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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 160966 PA 1997/0093322-9

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 160966 PA 1997/0093322-9
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 25.05.1998 p. 50
Julgamento
10 de Março de 1998
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_160966_PA_10.03.1998.tif
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. AUTONOMOS, EMPREGADORES E AVULSOS. COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDEBITO.

1. A PRIMEIRA TURMA DO STJ, DE MODO UNANIME, VINHA ASSENTANDO QUE A COMPENSAÇÃO PREVISTA NO ART. 66, DA LEI 8.383/91, SO TEM LUGAR QUANDO, PREVIAMENTE, EXISTE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CREDITO A SER UTILIZADO PELO CONTRIBUINTE.
2. CREDITO LIQUIDO E CERTO, POR SUA VEZ, CONFORME EXIGE O ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE, E O QUE TEM O SEU "QUANTUM" RECONHECIDO PELO DEVEDOR. ESSE RECONHECIMENTO PODE SER FEITO DE MODO VOLUNTARIO OU POR VIA JUDICIAL.
3. O AUTOLANÇAMENTO PREVISTO NO CTN E ATIVIDADE VINCULADA. SO PODE SER FEITO DE ACORDO COM AS REGRAS FIXADAS PELA NORMA JURIDICA POSITIVA.
4. NÃO HA LEI AUTORIZANDO, EM SE TRATANDO DE COMPENSAÇÃO, QUE O CONTRIBUINTE EFETUE O AUTOLANÇAMENTO ANTES DE APURAR A LIQUIDEZ E CERTEZA DO CREDITO.
5. O SISTEMA JURÍDICO TRIBUTÁRIO TRATA, DE MODO IGUAL, SITUAÇÕES QUE IMPÕEM RELAÇÕES OBRIGACIONAIS DO MESMO NIVEL. SE, POR OCASIÃO DA EXTINÇÃO DO TRIBUTO POR MEIO DE PAGAMENTO, O DEVEDOR E QUEM APRESENTA O SEU DEBITO COMO LIQUIDO E CERTO, A FIM DE SER VERIFICADO, POSTERIORMENTE, PELO CREDOR, O MESMO HA DE SE EXIGIR PARA A COMPENSAÇÃO, ISTO E, A PARTE DEVEDORA, NO CASO O FISCO, DEVE SER CHAMADA PARA APURAR A CERTEZA E LIQUIDEZ DO CREDITO QUE O CONTRIBUINTE DIZ POSSUIR. TRATAR DE MODO DIFERENCIADO A COMPENSAÇÃO, NO TOCANTE A LIQUIDEZ E CERTEZA DO DEBITO, E CRIAR, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, UM PRIVILEGIO PARA O CONTRIBUINTE E UMA DISCRIMINAÇÃO PARA A FAZENDA PÚBLICA.
6. O ART. 146, III, B, DA CF/88, DISPÕE QUE SOMENTE LEI COMPLEMENTAR PODE TRATAR DE OBRIGAÇÃO, LANÇAMENTO E CREDITO TRIBUTARIOS. O ART. 170, DO CTN, AO EXIGIR LIQUIDEZ E CERTEZA PARA SER EFETIVADA A COMPENSAÇÃO, E LEI COMPLEMENTAR. AINDA MAIS, QUANDO DIZ QUE A COMPENSAÇÃO SO PODE SER FEITA NOS TERMOS DA LEI ORDINARIA. FIXA, ASSIM, PRESSUPOSTO NUCLEAR A SER CUMPRIDO PELAS PARTES, NÃO DISPENSAVEL PELA LEI ORDINARIA, QUE E A EXISTENCIA DE CREDITO LIQUIDO E CERTO. A SEGUIR, EXIGE QUE A LEI ORDINARIA AUTORIZA A COMPENSAÇÃO E FIXE GARANTIAS E O MODO DA MESMA SE PROCEDER. O ART. 66DA LEI 8.383/91, EM CONSEQUENCIA, E DERIVADO DO ART. 170, DO CTN. NÃO CRIOU UM NOVO TIPO DE COMPENSAÇÃO. SE O FIZESSE, NÃO SERIA ACOLHIDO PELO SISTEMA JURÍDICO TRIBUTÁRIO, POR VIOLAR NORMA HIERARQUICAMENTE SUPERIOR.
7. A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DA RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR E TRIBUTO DIRETO. NÃO SE LHE APLICA, PARA FINS DE REPETIÇÃO DE INDEBITO OU COMPENSAÇÃO, AS REGRAS DO ART. 166, DO CTN. 8. A 1A. SEÇÃO DESTE STJ, CONTUDO, POR MAIORIA DE UM VOTO, ENTENDEU POSSIVEL A COMPENSAÇÃO VIA AUTOLANÇAMENTO DO CONTRIBUINTE. COM A RESSALVA DO MEU PONTO DE VISTA, ACOLHO O POSICIONAMENTO DA 1A. SEÇÃO. 9. RECURSO PROVIDO

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO, AUTOLANÇAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, TRABALHADOR AUTONOMO, TRABALHADOR AVULSO, AMBITO, REPETIÇÃO DO INDEBITO, HIPOTESE, FALTA, CONTESTAÇÃO, PAGAMENTO, SUJEIÇÃO, FISCALIZAÇÃO, POSTERIORIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA, EMPRESA, RECOLHIMENTO, TRIBUTO, REPETIÇÃO DO INDEBITO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO, IRRELEVANCIA, TRANSFERENCIA, ENCARGO FINANCEIRO, TERCEIRO, HIPOTESE, COMPROVAÇÃO, PAGAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, TRIBUTO DIRETO. (RESSALVA ENTENDIMENTO DO RELATOR), IMPOSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, NECESSIDADE, APURAÇÃO, LIQUIDEZ, CERTEZA, DEBITO.

Doutrina

  • Obra: RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS E REPERCUSSÃO, ECONOMICA, CADERNOS DE PESQUISA TRIBUTARIAS, N.8, RESENHA TRIB., SP, 1983, P.92
  • Autor: JOSE CARLOS GRAÇA WAGNER
  • Obra: A RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS INDEVIDOS, SEUS PROBLEMAS SUAS IN- CERTEZAS, RESENHA TRIBUTÁRIA, SP, 1983, P.153-154
  • Autor: TARCISIO NEVIANI

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/512785/recurso-especial-resp-160966-pa-1997-0093322-9