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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : ProAfR no REsp 0042223-33.2015.8.12.0001 MS 2017/0140304-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 24/10/2017
Julgamento
11 de Outubro de 2017
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_PROAFR-RESP_1675874_58ae9.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_PROAFR-RESP_1675874_906b6.pdf
Relatório e VotoSTJ_PROAFR-RESP_1675874_26380.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AFETAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. REQUISITOS. RECURSO ESPECIAL AFETADO.

1. Malgrado a lei não tenha fixado um procedimento específico quanto à reparação de natureza cível por ocasião da prolação da sentença condenatória, ao menos para os casos de violência cometida contra mulher praticados no âmbito doméstico e familiar é imperiosa a fixação de tese jurídica representativa da interpretação desta Corte Superior sobre o tema, inclusive acerca de seus requisitos mínimos, considerado o número de recursos especiais que aportam no STJ diariamente.
2. Recurso Especial afetado, em substituição ao REsp n. 1.683.324/DF, para julgamento sob o rito dos repetitivos, em conjunto com o REsp n. 1.643.051/MS.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, acolher a proposta de afetação do recurso especial, em substituição ao REsp1.683.324/DF, para julgamento sob o rito dos repetitivos, em conjunto com o REsp n. 1.643.051/MS, para que esta Corte Superior de Justiça possa firmar tese jurídica sobre o tema da aferição do dano moral nos casos de violência cometida contra mulher no âmbito doméstico e familiar, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/512469212/proposta-de-afetacao-no-recurso-especial-proafr-no-resp-1675874-ms-2017-0140304-3

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