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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 115063 DF 1996/0075811-5

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 115063 DF 1996/0075811-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 08.06.1998 p. 20
RSTJ vol. 111 p. 57
Julgamento
17 de Abril de 1998
Relator
Ministro GARCIA VIEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_115063_DF_17.04.1998.tif
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Ementa

SIGILO BANCARIO - QUEBRA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE. EM CASOS EXCEPCIONAIS E COM OBEDIENCIA A LEI, PODE HAVER QUEBRA DO SIGILO BANCARIO, MAS PELO PODER JUDICIARIO, E NÃO PELO FISCO, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO IMPROVIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, QUEBRA, SIGILO BANCARIO, UTILIZAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL, EXIGIBILIDADE, AUTORIZAÇÃO, PODER JUDICIARIO.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 114759 RO 1996/0075243-5 DECISÃO:11/05/1998
  • RESP 122986 RO 1997/0017156-6 DECISÃO:17/04/1998
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