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- 2º Grau
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 115063 DF 1996/0075811-5
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 115063 DF 1996/0075811-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 08.06.1998 p. 20 RSTJ vol. 111 p. 57
Julgamento
17 de Abril de 1998
Relator
Ministro GARCIA VIEIRA
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Ementa
SIGILO BANCARIO - QUEBRA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE. EM CASOS EXCEPCIONAIS E COM OBEDIENCIA A LEI, PODE HAVER QUEBRA DO SIGILO BANCARIO, MAS PELO PODER JUDICIARIO, E NÃO PELO FISCO, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO IMPROVIDO.
Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Resumo Estruturado
IMPOSSIBILIDADE, QUEBRA, SIGILO BANCARIO, UTILIZAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL, EXIGIBILIDADE, AUTORIZAÇÃO, PODER JUDICIARIO.
Referências Legislativas
- LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00010
- LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00197 INC:00002 PAR: ÚNICO
- LEG:FED LEI: 004595 ANO:1964 ART : 00038 PAR: 00005 PAR: 00006
- LEG:FED LEI: 008021 ANO:1990 ART : 00008
Sucessivo
- RESP 114759 RO 1996/0075243-5 DECISÃO:11/05/1998
- RESP 122986 RO 1997/0017156-6 DECISÃO:17/04/1998
