e fixa o termo final da incidência recíproca e do cálculo das diferenças. Jurisprudência dominante neste Tribunal e pacífica no STJ. Inexistência de direito adquirido a forma de cálculo ou a regime jurídico, posição pacifica no STF. - Execução extinta por ilegitimidade passiva do Estado. Extinção afastada. Embargos julgados procedentes para extinguir a execução, por excesso. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC/73 (fls. 1760/1771). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. , 468 e 472 do CPC/73 e 2ª e 17 da Lei nº 11.438/07. Sustenta sua ilegitimidade para figurar na presente execução. Afirma que não é sucessora processual da Rede Ferroviária Federal, motivo pelo qual não pode ser atingida pelos efeitos da coisa julgada constituída em processo no qual não foi parte. É o relatório. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). A irresignação não comporta acolhida. Com efeito, em relação à legitimidade da Fazenda do Estado de São Paulo para figurar no polo passivo da execução, colhe-se do aresto recorrido a seguinte fundamentação (fls. 1712/1713): Legitimidade passiva. Trata-se de embargos à execução de sentença em ação proposta por ex-empregados contra a FEPASA - Ferrovia Paulista S/A visando ao recálculo do adicional por tempo de serviço sobre o valor incorporado dos adicionais anteriores, com o pagamento das diferenças disso resultante (fls. 236/246, vol. 2). A ação foi julgada improcedente (fls. 17/20). A 6ª Câmara do Segundo Tribunal de Alçada Civil, AC nº 86.868, 29-3-1979, Rel. Oliveira Costa, proveu o recurso dos autores e mandou recalcular seus Vencimentos, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição (23/26, 28). A decisão transitou em julgado. A ação foi proposta em 1974, quando os 75 autores eram ainda empregados da ré; eram todos aposentados quando teve inicio a liquidação, como demonstraram os autores. Isso não era um problema, na época; a complementação de aposentadorias e pensões era paga pela FEPASA, que a recuperava da Fazenda do Estado por força do art da LE nº 10.410/71 de 28-10-1971. Demonstrado que os autores todos se aposentaram no curso da lide e mesmo assim a execução teve continuidade, com o reflexo da diferença nas complementações, não vejo como fugir à responsabilidade do Estado pelo pagamento. O apelo dos autores é provido para, reformando a sentença, reconhecer a legitimidade passiva do Estado. Prossigo na análise, com base no art. 515 § 3º do CPC, conforme requerido pelos autores. Em hipóteses semelhantes, esta Corte firmou entendimento de que "não é cabível o exame, em recurso especial, da legitimidade da agravante para figurar no pólo passivo de ação que cuida da complementação de aposentadoria de servidores da FEPASA. Com efeito, trata-se de questão que envolve a interpretação de cláusula contratual, bem como o exame de lei local, o que determina a incidência das Súmulas 5/STJ e 280/STF" ( Ag 793725/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 20/02/2008). Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EX-FERROVIÁRIO DA EXTINTA FERROVIÁRIA PAULISTA S/A. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. VIOLAÇÃO A LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. NECESSÁRIO REEXAME DE CLÁSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 5/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não cabe ao STJ, na via especial, conhecer do ofensa a norma local, como no caso da Lei 9.343/1996, do Estado de São Paulo, nos moldes do que reza a Súmula 280/STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 2. O exame da legitimidade passiva da União ou da extinta Rede Ferroviária Federal S/A, exige a interpretação de cláusula contratual, o que é incabível em sede de recurso especial, tendo em vista o Enunciado da Súmula 5/STJ, segundo a qual "a simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial". Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1.540.971/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 17/09/2015) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FEPASA. PENSIONISTAS. EXECUÇÃO. SUPOSTA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5/STJ E 280/STF. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "As hipóteses de cabimento do recurso especial são delimitadas pelo artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, texto de rígidos contornos cuja exegese não pode ser elastecida para incluir a interpretação de norma local, mesmo a pretexto de se tratar de matéria de ordem pública. Enunciado n. 280 da Súmula do STF" ( AgRg no Ag 1.391.692/SP, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Segunda Turma, DJe 3/6/11). 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1.228.139/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 27/08/2012) Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 16 de outubro de 2017. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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